O Tribunal de Justiça da União Europeia anunciou hoje que negou provimento ao recurso interposto pelo Banco Privado Português (BPP) e Massa Insolvente do BPP, relativamente ao acórdão que confirmava a ilegalidade das ajudas estatais prestas ao banco.
A 14 de dezembro de 2014, o Tribunal Geral da União Europeia já indeferira o recurso apresentado pelo BPP e Massa Insolvente relativamente à decisão de 20 de julho de 2010 da Comissão Europeia, que considerou que a garantia do Estado português sobre um empréstimo de 450 milhões de euros concedido em 2008 à instituição bancária foi um auxílio estatal “ilegal e incompatível”, ordenando por isso às autoridades nacionais a recuperação do auxílio.
O BPP e a Massa Insolvente recorreram da decisão e solicitaram a anulação do acórdão do Tribunal Geral junto do Tribunal de Justiça da UE, que, num despacho proferido a 15 de outubro e publicado hoje, considera o recurso “manifestamente inadmissível e manifestamente improcedente”.
