O Governo e as câmaras chegaram a um acordo de última hora sobre o Fundo de Apoio Municipal, mas que vai além disso. Num comunicado enviado às redações, o gabinete de Poiares Maduro diz que foram acordadas várias matérias, entre elas a não privatização das águas e ainda matérias relativas a impostos. Ao que o Observador apurou, um dos pedidos das câmaras, baixar o IVA da iluminação pública, foi atendido.

No comunicado enviado às redações, o gabinete de Poiares Maduro, não esclarece em que termos foi alcançado o entendimento, dizendo apenas que “o Governo e a Associação Nacional de Municípios alcançaram nesta data um acordo político alargado que envolve um conjunto de matérias, incluindo o Fundo de Apoio Municipal e o regime de recuperação financeira municipal, a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso” e ainda “diversos aspetos relativos aos recursos humanos da administração local, a não privatização do setor das águas e matérias tributárias”.

A medida (Fundo de Apoio Municipal) não tem sido consensual entre câmaras e o Governo. A criação do FAM está em discussão na Assembleia da República, mas, anunciou o ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional em comunicado, que à última hora foi conseguido um acordo “alargado”.

Ainda não se conhece o teor do acordo, será divulgado esta tarde, mas as autarquias faziam vários apelos adjacentes à proposta. Ainda a semana passada, o presidente da Associação Nacional de Municípios, Manuel Machado, pedia numa audição no parlamento, que o Governo considerasse baixar o IVA para a iluminação pública pago pelos municípios, entre outros pedidos. Lembrando que foram as autarquias quem mais reduziu o número de pessoal.