O Departamento de Justiça dos Estados Unidos emitiu um parecer sobre o caso da cidade de Boise que pretende criminalizar os sem-abrigo, impedindo-os de dormir ou permanecer em espaços públicos. O parecer afirma que querer instaurar este tipo de penalizações vai contra a oitava emenda da Constituição dos Estados Unidos que proíbe multas excessivas e castigos cruéis.

Há pelo menos 187 cidades norte-americanas que nos últimos anos têm vindo a criminalizar os sem-abrigo, impedindo-os de dormir na rua. Uma delas Boise, no Idaho, foi processada pelo National Law Center on Homelessness & Poverty, um grupo que ajuda a prevenir que as pessoas cheguem e fiquem a viver nas ruas. O Departamento de Justiça dos Estados Unidos interveio por considerar que se trata de matéria de interesse nacional, defendendo que dormir em público não pode ser considerado crime, já que dormir é uma atividade essencial para o ser humano.

O parecer, divulgado pelo Washington Post, defende que com a existência de abrigos, as pessoas têm uma uma alternativa para não dormir em público, mas havendo falta de abrigos, como alega a associação que está a processar a cidade de Boise, não há qualquer distinção entre ser sem-abrigo e dormir em público já que dormir é uma atividade que “sustenta a vida” e “tem de acontecer nalgum sítio, nalguma altura”. “Se uma pessoa não tem literalmente para onde ir, então a imposição de leis contra dormir em público criminaliza o facto de ela ser sem-abrigo”, conclui o parecer.

Esta pode ser uma opinião judicial importante para os defensores dos direitos dos sem-abrigo nos EUA que estão contra a imposição destas leis, especialmente em cidades onde não há alternativas para quem atualmente vive na rua.

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