O Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) criticou a possível redução da maioridade penal do Brasil, aprovada em primeira votação na Câmara de Deputados na quinta-feira, e informou ver a mudança com “preocupação”.

“Está claro que há adolescentes que cometem crimes graves e, portanto, devem ser responsabilizados. Mas alterar o Estatuto [da Criança e do Adolescente]* para baixar a maioridade penal, certamente, não resolverá o problema”, refere um comunicado do UNICEF.

O fundo realçou que o Brasil vive hoje um “grave problema de violência”, mas defende que o julgamento e o encarceramento de adolescentes como adultos poderá alimentar mais o ciclo de violência.

“O UNICEF acredita que a solução do problema da violência no País é criar oportunidades para que crianças e adolescentes possam desenvolver seus potenciais e realizar seus sonhos sem cometer delitos”, diz a nota.

No caso dos menores de idade que cometam delitos, o fundo das Nações Unidas defende que o país garanta um sistema socioeducativo que interrompa a trajetória do crime e ofereça oportunidades de reinserção.

A Câmara dos Deputados, a câmara baixa do Congresso brasileiro, aprovou na madrugada de quinta-feira, em primeira votação, um projeto de lei que diminui a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos, como homicídio doloso (com intenção de matar) e lesão corporal seguida de morte.

O texto da lei, que é criticado por entidades dos Direitos Humanos, grupos de proteção aos direitos da criança e pela ONU, ainda precisa ser aprovado em segunda votação pela Câmara e outras duas vezes pelo Senado antes de ter validade.

*O projeto de lei vai alterar a Constituição Federal do Brasil e não o Estatuto da da Criança e do Adolescente, conforme se referia a citação do UNICEF publicada pela agência Lusa.

Texto alterado às 23h05 do dia 03/07.