Legislativas 2015

Primeira brecha na esquerda? PS quer repor (parte dos) cortes em dezembro, BE não quer

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PS fez lista de medidas extraordinárias que deixam de ter efeitos a 1 de janeiro. E quer aprovar leis antes de apresentar novo OE. BE diz que se trata depois. Pode ser a 1ª guerra da nova maioria.

TIAGO PETINGA/LUSA

A negociação ainda vai no adro, mas os socialistas garantem que vão tapar o buraco criado pela inexistência de Orçamento do Estado nos primeiros dois meses de 2016. “Há uma lista enorme” de medidas extraordinárias que caem por não entrar em vigor dia 1 de janeiro o Orçamento e para que as contas “não derrapem” os socialistas vão tentar fazer aprovar leis próprias ainda em dezembro, diz uma fonte autorizada dos socialistas ao Observador. Será que a primeira medida da nova maioria vai ser a de repor alguns dos cortes feitos pela direita? Talvez não seja assim: é que, antes disso, o PS, PCP e BE vão ter de chegar a acordo sobre a nova versão destes cortes. E, mais, o Bloco de Esquerda não está convencido que seja preciso pôr essa nova versão em lei antes do Orçamento, só quando ele chegar (lá para março). Pode ser a primeira divergência à esquerda.

Em causa estão sobretudo os cortes nos salários dos funcionários públicos – uma das medidas que cai com a ausência de Orçamento o que implica que o Estado terá que pagar logo em janeiro os salários da função pública por inteiro. É o principal problema em cima da mesa. A solução apresentada pelos socialistas nas negociações com os dois partidos à esquerda seria uma reposição trimestral dos salários. Ou seja, a cada trimestre, os trabalhadores do Estado veriam crescer o salário de modo a receberem por inteiro no final do ano. Mas para esta solução estar pronta a tempo de impedir a reposição total logo em janeiro, tem de ser aprovada antes do final do ano e isso só se consegue com uma aprovação medida a medida, fora da lei do Orçamento do Estado.

“Vai ter de ser feito”, diz ao Observador fonte socialista das negociações. “Essas medidas estão a ser acauteladas para as contas não derraparem”, garante o mesmo responsável. Ou seja, qualquer que seja a solução negociada com PCP e BE para a reposição dos salários dos trabalhadores do Estado, esta terá de constar numa legislação aprovada até ao final do ano. 

Outra fonte socialista explica que, em termos parlamentares, estas medidas têm de ser apresentadas antes da discussão na generalidade do Orçamento do Estado, que só deverá dar entrada em janeiro. Isto porque durante a discussão do Orçamento “é impossível” fazer outra discussão. Acresce ainda que estas têm de ser aprovadas com mais celeridade.

Um Orçamento que dá entrada em janeiro só deverá estar em vigor em março e, por isso, o PS quer que uma lei específica para os salários dê entrada no Parlamento mal o novo Governo de Costa tome posse e seja aprovada de imediato, ou seja, ainda em dezembro. “Tem de haver sessões parlamentares suficientes antes para serem aprovadas”, diz a fonte das negociações. Mas este é um assunto ainda agora a ser explorado: “Ainda é muito cedo”. As questões jurídicas ainda vão ser tratadas, porque no caso de um governo PS com apoio do PCP e BE tem de ser acautelada a aprovação dos diplomas à parte.

O problema coloca-se por causa do regime de duodécimos em que o país vai entrar, por não existir Orçamento regular aprovado para o ano a tempo de vigorar a 1 de janeiro. Ou seja, haverá um prolongamento da vigência do atual Orçamento, mas sem as medidas extraordinárias de despesa e de receita que vigoravam especificamente até ao final do ano. E são muitas, mas umas com peso orçamental relevante e outras que politicamente um Governo de esquerda quererá, por opção política, deixar cair de pronto.

Bloco: disso trata-se depois 

O BE, contudo, prefere olhar para a questão como “técnica” e não “política”, acreditando que a alteração de contas que possa advir da queda imediata das medidas extraordinárias em janeiro pode sempre ser tratada a posteriori, no quadro do novo Orçamento, e não a priori com medidas compensatórias aprovadas antes do final do ano. Segundo fonte bloquista presente nas negociações, “tecnicamente há sempre forma” de compensar despesas no orçamento seguinte, mesmo que ele só vigore em março e os primeiros meses do ano sejam geridos em duodécimos – e sem medidas extraordinárias.

A mesma fonte, no entanto, recusa falar em rombo ou buraco na despesa do Estado com a queda dessas medidas logo à cabeça, nomeadamente com a devolução imediata dos cortes salariais em janeiro, por essa ser uma visão “contabilística” da questão. Acresce a isto, diz, o “efeito positivo na procura” que teria por exemplo a reversão dos cortes na função pública.

Na conta Excel dos socialistas, além do corte dos salários dos funcionários públicos, há outra medida relevante: a sobretaxa de IRS. Mas esta medida difere da primeira em termos de contas finais. Ou seja, por ser um imposto sobre o rendimento, pode ser remetido para o rendimento anual e, além disso, há interpretações diferentes da lei sobre se esta medida cai ou não. Por partes.

Não é certo que esta medida deixe de produzir efeitos no final do ano, fiscalistas contactados pelo Observador dividem-se sobre a matéria e admitem que a sobretaxa não carece de revalidação. Se assim não for, o Governo de esquerda tem de a alterar de modo a corresponder à negociação que fez à esquerda, mas pode ser um assunto remetido para o Orçamento do Estado e nem chegar a ser discutido antes. Contudo, mesmo que a medida não seja aplicada nos vencimentos de janeiro de 2016, há um socialista que dá uma opção: quando o Orçamento for aprovado, remete a cobrança e os acertos da sobretaxa para o rendimento anual, ajustando as tabelas de retenção consoante o que for acordado. Para esta medida pode ser tomada uma opção desta natureza, “há outras que não permitem retroativos”, diz a mesma fonte. Como é o caso dos salários.

“Há uma lista enorme de medidas”, confessa a fonte presente nas negociações. A solução será, no entanto, estudada para cada caso. Além destas duas medidas, com impacto orçamental mais relevante, há ainda outras questões: como o congelamento da regra de atualização das pensões e do Indexante de Apoios Sociais; a derrama sobre os lucros das empresas – 3% para lucros superiores a 1,5 milhões de euros, 5% para lucros superiores a 7,5 milhões e 7% acima de 35 milhões de euros; a taxa sobre os imóveis de luxo; a contribuição extraordinária sobre o setor energético e o imposto de selo especial de 20% sobre os prémios dos jogos sociais a partir de 5 mil euros.

N.R. Título alterado às 11h, para ficar explícito que os cortes a repor serão apenas parciais, conforme ditarem as negociações entre PS, PCP e BE

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