Os diplomas sobre direitos de autor e direitos conexos, com origem em propostas do Governo, foram hoje aprovados no Parlamento em votação final global, apenas com os votos favoráveis da maioria PSD/CDS-PP. As bancadas da oposição pediram o adiamento por 30 dias da votação destes diplomas por, entretanto, ter dado entrada na Assembleia da República uma petição sobre o mesmo tema, mas a maioria recusou adiar a votação.
O primeiro diploma, um texto final apresentado na Comissão de Assuntos Constitucionais e Garantias relativo à proposta de lei do Governo sobre as Entidades de Gestão Coletiva, foi aprovado com votos favoráveis de PSD e CDS, abstenção do PS e votos contra de BE, PCP, Verdes e de dois deputados do PS – Gabriela Canavilhas e Rui Paulo Figueiredo.
O texto final acerca da proposta de lei do Governo da Cópia Privada gerou ainda mais divisões na hora da votação: PSD e CDS aprovaram, PCP, BE e Verdes votaram contra, PS absteve-se, mas 13 deputados socialistas votaram contra, bem como dois democratas-cristãos. Foram eles, Paulo Campos, Glória Araújo, Fernando Jesus, Carlos Enes, José Magalhães, Gabriela Canavilhas, António Cardoso, Rui Paulo Figueiredo, Fernando Serrasqueiro, João Portugal, Mário Ruivo, José Lello e António Braga, do PS, enquanto do CDS, João Rebelo e Michael Seufert foram os ‘desalinhados’ que votaram contra.
Na sua página de Facebook, o deputado centrista Michael Seufert transcreve a sua declaração de voto, onde considera que “a lei aprovada é uma má lei e que terminará por se verificar prejudicial para os detentores de direitos de autor”. O deputado diz ainda que tem “pena” que não tenham sido introduzidas “alterações substanciais” à proposta que acabou por ser aprovada esta sexta-feira. Também no seu Facebook, o deputado socialista Rui Paulo Figueiredo disse ter votado contra por não ser “aceitável que não se tenha aguardado pela Petição que está a ser promovida”.
O terceiro diploma, que transpõe a diretiva relativa às obras órfãs, mereceu votos favoráveis de PSD e CDS-PP, contra de PS e BE e abstenção de PCP e Verdes. Também aqui sete deputados socialistas não seguiram a linha maioritária da bancada e abstiveram-se: José Lello, António Braga, Paulo Campos, Glória Araújo, Mário Ruivo, João Portugal e Fernando Serrasqueiro.
Na proposta de lei sobre a cópia privada, ou seja, a cópia que qualquer utilizador pode fazer de uma obra (música ou filme, por exemplo) para uso exclusivamente privado, o Governo propõe uma taxa entre 0,05 cêntimos e 20 euros, a aplicar em equipamentos como leitores de mp3, discos rígidos externos, telemóveis e CD, como forma de compensar os autores (a denominada “compensação equitativa”).
As verbas resultantes da cobrança daquela taxa (que é atualizada face à legislação anterior) serão geridas pela AGECOP – Associação para a Gestão da Cópia Privada e redistribuídas pelos detentores de direitos de autor. De acordo com a proposta de lei n.º 246/XII, agora aprovada, caso o montante cobrado por aquela “compensação equitativa” ultrapasse os 15 milhões de euros, as verbas restantes passam para o Fundo de Fomento Cultural.
Estão isentos de pagamento de taxa os consumidores, singulares ou coletivos, que – ao comprarem aqueles equipamentos – provem que tenham atividades como “fotógrafo, designer, arquiteto ou engenheiro, assim como profissões artísticas devidamente enquadradas pelo código de atividade económica” ou se dediquem à “salvaguarda do património cultural móvel” ou ao “apoio a pessoas com deficiência”.
