Os pareceres prévios pedidos a entidades judiciais como a PGR, o Conselho Superior da Magistratura ou a Comissão Nacional de Proteção de Dados apontam todas numa mesma direção: tal como está, a proposta é inconstitucional. Mas a proposta de lei do Governo para criar um sistema de registo de identificação criminal de condenados por pedofilia, que vai ser discutida e votada esta terça-feira em sede de especialidade, deverá mesmo ser aprovada tal como saiu da mesa do Conselho de Ministros. Nenhum partido, nem da oposição nem da própria maioria, fez propostas de alteração.
Ou seja, não tendo sido apresentadas propostas de alteração até à data, a proposta de criação de um registo criminal de pedófilos vai assim a votos esta terça-feira na comissão dos Assuntos Constitucionais tal e qual como foi desenhada pelo Ministério da Justiça e aprovada, em março, em Conselho de Ministros. À semelhança do que aconteceu na votação na generalidade, também desta vez só PSD e CDS deverão validar a proposta.
Ao Observador, a deputada social-democrata Teresa Leal Coelho confirmou que a única proposta de alteração que deu entrada no Parlamento foi da própria maioria, mas que dizia apenas respeito a questões “formais da escrita, não ao conteúdo”. Também a deputada socialista Isabel Oneto afirmou ao Observador que não avançou com propostas de alteração uma vez que o PS também tem em mãos um projeto de lei que mexe no Código Penal, com vista ao cumprimento das diretrizes da Convenção do Conselho da Europa para a proteção das crianças contra a exploração sexual e abusos sexuais, para ser votada em sede de especialidade
O mesmo acontece com o PCP, que também vai aparecer na discussão na especialidade com um projeto de lei em seu nome, com vista à criação de uma estratégia de âmbito nacional para a proteção das crianças contra a exploração sexual e abusos sexuais.
Em causa está a proposta do Governo de criar um o sistema de registo de identificação criminal de todos os condenados pela prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor, permitindo que os pais, e todos aqueles que exerçam responsabilidades parentais sobre menores até aos 16 anos, possam questionar as autoridades policiais sobre o conteúdo da lista sempre que tenham “receios fundados”. A proposta, que é uma das bandeiras da ministra da Justiça, tem sido muito polémica e criticada não só pelos partidos da oposição, que dizem que é inconstitucional e que não há estudos que apontem para a necessidade de “perseguir desconhecidos” quando a maior parte dos pedófilos encontram as crianças no meio familiar, como também por deputados da maioria, com o deputado do PSD ex-juiz do Tribunal Constitucional Paulo Mota Pinto a alertar, numa declaração de voto, para a possibilidade de a medida conduzir a “linchamentos públicos”.
Mais destruidores foram os pareceres das entidades judiciais, pedidos previamente pelo Governo e pedidos novamente pela comissão dos Assuntos Constitucionais, que apontaram o dedo à proposta, dizendo ser inconstitucional. A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) considerou que a medida era “desadequada, desnecessária e excessiva”, promovia a “estigmatização e exclusão social” e dava azo à criação de uma “sociedade civil policial”.
Também a PGR se manifestou contra o facto de os pais dos menores poderem aceder a informações da lista, dizendo que o acesso “por parte de cidadãos particulares” a dados dos condenados significa “uma gravíssima restrição dos direitos” que “poderá excluir completamente o condenado de qualquer convívio em sociedade”.
