As empresas prestadoras de serviços de água, luz, gás e telefone fixo têm até novembro para comunicarem ao fisco, entre outras coisas, a identificação do cliente e do proprietário do imóvel, a data de realização do contrato e a morada registada no mesmo. O objetivo é permitir à Autoridade Tributária e Aduaneira cruzar dados e perceber quem efetivamente vive na casa e quem a arrenda e detetar eventuais arrendamentos clandestinos.
De acordo com o Dinheiro Vivo, as Finanças já terão enviado e-mails aos proprietários de imóveis para que assinalem as rendas que recebem na declaração do IRS – que deverá ser entregue entre abril e maio. Paralelamente, as empresas prestadoras destes serviços devem entregar até ao final de novembro e por via eletrónica todos os dados exigidos. Se, depois de cruzada toda informação, restarem dúvidas sobre os contratos de arrendamento e a emissão de recibos de renda, os senhorios terão de clarificar a situação.
Com estas medidas, o Governo liderado por Pedro Passos Coelho pretende travar o fenómeno do arrendamento ilegal, que, segundo estimativas dos técnicos da troika, representaria cerca de 50% dos arrendamentos residenciais, lembra a mesma publicação.
O modelo agora adotado prevê a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços terem de prestar a cada três meses todas as informações contratuais exigidas pelo Fisco. No entanto, por ser o primeiro ano em que se aplica este regime, o prazo foi alargado até novembro. Ainda assim, estas empresas terão de reportar “todas as comunicações devidas desde 1 de janeiro de 2015”, esclareceu Paulo Núncio, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, em declarações ao Dinheiro Vivo.
António Frias Marques, presidente da Associação Nacional de Proprietários, porém, não acredita que este novo regime vá produzir resultados. “Quem arrenda sem contratos e sem passar recibos muitas vezes pede até três meses de renda adiantados e mantém os contras da água e da luz em seu nome”, afirmou.
Ainda segundo o Dinheiro Vivo, em 2014, cerca de 20 mil senhorios terão sido notificados pelo fisco depois de não terem declarado rendas, apesar de os seus inquilinos o terem feito.
