Um grupo de trabalho deve apresentar até final de abril uma proposta de modelo de partilha de dados da administração pública, no âmbito da reforma do arrendamento urbano, segundo um despacho publicado esta segunda-feira em Diário da República.
O texto de três secretarias de Estado recorda a criação, no início de 2013, da Comissão de Monitorização da Reforma do Arrendamento Urbano com o objetivo de “assegurar o acompanhamento da implementação do novo quadro legal e avaliar o seu impacto”, porém essa informação é de “âmbito limitado”, ao não permitir ligar várias bases de dados disponíveis na Administração Pública.
“A partilha destes dados permitirá, após tratamento e consolidação pelo IHRU (Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana), acompanhar todo o setor da habitação”, avança o texto, justificando a criação do grupo de trabalho com representantes das entidades públicas relacionadas com o setor.
Este grupo de trabalho terá como missão apresentar uma proposta de “modelo de monitorização do mercado da habitação, em especial no mercado do arrendamento urbano, através da partilha e tratamento de dados da administração”.
O presidente do IHRU vai coordenar o grupo, que integrará ainda representantes dos gabinetes do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, do secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, do secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social, da Autoridade Tributária e Aduaneira e do Instituto da Segurança Social.
O despacho possibilita a consulta a outras entidades públicas e privadas e define que a atividade dos participantes não é remunerada.
A conclusão dos trabalhos deve ocorrer até 15 de abril, estando prevista a apresentação de um relatório intercalar até 15 de março e do relatório final, “no prazo máximo de 15 dias após a conclusão dos trabalhos, com apresentação de proposta concreta de atuação e modelo de partilha dos dados”.
A 22 de dezembro, no relatório da Comissão Europeia sobre a primeira avaliação de monitorização pós-programa de resgate, lia-se que as autoridades “não fizeram esforços suficientes para desenvolver processos de monitorização mais abrangentes e fiáveis” e que são “essenciais” para analisar os impactos das reformas.
