A última intervenção cabe ao deputado do PAN, André Silva, que questiona o Governo sobre o aproveitamento que é feito dos recursos naturais. Costa responde que está a ser feito esse “trabalho de prospeção” e que haverá avaliação devida dos custos sobre a exploração dos recursos naturais – “há contratos em vigor que têm de ser cumpridos”. André Silva insiste que esse trabalho de “prospeção e exploração” passa explorar petróleo e “nós não necessitamos desta exploração”, diz.

Costa explica as mudanças nos exames. Quer um “sistema educativo mais rigoroso” e em que se possa “detetar de forma mais precoce no 2º ano” as dificuldades de aprendizagem dos alunos. Insiste que o atual sistema de avaliação com menos provas não é “facilitismo” mas trouxe mais “rigor e eficiência”. E defende o seu ministro da Educação que dissera que “treinar para os exames era nocivo”.

Sobre o plano de remoção de amianto em escolas, responde que será concluído “até final ano letivo 2016/17”.

António Costa afirmou que não é possível fazer em muitos setores a “aplicação automática” este ano do novo horário das 35 horas na função pública, tendo em conta o impacto diferenciado a nível dos custos. O primeiro-ministro remeteu o tema para a contratação coletiva e para a necessidade de negociação com cada setor.

Heloísa Apolónia fala agora para interpelar o Governo sobre um velho dossiê: o amianto nos edifícios das escolas e outros organismos públicos. “Para quando o plano de eliminação do amianto?”

Antes tinha recuperado o tema da educação, para lembrar que “aferição” não era o mesmo que “avaliação”. Nisto a esquerda está de acordo.

Costa lembra as oito propostas de reestruturações do Banif entregues em Bruxelas pelo anterior Governo que foram rejeitadas por Bruxelas. Lembra a carta da comissária europeia da Concorrência a Maria Luís Albuquerque, em que aquela propôs uma saída para o Banif alternativa à venda e que foi “ignorada”.

Em resposta à pergunta de Catarina Martins: Quando valia o Banif quando foi vendido? António Costa explica que a Comissão Europeia impôs uma forte desvalorização (75%) dos ativos que ficaram no banco mau (na esfera pública), o que ampliou o impacto contabilístico agora, mas cria condições para melhorar o efeito numa venda futura.

António Costa nega ainda a tese de que havia uma oferta alternativa melhor. Essa proposta (da Apollo) não era vinculativa e “no sábado à noite continuava a estar condicionada a uma due diligence, a desenvolver em vários meses, quando o prazo para a resolução terminava às 24 horas de domingo”. Não era uma solução praticável em termos de calendário. Costa invocou as sucessivas oportunidades dadas pela Comissão Europeia a Portugal (o anterior) que “o anterior governo desbaratou”. Depois de tantas oportunidades desbaratadas, “já não havia milagres para obter novas oportunidades”.

“O que aconteceu é responsabilidade do anterior Governo sobre a forma como se comportou”, disse Costa. “Havia poucas oportunidades para criar alternativas”, prosseguiu, desejando que isso não aconteça agora com o Novo Banco e por isso pediu mais um ano para tratar da venda.

PM diz que há o compromisso de não fazer novas privatizações. Alguns processos herdados do anterior Governo foram limitados, explica, nomeadamente, sobre os transportes públicos. O Governo quer a sua municipalização no Porto e Lisboa e o PCP é a pela manutenção do atual regime.

Volta Jerónimo a falar, passando agora para o dossiê das privatizações, empresas e setores estratégicos. E a pergunta concreta vai para o caso da privatização da CP Carga, lembrando o que disse um governante nos últimos dias: “O Governo vai ou não para a frente com a privatização da CP Carga?”

Na resposta ao PCP, Costa diz que está apenas a cumprir a Constituição. “Grande parte das medidas não são avanço mas reposição dos direitos”, diz.

“Bem sei que nem sempre com o ritmo e amplitude que o PCP gostaria e que nós próprios gostaríamos”, confessa.

O PM lembra que o Governo fez uma atualização de pensões superior à dos Governos anteriores, isto porque alargou o leque das pensões sujeitas a atualização. São 2 milhões de pensionistas em comparação com os 520 atingidos anteriormente. “Nós também gostaríamos de ter ido mais longe”, diz Costa, lembrando as outras reposições (abono de familia, CES, etc) e que por isso não podem fazer mais em 2016. “Não temos condições para ir mais longe do que aquilo que anunciámos”.

Começa agora Jerónimo de Sousa a falar. O secretário-geral comunista começa por lembrar que a “luta que foi preciso fazer para derrotar PSD e CDS foi duríssima”, porque “duríssimo foi também os sacrifícios impostos aos portugueses”. Mas chegados aqui, Jerónimo sublinha que as medidas que o Governo de esquerda está a tomar são apenas para “repor direitos já adquiridos” – mas ainda não chegam.

