João Araújo, advogado de José Sócrates, entregou na manhã desta sexta-feira um recurso para que seja revista a aplicação da medida de prisão preventiva do ex-governante, no Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC), no Campus de Justiça. A entrega do recurso esteve primeiro agendada para segunda-feira, dia 14, mas acabaria adiada porque o advogado teve “a necessidade de consultar o seu constituinte sobre algumas questões”. O Ministério Público tem agora 30 dias para apreciar o documento.

O recurso foi entregue no TCIC, tribunal que decretou a prisão preventiva ao antigo primeiro-ministro socialista, subindo depois para o Tribunal da Relação. À saída do tribunal, poucas palavras de João Araújo. “O recurso tem ótimos fundamentos e vai resultar. Não posso falar sobre nada do processo. Não falo do processo”, insistiu um sem número de vezes.

Quanto à decisão da Ordem dos Advogados, que recusou a divulgação do recurso por parte da defesa de José Sócrates, o advogado mostrou-se indiferente. “Não fiquei aborrecido. Nunca me aborreço com coisa nenhuma.”

Aquando da visita de João Araújo a Sócrates, na prisão de Évora, na quinta-feira passada (11 dezembro), o advogado disse que chegara a altura de o seu cliente defender-se publicamente. “Há um cidadão injustamente preso, em meu entender” e, por isso, “tem que ser libertado, logo que alguém se aperceba da injustiça, da ilegalidade”, sustentou na ocasião, acrescentando esperar que Sócrates “vá passar o Natal a casa porque, só o facto de estar preso há 15 dias, é um abuso”, o qual “tem que cessar o mais depressa possível”. O recurso é entregue no TCIC, tribunal que decretou a prisão preventiva ao antigo primeiro-ministro socialista, subindo depois para o Tribunal da Relação.

Antes deste recurso já haviam sido entregues três habeas corpus, que exigiam a libertação imediata do ex-primeiro-ministro por erros no processo. O primeiro foi entregue por Miguel Mota Cardoso, um jurista de Vila Nova de Gaia, que viu a sua intenção recusada por “manifesta falta de fundamento legal”. O segundo habeas corpus, que chegou através de uma fotocópia de uma notícia de um jornal, foi imediatamente recusado pelo Supremo, que alegou que este não foi elaborado de uma forma “séria”.

A terceira petição foi entregue a 10 de dezembro, por um empresário de Famalicão, que chegou a ser referido no processo Face Oculta, que considerava haver “erro grosseiro” na avaliação dos factos que levaram à prisão do ex-governante. Este terceiro habeas corpus recebeu um travão, mas por parte de José Sócrates, que explicou que outra recusa iria criar na opinião pública a ideia de que a sua prisão “não é ilegal”.