Os termos da resolução do Banco Espírito Santo são contestados em pelo menos 12 ações judiciais, de acordo com o levantamento que consta do relatório preliminar do inquérito parlamentar ao BES. Estes processos são apresentados por “diversas partes interessadas”, que envolvem clientes, acionistas, fundos de investimento e credores. As ações visam o Banco de Portugal, o Estado português, a Comissão de Mercado de Valores Mobiliários, o BES e seus antigos responsáveis ou determinados gestores de conta, o BESI (Banco Espírito Santo de Investimentos), a auditora KPMG, a Direção-Geral da Concorrência europeia, para além do Novo Banco.
O resultado da litigância é incerto e poderá aumentar os custos associados à solução adotada para o banco, não obstante o Novo Banco surgir “apenas na qualidade de parte contra-interessada, sendo possível que sobre esta entidade não venham a incidir quaisquer responsabilidades decorrentes da atual ou eventual litigância futura”, sublinha o relatório preliminar conhecido esta quinta-feira. Ainda não é claro que entidade ou entidades irão assumir os encargos resultantes de potenciais condenações, mas é ponto assente que o risco jurídico ficará de fora da venda do Novo Banco.
Entre as decisões e operações alvo de processos, destacam-se a imposição de provisões por parte do Banco de Portugal ao BES e à Espírito Santo Financial Group, e que desencadearam o desfecho da resolução, a legalidade e constitucionalidade da medida de resolução, o perímetro de separação de ativos, elementos patrimoniais e responsabilidades entre o BES (banco mau) e o Novo Banco (banco bom), a defesa dos direitos de acionistas, credores subordinados e detentores de papel comercial de empresas do Grupo Espírito Santo (GES) e direitos dos pequenos acionistas que participaram no último aumento de capital realizado em maio de 2014.
O processo dos investidores Oak Finance (veículo criado pela Goldman Sachs e onde investiram grandes fundos internacionais) contra a transferência do empréstimo para o BES e o conflito sobre a responsabilidade pelo reembolso do papel comercial vendido aos balcões do BES, são dois dos casos mais conhecidos e que visam decisões do Banco de Portugal.
