O presidente da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), Carlos Tavares, considerou que sempre que esteja em causa a propriedade dos media ou fluxos financeiros, a informação deve ser pública.

“Sempre que está em causa a propriedade, fluxos financeiros, dependência económica, entendemos que deve haver transparência para o público”, disse Carlos Tavares, que falava aos jornalistas à margem da sua audição na comissão parlamentar para a Ética, a Cidadania e a Comunicação.

Esta audição insere-se no âmbito da apreciação na especialidade do projeto de lei n.º 506/XII, que regula a promoção da transparência da propriedade e da gestão das entidades que prosseguem atividades de comunicação social, uma proposta do Partido Socialista (PS).

Carlos Tavares salientou que o tema de transparência da propriedade “é importante” e considerou que em termos gerais a sugestão é que a legislação em apreciação “alinhe pelo regime relativamente exigente” que já existe no Código de Valores Mobiliários (CVM) para as sociedades abertas.

Além disso, defendeu que também “haja transparência relativamente a todos os interesses que possam condicionar de alguma forma a atividade dos órgãos de comunicação social”, onde se incluem os interesses acionistas constituídos através das chamadas posições técnicas, que não correspondem à detenção física das ações, mas de interesses económicos, ou os grandes financiadores.

A transparência deve também aplicar-se aos grandes anunciantes, clientes, partes relacionadas com os acionistas, isto para que aqueles que leem ou consultam os media “estejam conscientes de todos os tipos de conflitos”, o que é “positivo para os destinatários e para os órgãos de comunicação social”, disse.

Carlos Tavares chamou ainda a atenção que as sociedades abertas já têm de declarar participações diretas e indiretas, pelo que para evitar uma eventual sobreposição de normas a sugestão do regulador é de que se “mantenha” para estas empresas a lei atual e que para as outras seja aplicado um “regime semelhante”.

Questionado sobre a proposta que a maioria PSD-CDS/PP está a trabalhar sobre a divulgação de informação sobre os fluxos financeiros das empresas de media, Carlos Tavares considerou ser “um passo importante”.

Durante a sua audição no parlamento, o presidente do supervisor de mercado defendeu a relevância de “conhecer os grandes financiadores” dos media “e as suas cláusulas”.

Do ponto de vista da CMVM, “é importante que haja ‘disclosure’ [divulgação] dos conflitos”, quer a nível dos jornalistas, acionistas e partes relacionadas.

O presidente da CMVM defendeu também a necessidade de ficar clarificada, no diploma, a articulação entre os diferentes reguladores

“Faz falta também no projeto um artigo sobre a articulação entre a CMVM e os outros reguladores setoriais, como a ERC [Entidade Reguladora para a Comunicação Social]”, disse.

Segundo Carlos Tavares, “há informações que deveriam ser recolhidas pela ERC e transmitidas à CMVM”.

Por sua vez, o professor de direito, Miguel Prata Roque, que foi ouvido no âmbito de um requerimento do PS, considerou que o projeto de lei apresenta um “regime seguro”, já que “está a decalcar o que já existe no Código de Valores Mobiliários”, sendo um “projeto cauteloso e sensato”.

Em relação aos fluxos financeiros, Prata Roque recomendou “cautela ao parlamento”, considerando que esta matéria só se deveria aplicar “a empresas portadoras de licença” de espectro radioelétrico como a televisão e rádio, já que poderá colocar “entraves” nos media locais e regionais.

“Diria que nem sequer há funcionários suficientes na ERC para tratar essa matéria”, acrescentou.