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Lei da Cópia Privada

Lei da cópia privada: o PS vai abster-se

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A lei da cópia privada vai ser discutida esta quarta-feira no Parlamento. A deputada Inês de Medeiros, uma das autoras da proposta de 2011, aponta para a abstenção do PS.

Inês de Medeiros, deputada do PS.

Leonardo Negrão / Global

O Observador falou com a deputada Inês de Medeiros, uma das autoras da primeira proposta de atualização da lei da cópia privada — escrita pelo Partido Socialista em 2011 — para conhecer a sua posição em relação ao novo documento que vai ser debatido esta quarta-feira no Parlamento. A deputada diz que “ainda há muito para discutir” mas que “tudo aponta para a abstenção do PS.”

A lei da cópia privada que vai a debate no parlamento é uma proposta de atualização que consta do código do direito de autor e que regula a cópia de bens adquiridos legalmente (p.ex. um CD, livro, filme) é controversa e tem sido muito debatida. Ontem o programa da RTP “Prós e Contras” foi dedicado ao assunto e a discussão foi acesa. A atualização desta lei contempla os novos dispositivos digitais, que incluem os discos rígidos, as pen USB e os cartões de memória, entre muitos outros. A lei que passou em Conselho de Ministros no dia 21 de agosto e que vai agora ser discutida no Parlamento teve a sua primeira versão criada em 2011, pelo então governo PS, pela mão da Ministra da Cultura Gabriela Canavilhas.

A deputada considera que a substância política da lei agora em discussão é a mesma, porque continua a existir “a necessidade de se atualizar uma lei desajustada da realidade” e desse modo “entrar em linha com a política europeia” no que diz respeito à compensação dos autores portugueses. E vai mais longe, ao afirmar que “não pode haver indústrias criativas sem este tipo de compensação”.

Questionada pela posição do Partido Socialista sobre esta nova revisão da lei da cópia privada, Inês de Medeiros disse que o assunto ainda não foi discutido, mas a avaliar pelas dúvidas apresentadas, a tendência será de abstenção. A deputada considera esta versão da lei da cópia privada “minimalista” e “pouco trabalhada” e afirma que “ainda há muito trabalho para fazer na especialidade”, nomeadamente porque “há muitas dúvidas sobre como é que se vai fazer a distribuição” [dos valores angariados].

Confrontada com os valores em discussão, a deputada socialista diz que “os montantes em causa são pequenos” e que esta lei “defende a liberdade de ação das pessoas em poder copiar um conteúdo”, uma vez que “não há como fiscalizar toda a gente” e por isso existe esta “cedência de cópia que tem a ver com o uso habitual das pessoas”, afirma.

Para Inês de Medeiros, a maioria das vozes contra “está a pôr o sistema económico em causa” porque esta lei “não é apenas para defesa dos autores, é um primeiro passo para começar a pensar em novos mecanismos e nas novas economias”, ou tudo o que circula na internet deixa de ter um preço. Por isso foi clara a identificar “a campanha orquestrada pelos grandes importadores que se juntam a outros movimentos” sem que se perceba que sistema económico defendem. Geram ruído e empolam o assunto que, no seu entender, não merecia tamanha discussão.

A deputada socialista compreende a posição do Partido Comunista (que defende a intervenção direta do Estado) mas não a do CDS, que questiona os valores totais obtidos e a justiça dos dispositivos sobre os quais são aplicadas as taxas. O PSD está a favor, incluiu esta revisão no seu programa de governo e tem no secretário de estado da cultura, Barreto Xavier, o seu proponente e um dos principais defensores. Quanto à posição do Partido Socialista, Inês de Medeiros disse ao Observador que “a lei ainda precisa de ser discutida, mas tudo aponta para a abstenção do PS.”

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