A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) quer que o Governo legisle no sentido das autarquias terem condições para negociarem os novos contratos de distribuição de energia elétrica, num mercado liberalizado e que garanta “a coesão territorial”.

“Estando as concessões a terminar é indispensável que se encontre um quadro legal adequado para que seja garantido o processo de distribuição de eletricidade em baixa tensão”, afirmou esta sexta-feira à Lusa o presidente da ANMP, Manuel Machado, após uma reunião no Ministério da Economia.

Do encontro resultou a criação de um grupo de trabalho, para encontrar um novo quadro legislativo que leve em conta “um conjunto muito disperso de situações, de operadores, que nuns sítios do território poderão ver como apetecível e rentável a concessão, [mas] noutros sítios do território nacional poderiam se desinteressar por isso”, alertou o dirigente da ANMP.

Segundo Manuel Machado, o novo quadro legislativo deve ajudar “a resolver problemas que já são conhecidos, com a iluminação pública, por exemplo, com as rendas que são pagas, com a manutenção das concessões, que nem sempre a EDP tem cumprido, a concessionária que hoje é uma entidade privada”.

Os municípios são detentores da concessão da distribuição de energia elétrica em baixa, que foi concessionada à EDP quando ainda era uma empresa estatal, há mais de 20 anos, mas foi entretanto privatizada e, no novo mercado liberalizado, as autarquias precisam de ter condições para poder negociar com os novos operadores.

“As concessões, por lei, têm de ser feitas por concurso público, precisamos de garantir atempadamente que é respeitado, que não há nenhuma ilegalidade na solução que venha a ser adotada. Preocupamo-nos com a coesão territorial, e [que] o sistema tarifário é uniforme para o todo nacional, isso é importante e é necessário salvaguardar”, frisou o dirigente da ANMP.

Uma fonte oficial do Ministério da Economia confirmou à Lusa que, a partir desta primeira reunião com o secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches, vai ser criado um grupo de trabalho, constituído pela ANMP, Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) e Direção Geral de Energia.

A questão ganha contornos de alguma urgência já que este ano termina o contrato de concessão à EDP do município de São João da Madeira, seguindo-se Lisboa (em 2017) e outros 228 concelhos em 2021, de acordo com dados da ANMP.

O também presidente socialista da Câmara de Coimbra salientou que um aspeto de maior dificuldade nas concessões em vigor respeita à recusa da EDP “a fazer investimento na inovação tecnológica dos LED [díodo emissor de luz, na sigla em inglês]”.

“Ora, quando o contrato foi celebrado a iluminação mais avançada que havia era de vapor de mercúrio, que hoje é proibido, quer em Portugal quer em toda a União Europeia”, notou Manuel Machado, apontando ainda que “a ERSE deve ser garante das concessões” e assegurar que “os contratos sejam cumpridos”.

Por outro lado, o dirigente da ANMP considerou que “não é razoável” que em muitas aldeias, vilas e cidades, “haja luminárias desligadas por avaria”.

“Temos presente, como associação nacional de municípios, [a necessidade] de procurar harmonizar e consensualizar o mais possível uma solução que garanta que este bem fundamental para a vida quotidiana, para as empresas, mas sobretudo para os consumos domésticos, fique salvaguardado”, vincou Manuel Machado.