O prazo para os organismos públicos enviarem as suas previsões de receitas e despesas, para efeitos de elaboração do Orçamento do Estado de 2015, termina esta sexta-feira, com as universidades e os institutos politécnicos a reclamarem mais verbas.

A proposta de dotação financeira do Estado para o ensino superior para o próximo ano, anunciada há uma semana pelo Ministério da Educação e Ciência, prevê um corte global até 1,5%, representando para os cofres das universidades e dos politécnicos a entrada de 661 milhões e 280 milhões de euros, respetivamente. As instituições de ensino superior queixam-se do subfinanciamento, sucessivo, que, a seu ver, pode ameaçar diversos compromissos, como a contratação de pessoal, o apoio à investigação, a manutenção de instalações e equipamentos e a oferta formativa.

Invocando aumento da despesa, por força das deliberações do Tribunal Constitucional (TC) sobre os salários na Função Pública, reclamam, para 2015, um reforço das dotações: as universidades estimam entre 50 a 70 milhões de euros e os institutos politécnicos em 30 milhões, sendo que estes últimos pedem, ainda, a reposição, em 2014, de mais de 27 milhões de euros em falta.

Há uma semana, dois dias depois do anúncio das restrições para o ensino superior, o TC considerou constitucional a reintrodução, em 2014 e 2015, dos cortes salariais entre 3,5% e 10% no setor público acima dos 1.500 euros brutos, medida do Governo Sócrates recuperada pelo atual executivo para compensar o chumbo do mesmo tribunal, em maio, da redução dos vencimentos superiores a 675 euros. O Governo compromete-se a reverter 20% dos cortes em 2015.

Quer universidades, quer institutos politécnicos pediram esta semana ao Ministério da Educação e Ciência, a poucos dias do fim do prazo legal determinado pela Direção-Geral do Orçamento (DGO) para a submissão dos orçamentos, orientações sobre a forma de os elaborarem em termos realistas, atendendo às deliberações do TC.

A circular da DGO que define as orientações para a preparação do Orçamento do Estado data de 18 de julho e indica como referência, para efeitos de cálculo de despesas com pessoal, os vencimentos de maio, apesar de as remunerações terem começado a ser pagas, sem cortes, em junho.

O ofício admite, também, que os vencimentos serão ajustados à entrega da proposta do Orçamento, “em linha com as decisões que o Governo vier a tomar”.

Na passada quinta-feira, o ministro da Presidência, Luís Marques Guedes, admitiu que os novos cortes salariais do setor público poderão entrar em vigor em setembro, uma vez que o diploma avaliado pelo Tribunal Constitucional será reapreciado no parlamento, no dia 02.

Na passada quarta-feira, o Ministério da Educação e Ciência adiantou que “o valor da massa salarial” para 2015 “ainda carece de uma definição governamental, o que poderá implicar um posterior ajustamento”.

O ministério justificou ainda o corte nas dotações com o “cumprimento da redução do défice público” e a “continuação do rigor orçamental”.

O prazo para os organismos e serviços do Estado registarem as suas propostas de orçamento na plataforma do Sistema de Informação de Gestão Orçamental do Ministério das Finanças termina às 24:00 de hoje. Na passada terça-feira, o Instituto Politécnico do Porto decidiu não submeter o seu orçamento, em protesto contra o subfinanciamento do Estado à instituição, estimado em 3,73%, que, a seu ver, pode conduzir à redução da sua atividade.

Para os casos de incumprimento do prazo, a Direção-Geral do Orçamento estipula que será considerado o orçamento de 2014, “com os ajustamentos que o Ministério das Finanças achar por conveniente introduzir”.