Os Julgados de Paz julgam cerca de 11 mil litígios por ano, 40 por cento são resolvidos por acordo e a duração média dos processos é de 75 dias, disse hoje o presidente da Associação de Juízes de Paz.
Os dados foram adiantados à agência Lusa por João Chumbinho, coordenador do Julgado de Paz de Lisboa/Telheiras, numa altura em que se completam dois anos sobre a entrada em vigor da nova lei de organização, competência e funcionamento dos Julgados de Paz. Desde 02 de setembro de 2013 que os Julgados de Paz passaram a ter competência para resolver litígios até 15.000 euros, em vez dos 5.000 euros no anterior regime, em vigência desde 2002.
Segundo João Chumbinho, os dados disponíveis indicam que em junho de 2015 tinham dado entrada 87.283 processos nos Julgados de Paz, dos quais 85.240 estavam findos (cerca de 97 por cento), numa média de resolução de 75 dias.
Em 31 de Agosto de 2013 – antes da entrada em vigor do diploma que alterou a Lei dos Julgados de Paz, incluindo a alçada dos processos – tinham dado entrada em todos os Julgados de Paz 67.961 processos (desde 21 de janeiro de 2002), dos quais 64.606 processos estavam findos (cerca de 95 por cento dos entrados), numa média de resolução que se situou nos 70 dias.
João Chumbinho referiu que uma das alterações decorrentes da entrada da nova Lei dos Julgados de Paz foi a de aumentar a possibilidade de recorrer da decisão do juiz de Paz. Antes, as decisões eram passíveis de recurso desde que os processos tivessem um valor superior a 2500 euros e a alçada era de 5000 euros. Agora – observou – desde que superior a 2500 até 15000 euros, sendo que há uma percentagem considerável de processos superiores 5000 euros (cerca de 25 por cento do total).
Contudo, desde a entrada em vigor da nova lei e até final de Julho de 2015 (dados disponíveis) deram entrada nos Julgados de Paz 196 recursos das decisões dos juízes de paz, ou seja, o aumento dos recursos representa cerca de 1 por cento dos processos entrados nestes dois anos.
Quanto às matérias mais julgadas, as ações relativas a conflitos de vizinhança continuam a significar cerca de 40 por cento das ações entradas, cerca de 20 por cento reportam-se a questões de responsabilidade civil contratual e extracontratual, onde imperam os acidentes de viação. As questões de arrendamento e de incumprimentos também são muito discutidas, mas numa percentagem inferior, esclareceu ainda João Chumbinho.
Atualmente, o Julgado de Paz de Lisboa é o que tem mais processos entrados (13.148), dos quais 12.422 (cerca de 94 por cento) se encontram findos, cerca de metade por acordo entre as partes obtido em mediação (perante os mediadores) e em conciliações (perante o juiz de paz) e numa média de 88 dias. Em 2013 deram entrada no Julgado de Paz de Lisboa 1.340 processos e no ano de 2014 deram entrada 1.648, o que representou um acréscimo em cerca de 20 por cento.
Os Julgados de Paz, que entraram em funcionamento no início de 2002 em Lisboa e que agora são um total de 25, repartidos por diversas zonas do país, são tribunais com características especiais, competentes para resolver litígios de natureza cível (excluindo as que envolvam matérias de Direito de Família, Direito das Sucessões e Direito do Trabalho) de forma rápida e a custos reduzidos.
