O presidente da direção nacional da Associação Nacional de Jovens Advogados Portugueses (ANJAP) vai reunir-se esta sexta-feira com vários representantes dos advogados estagiários, a propósito das novas regras de contribuição da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS).
A reunião surgiu a convite do próprio presidente da ANJAP, José Costa Pinto, motivado pelas “últimas iniciativas” desenvolvidas pelos advogados estagiários, que estão “em linha” com as preocupações que a associação tem vindo a demonstrar desde o início do mais recente mandato.
“É com muita satisfação que recebemos a notícia de que o nosso repto tinha sido aceite, pois acreditamos, até por exemplos recentes da nossa própria Ordem dos Advogados, que existem meios e formas mais consistentes e eficazes que o recurso a ações de rua para se procurarem soluções para as dificuldades relacionadas com o exercício da nossa profissão”, explicou o presidente num comunicado divulgado esta quinta-feira.
Para Beatriz Santos, uma das representantes que estará presente na reunião de sexta-feira, o convite lançado pela ANJAP apresenta-se como uma oportunidade de discussão que poderá ser positiva para todas as partes envolvidas. “Os advogados estagiários estão focados na defesa das suas reivindicações em relação às circunstâncias do estágio, ao regime transitório do novo Estatuto da Ordem dos Advogados e alteração do Regime da CPAS”, referiu a estagiária no mesmo comunicado.
No passado dia 1 de julho, entrou em vigor o novo Regulamento da CPAS que, entre as várias medidas aprovadas, prevê o pagamento de contribuições mensais pelos advogados estagiários, muito deles sem trabalho remunerado. De acordo com a caixa de providência, as novas regras pretendem evitar o colapso financeiro da entidade, responsável pela segurança social dos mais de 30 mil advogados em Portugal.
A reunião com a ANJAP decorrerá pelas 16h no Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados (OA). No encontro estará também presente Américo Magalhães, representante da Comissão Representativa dos Advogados Estagiários (CRAE).
No mesmo dia, também no Conselho Distrital de Lisboa, decorrerá ainda a conferência “Financiamento dos Estágios e Estágios não Remunerados”, onde será debatida a questão do financiamento dos estágios dos futuros advogados e a aplicabilidade dos apoios públicos existentes.
Ainda sem resposta da Bastonária
No início do mês, os representantes dos jovens advogados entregaram à Bastonária da Ordem dos advogados, Elina Fraga, um texto expositivo onde defendem não ser “de todo admissível num Estado de Direito Democrático” o “tratamento de que têm sido alvo”. Até ao momento, ainda não houve resposta.
No documento, a que o Observador teve acesso, é ainda frisado que a “Ordem dos Advogados tem vindo, sucessivamente, a criar obstáculos infundados, ilegais e inconstitucionais ao acesso à profissão”. Entre estes “obstáculos infundados” encontra-se o novo Regulamento do CPAS, que prevê a obrigatoriedade do pagamento de contribuições pelos estagiários, “obrigação essa, baseada em ‘aprofundados estudos’ sobre a demografia portuguesa”.
À semelhança do que acontece com muitas outras profissões, os estágios de advocacia não são remunerados, chegando a prolongar-se por quatro anos quando, na verdade, deviam durar apenas dois. As regras definidas pela Ordem dos Advogados também em nada facilitam o acesso a uma retribuição garantida. Os estágios do Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP), por exemplo, foram excluídos pela OA, por considerar que estes não se adequam.
“Se a própria OA veda aos Advogados Estagiários uma hipótese de retribuição garantida no decurso do estágio — quer pelas oficiosas, quer pelo IEFP — como pode vir exigir-se o pagamento de contribuição para a CPAS, para além das quantias avultadas que são pedidas no início para a inscrição na OA e, subsequentemente, durante o resto da formação, se muitos dos Advogados Estagiários não auferem qualquer tipo de rendimento pelo trabalho/estágio prestado?”
Por estas razões, os advogados estagiários acreditam não restar dúvidas “quanto à inconstitucionalidade” da entrada em vigor do novo Regulamento da CPAS, “por violação do princípio de igualdade, do princípio de proibição do excesso e do princípio da proteção da confiança”.
Para além das novas regras de contribuição, na carta de exposição os estagiários apontam ainda como obstáculos de acesso à profissão os pagamentos avultados com que são confrontados durante a inscrição na OA até à conclusão do estágio. Só durante a inscrição, os futuros advogados são obrigados a pagar 700 euros. “É evidente que estamos perante uma aberrante tentativa — uma de várias — de limitar o acesso à profissão“, defendem.
No texto enviado à Bastonária, é ainda referido o novo modelo de intervenções orais, aprovado no dia 1 de dezembro de 2014 pela Comissão Nacional de Estágio e Formação (CNEF), que define a lista de intervenções em diligências judiciais em que têm de participar os futuros advogados, e o novo Estatuto da Ordem dos Advogados.
“O novo modelo de intervenções orais veio trazer ainda mais instabilidade e obstáculos ao acesso à segunda fase dos estágios dos Advogados Estagiários. Como podem exigir intervenções orais sem que para tal forneçam meios e forma de as realizar, uma vez que serão raros os patronos a permitir a intervenção de um estagiário em nome daquele”.
Por estas razões, os estagiários peticionaram à Bastonária da Ordem dos Advogados que sejam revogadas as normas do Regulamento da CPAS que estabelecem a obrigação de pagarem contribuições, a reposição da isenção e a “alteração do Regulamento de Taxas e Emolumentos de Estágio, de modo a que passe a estabelecer valores justos e proporcionais ao estágio”.
Para além da carta, foi ainda requerida uma audiência com Elina Fraga. O Observador sabe que, até ao momento, os representantes ainda não obtiveram qualquer reposta à carta enviada ou ao pedido efetuado.
