PCP e BE querem que o Presidente da República pare a tempo a venda da TAP. O PS está para já em silêncio. Os dois partidos formam coro a dizer que o Governo de Passos Coelho não tem legitimidade para levar a cabo o negócio e acenam com a Constituição. Mas os comunistas querem mais: quer que fique assegurado que o Estado não tem de pagar indemnizações.
No entanto, a alteração aprovada esta quinta-feira ao acordo de venda da TAP foi feita através de resolução do Conselho de Ministros e não decreto-lei, pelo que não irá para promulgação do Presidenta da República.
A privatização da TAP é uma matéria que ficou fora dos acordos de esquerda. Se o PCP avança com o projeto lei para travar a venda, o BE espera para ver o que faz o Presidente da República e o PS fica para já calado. Os bloquistas defendem que a TAP “deve ser toda pública”, disse Pedro Filipe Soares. Contudo, a posição não está fechada: “O BE sempre defendeu que deve haver um papel importante do Estado e deve permitir a sua capitalização”. 51% tal como defende o PS? “Logo veremos como o futuro se afigurará”.
O primeiro a falar foi o líder parlamentar do PCP, João Oliveira. O comunista considera que a venda da transportadora aérea “é uma decisão de enorme gravidade” tomada por um Governo que mantém a intenção de até ao último dia continuar a sua política de negociata e destruição do património público” em claro “desrespeito pelos próprios limites constitucionais”. Ou seja, para os comunistas, “o Governo PSD/CDS está constitucionalmente limitado ao exercício de funções de gestão e esse Governo não pode limitar os poderes de decisão política do futuro”.
“Um governo de gestão não pode fazer uma privatização, está previsto na Constituição quais são os poderes do Governo de gestão: são matérias estritamente necessárias e isso não inclui este ato de venda da TAP. (…) Aqueles que querem a TAP a voar baixinho ou a cortar as asas não estão dentro da lei”, disse o bloquista Pedro Filipe Soares em conferência de imprensa.
Perante aquilo que consideram ilegítimo, os partidos viram-se para Cavaco Silva. João Oliveira sublinhou a “necessidade urgente de o Presidente da República nomear e empossar um governo que interrompa este ciclo de destruição nacional” e exigiu que fossem “dadas instruções à Parpública no sentido de não concluir o processo de venda da TAP”.
O mesmo disse o Bloco de Esquerda. “Quem pode agir é o Presidente da República”, diz Pedro Filipe Soares. “Este ato administrativo não tem validade, deve ser desfeito”, insistiu.
Partidos defendem que não há margem para indemnizações
O argumento do Governo para a venda da companhia é de que a companhia aérea precisa de ver dinheiro a entrar na tesouraria para pagar salários e combustíveis. O PCP não ficou convencido. Como esclareceu a secretário de Estado Isabel Castelo Branco, no plano original o comprador tinha até 23 de junho de 2016 para fazer a primeira capitalização. Ora, João Oliveira não ficou indiferente a essa alteração de plano. “Ficamos hoje a saber que essa emergência financeira”, afinal, não era tão emergente assim quando a venda da TAP ficou acordada, queixou-se.
O comunista deixou, por isso, uma aviso sério a Passos Coelho e Paulo Portas: cabe a este Governo em gestão a “responsabilidade” de garantir que da reversão do processo de privatização da companhia aérea “não resultam responsabilidades financeiras para o Estado”, incluindo indemnizações pelo término das negociações.
O BE tem posição semelhante. Pedro Filipe Soares lembra que há anos que os governos acenam com as dificuldades de tesouraria e que esse não é um argumento válido: “Dizem-nos que há um problema de tesouraria. Não havendo novidade não há validade para este argumento”, defende.
“Não sabemos quais são as entidades bancárias credoras, não sabemos quais são as condições em que a renegociação da dívida da empresa está a ser negociada, não sabemos exatamente as medidas que o Governo tomou hoje para assegurar a capitalização da empresa. Neste Governo PSD/CDS ninguém pode confiar”, atirou.
