A Assembleia Nacional Popular (ANP) da China aprovou hoje a primeira lei antiterrorista da história do país, um texto controverso que dá amplas competências ao Governo, e também uma inédita legislação sobre violência doméstica.
Em relação à lei antiterrorista, a nova legislação impõe inúmeras restrições à forma como a comunicação social poderá noticiar informações sobre ataques terroristas.
A lei foi aprovada pelo Comité Permanente da ANP no encerramento da sessão bimensal, depois de o texto final ter sido revisto pela terceira vez ao longo da semana.
Até hoje, a China não dispunha de legislação específica para a luta contra o terrorismo, que dependia de disposições normativas integradas na Lei Criminal ou na Lei de Resposta a Emergências.
A aprovação da nova lei surge num momento de preocupação crescente face ao fenómeno, após os atentados de Paris, em novembro, o derrube de um avião russo na península do Sinai, em outubro, ou os assassínios cometidos pelo grupo ‘jihadista’ Estado Islâmico (EI).
Vários cidadãos chineses têm também sido vítimas diretas do terrorismo internacional, como Fan Jinghui, sequestrado pelo EI na Síria e posteriormente assassinado, ou o caso dos três diretores de uma empresa ferroviária que faleceram num ataque ‘jihadista’ a um hotel de Bamaco (Mali), em novembro.
Por outro lado, o Governo chinês tem vinculado a grupos ‘jihadistas’ estrangeiros os ataques perpetrados na região de Xinhjiang (noroeste do país), onde reside a maior parte da minoria étnica muçulmana Uigur.
No entanto, grupos de Uigur no exílio denunciam que a violência que sofrem as populações de Xinjiang é fruto da repressão do Governo de Pequim.
Países como os Estados Unidos já expressaram publicamente “preocupação” em relação à nova legislação chinesa sobre terrorismo, questão que já foi abordada, recentemente, com o líder chinês, Xi Jinping, pelo Presidente norte-americano, Barack Obama.
Em relação à Lei de Violência Doméstica, passo considerado um avanço histórico em matéria de igualdade de género na China, os deputados aprovaram-na após um longo processo de deliberação em que se acabou, depois, por incluir os abusos psicológicos juntamente com os físicos.
A violência doméstica passa definitivamente a ficar ligada a “danos físicos, psicológicos ou de outro género”, integrando como manifestações desses abusos tanto os golpes, as feridas ou restrições ao movimento, ameaças ou insultos, acelerando os procedimentos administrativos.
Há anos que os órgãos legislativos chineses debatiam uma legislação específica sobre violência doméstica, tema que foi tabu no país durante décadas.
Segundo dados da Academia Chinesa de Ciências Sociais, um terço das mulheres chinesas sofre violência física, psicológica ou sexual.
Por seu lado, a Federação das Mulheres da China recebe anualmente cerca de 50 mil denúncias por violência machista.