“Não estamos aqui a inventar direitos novos, estamos apenas a repor o que já tinha sido adquirido”, diz. E pergunta pelo aumento de pensões e reformas, depois de “anos de congelamento”, dizendo que a decisão de descongelamento do atual Governo é “claramente insuficiente”. Os valores de atualização são “manifestamente escassos”, assim como o aumento do Complemento Solidário de Idosos, que Jerónimo diz também estar “muito aquém das respostas necessárias”.

Vai ou não fazer um referendo?, insiste Nuno Magalhães, sublinhando que fazer eleições diretas para a área metropolitana de Lisboa e Porto é criar “novos órgãos políticos”. “Depois de os portugueses se terem manifestado pelo não, é preciso fazer uma coisa tão simples e democrática como voltar a ouvir os portugueses”, acrescenta.

Costa responde ao CDS. “Cumprimos o que prometemos. Comprometemo-nos a avaliar o sistema de ensino. Comprometemo-nos a proceder à eleição direta das juntas metropolitanas de Lisboa e Porto, como é pedido por unanimidade pelos autarcas. Não é a regionalização”.

Continua Nuno Magalhães, insistindo que não se trata de um jogo de palavras, trata-se do facto de Costa ter remetido para o programa de Governo e ter dito que não tinha intenção de eliminar os exames do 6º ano. “Não deixa de ser ofensivo o senhor primeiro-ministro vir para aqui mal preparado enquanto outras pessoas lá em casa estudaram, prepararam-se e subiram na vida com o seu esforço”, diz o líder parlamentar centrista.

E o CDS muda de assunto, passando para uma decisão recente do Conselho de Ministros: A eleição direta da junta metropolitana de Lisboa e Porto, juntamente com as autárquicas, trata-se ou não de uma regionalização “encapotada”?, pergunta. “Vai ou não haver novo referendo à regionalização?”, insiste, lembrando que o tema já foi referendado em 1998 e os eleitores optaram pelo “não”.

“Não vale a pena estar com jogo de palavras. Eu remeti para o programa do Governo, o que constava e consta é a avaliação do sistema para retirar conclusões”, responde o PM a Magalhães.

Nesse debate, inquirido sobre se vai eliminar as provas do 6º e 9º ano, Costa, contudo, respondeu: “O programa do Governo é muito claro sobre quais são as provas que devem ser mantidas e as provas que devem ser alteradas. E não consta do nosso programa de Governo a eliminação das provas a que se referiu”.

CDS insiste que Governo eliminou uma prova que garantira na AR que não ia eliminar. “A palavra dada não foi cumprida. Ou não estava preparado ou foi desautorizado pelo ministro da Educação ou pelos seus amigos do BE”.

“Também acha que estudar para exames é pernicioso?”, questiona.

Costa disse que há 15 dias remeteu para o programa do Governo, onde não consta essa eliminação, mas apenas a “reavaliação” do sistema de avaliação.

Depois vira-se para Catarina Martins e, sobre as 35 horas, garante a aplicação do novo horário ainda este ano, mas reconhece que impacto é diferenciado consoante os setores da função pública e por isso não pode ser automático. “Será tão rapidamente quanto possível”, responde. O PS propôs o mês de julho quando BE e PCP querem que seja antes.

“Tenho ouvido muitas vezes dizer-se que o acordo ou maioria parlamentar existente (entre PS, BE e PCP) pode ser instável ao país, mas já provamos que não, já provamos que conseguimos acordos e já conseguimos alcançar coisas importantes. Temos feito o que é preciso fazer. O maior risco para o nosso país é mesmo o sistema financeiro”, volta a dizer Catarina Martins, que sublinha as divergências que ainda existem entre o BE e o Governo neste campo.

A divergência é obvia e de fundo: os bloquistas querem o Novo Banco público e não estão dispostos a abdicar disso. “Porque se não for público vamos estar mais uma vez a perder capacidade nacional e a perder dinheiro dos contribuintes. Precisamos de mudar as regras o quanto antes, não pode ficar como está”, diz.

No final da sua intervenção, já com o tempo contado, Catarina Martins ainda pressionou o Governo sobre a reposição do horário de 35 horas semanais na função pública – que vai ser votado, na generalidade, esta manhã no Parlamento. “Adiar as 35 horas não resolve”, diz. O PS já fez saber que vai viabilizar os projetos de lei sobre esta matéria mas que a discussão sobre os timings da reposição do novo horário deve ser feita na especialidade.

Fala Nuno Magalhães do CDS. A pergunta é sobre educação, lembrando que há 15 dias o PM dissera que não ira eliminar a prova do 6º ano.

Costa lembra as oito propostas de reestruturações do Banif entregues em Bruxelas pelo anterior Governo que foram rejeitadas por Bruxelas. Lembra a carta da comissária europeia da Concorrência a Maria Luís Albuquerque, em que aquela propôs uma saída para o Banif alternativa à venda e que foi “ignorada”.

“O que aconteceu é responsabilidade do anterior Governo sobre a forma como se comportou”, disse Costa. “havia poucas oportunidades para criar alternativas”, prosseguiu, desejando que isso não acontecça agora com o Novo Banco e por isso pediu mais um ano para tratar da venda.