Fraude

Isaltino Morais sai da cadeia para cumprir resto da pena em liberdade condicional

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O ex-presidente da Câmara de Oeiras Isaltino de Morais cumpre pena de dois anos de cadeia. Sai ao fim de um ano de pena cumprida mas com obrigação de viver em Miraflores e não sair do País até 2015.

Isaltino Morais, já em liberdade, mostrou-se aos jornalistas.

MANUEL DE ALMEIDA/LUSA

O ex-presidente da Câmara de Oeiras Isaltino de Morais, condenado a dois anos de prisão por fraude fiscal e branqueamento de capitais, vai sair da cadeia e cumprir o resto da pena em liberdade condicional, por decisão do Tribunal da Relação de Lisboa.

O pedido foi feito pelo próprio autarca ao Tribunal de Execução de Penas (TEP) que, em fevereiro, recusou. Isaltino Morais pediu para cumprir o resto da pena em casa, vigiado por pulseira eletronica. Como o TEP recusou, recorreu para o Tribunal da Relação em abril.

Segundo adiantou à agência Lusa fonte do Tribunal da Relação de Lisboa, como, entretanto, Isaltino Morais já cumpriu um ano de cadeia (no passado dia 24 de abril), a decisão desta terça-feira determina que cumpra o resto da pena em liberdade condicional e não em prisão domiciliária com pulseira eletrónica, como queria a defesa do ex-autarca.

Fonte da Relação indicou, contudo, que os desembargadores Alda Tomé Casimiro e Filomena Lima fixaram duas medidas ao ex-presidente da Câmara de Oeiras: que tenha residência fixa em Miraflores e que não se ausente de Portugal continental durante o período de liberdade condicional (até abril de 2015).

O ex-presidente da Câmara de Oeiras, que está a cumprir pena no Estabelecimento Prisional da Carregueira, foi condenado em 2009 a sete anos de prisão e à perda de mandato autárquico por fraude fiscal, abuso de poder, corrupção passiva para ato ilícito e branqueamento de capitais.

Entretanto, a Relação decidiu em 2010 baixar para dois anos de prisão a pena por fraude fiscal e branquemento de capitais, anulando as penas de perda de mandato e abuso de poder.

Ainda como presidente da Câmara de Oeiras, o ex-autarca foi detido a 24 de Abril do ano passado, à porta da edilidade, depois de esgotadas todas as possibilidades de recurso, mais de 30 dezenas de diligências.

O que a defesa alegou junto dos juízes da Relação

“O arguido assume a prática dos factos criminosos, verbaliza arrependimento e demonstra constrangimento pela situação em que se encontra” e que a 10 de Fevereiro “o condenado não possuía quaisquer dívidas à Fazenda Nacional decorrente de impostos, prestações tributárias ou acréscimos legais”, alegou a defesa de Isaltino Morais no recurso enviado à Relação.

A uma semana de completar um ano de prisão no Estabelecimento Prisional da Carregueira (Sintra), ou seja, metade da pena a que foi condenado, Isaltino Morais defendeu que, “face aos elementos que constituem os autos, é fundadamente de esperar que, uma vez em liberdade, o recorrente conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes”.

O Ministério Público (MP) foi a única entidade que deu parecer desfavorável ao pedido de liberdade condicional de Isaltino Morais, em fevereiro, uma vez que o director do Estabelecimento Prisional da Carregueira (EPC), o chefe dos guardas, as técnicas da Reinserção Social da Carregueira e os técnicos da Direcção-Geral da Reinserção Social se pronunciaram positivamente.

O MP argumentava que não ficaram “demonstradas quaisquer razões fundadas e sérias que possam fundamentar um juízo de que, futuramente, [Isaltino Morais] não cometerá novos crimes”.

No recurso enviado pela defesa do ex-autarca, a defesa de Isaltino Morais considerou a fundamentação do MP uma “forma estranha, para não dizer irregular, de apreciar e avaliar o comportamento de um condenado pela prática de crimes de natureza fiscal, mais a mais quando o recorrente verbalizou erro e conformação e demonstrou documentalmente ter a sua situação fiscal integralmente regularizada”.

A defesa do ex-autarca sublinhou ainda o “exemplar percurso prisional” de Isaltino Morais e que, uma vez atingida metade da pena, “a transição do regime de reclusão para os termos normais da liberdade condicional decorrerá com expectável aceitação, tranquilidade e sucesso público e individual”.

“Ninguém de boa-fé e com sensibilidade jurídica pode achar censurável a libertação ao meio da pena nas condições em que este caso está e este recluso se encontra. Nem ninguém, mesmo que totalmente desprovido de conhecimentos jurídicos e com laivos de populismo, levará certamente a mal a libertação de um recluso condenado pelos crimes por que foi condenado o ora recorrente quando o mal do crime foi já integralmente reparado e não restou qualquer benefício para o infractor, muito antes pelo contrário”, lê-se no recurso.

Na argumentação, a defesa de Isaltino sublinhou ainda que “a liberdade condicional não se reconduz a um mero perdão ou especial benevolência, mas antes ao estrito cumprimento de um dever, o dever do Estado de ressocializar o condenado ou, pelo menos, assegurar que o mesmo não perde a ligação com a sociedade”.

 

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