A maioria do PSD no Parlamento madeirense chumbou esta quarta-feira o requerimento do PCP para que o diploma que determina o acréscimo de 5 a 7% ao valor do salário mínimo a região tivesse prioridade sobre os restantes pontos da agenda.
Este projeto de decreto legislativo regional, da autoria do PCP, intitulado “acréscimo ao valor da retribuição mínima mensal garantida nacional para vigorar na Região Autónoma da Madeira”, era o ponto 121 na ordem de trabalhos com 205 itens, e o parlamentar comunista propôs a sua alteração, sendo o primeiro a ser discutido para “ocupar a dinâmica nacional”.
A deputada social-democrata Rafaela Fernandes justificou o chumbo da maioria no parlamento regional, argumentando que este acréscimo deverá ser aprovado no conselho do Governo Regional da Madeira, na próxima quinta-feira, e depois remetido ao plenário da Assembleia Legislativa da Madeira, pelo que a medida “não está em causa e terá efeitos a 1 de outubro”.
A maioria do PSD na ALM também rejeitou, numa votação na generalidade, uma outra proposta de diploma regional do PCP que visava a criação da rede social na Madeira.
O objetivo era a implementação de “uma plataforma de articulação dos parceiros públicos e privados, dos diferentes agentes locais para o desenvolvimento social”.
Entre as intervenções, a deputada do PS Carina Ferro apontou que na região existe uma “total ineficácia de recursos” nesta área, visando o diploma “efetivá-los e organizar informação, porque existe má gestão” e criticou o que considera ser a “total incompetência” dos responsáveis da Segurança Social e da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais madeirense na matéria.
Por seu turno, o parlamentar do CDS/PP-M Martinho Câmara salientou existir “uma concorrência entre os responsáveis” e uma “falta de diálogo” na atribuição de apoios sociais, considerando que “existem mesmo instituições privilegiadas”.
“Não existe qualquer detergente que possa branquear manchas laranja na área social”, opinou.
Hélder Spínola (PND) afirmou que “esta proposta revela o quanto mal entregue está a autonomia”, sublinhando: “Estamos perante uma autonomia nas mãos erradas”
Mas Rafaela Fernandes (PSD) argumentou que “a rede social existe na região, no âmbito de rede informal, liderada pela Segurança Social, contando com a participação de instituições e municípios” e sustentou que “o modelo constituído a nível nacional terá eficácia na Madeira”.
A deputada vincou que as críticas da oposição pretendem “branquear o património na área social” do executivo do PSD na Madeira.
No início desta IV sessão, a última da X legislatura, Agnes Freitas substituiu Rui Almeida, ocupando o lugar de deputada do Partido Pelos Animais e Pela Natureza (PAN).
Antes dos trabalhados foram eleitos os elementos das diferentes comissões parlamentares.
