Mais de 300 emigrantes lesados do BES vão interpor uma ação administrativa contra o governador do Banco de Portugal (BdP), disse o advogado António Pereira de Almeida à agência Lusa.
A ação vai dar entrada no Tribunal Administrativo “nos próximos dias” e vai assemelhar-se ao processo coletivo contra o governador do Banco de Portugal, contra o Banco de Portugal e contra o Estado português, interposto em outubro de 2014 também no Tribunal Administrativo, por parte “de mais de 600 acionistas e titulares de obrigações subordinadas do BES”.
“Esta ação é dos emigrantes que também foram lesados pelas falhas graves de supervisão e declarações enganosas do governador do Banco de Portugal”, explicou o advogado, precisando que os fundamentos do processo são os mesmos da ação coletiva que “está a correr há mais de um ano”.
Pereira de Almeida especificou que esses fundamentos são as “falhas graves de supervisão que permitiram que acontecesse o que aconteceu no BES e declarações completamente irresponsáveis do governador do Banco de Portugal que 15 dias antes da operação de resolução garantia que o banco estava mais do que sólido e que tinha uma almofada de segurança”.
O advogado falava à Lusa no dia em que o Jornal de Negócios noticia que “são pelo menos 70 as ações judiciais que vários clientes não residentes do antigo Banco Espírito Santo colocaram contra Eduardo Stock da Cunha, o presidente do Novo Banco, desde o início de dezembro”.
À Lusa, o sócio da Pereira de Almeida & Associados declarou esta quarta-feira que “desde novembro entraram mais de 200 processos” de emigrantes lesados do BES nos tribunais cíveis contra o Banco Espírito Santo [BES], o Novo Banco e o presidente do Novo Banco Stock da Cunha, com o objetivo de pedir “uma indemnização equivalente ao capital investido, mais os juros, mais os danos morais”.
“A ação contra Stock da Cunha é pelo facto de ele se ter recusado a fazer o pagamento de uma dívida efetiva do Novo Banco, com prejuízos gravíssimos para os emigrantes que perderam todas as aplicações de uma vida inteira de trabalho e de sacrifício e por ter convencido as pessoas a assinar um acordo complexíssimo e desfavorável com pressões efetivas e telefonemas”, explicou.
António Pereira de Almeida acrescentou que “não há nenhuma razão jurídica para que Stock da Cunha não efetue o pagamento às pessoas que foram enganadas [pelo ex-BES] e cuja responsabilidade transitou seguramente para o Novo Banco”, lembrando que os emigrantes pensavam subscrever depósitos a prazo “e não ações de umas sociedades ‘offshore’ com sede na Ilha Jersey”.
“É certo que o governador do Banco de Portugal diz que não transitou, mas o governador do Banco de Portugal não manda em Stock da Cunha que, ao não efetuar o pagamento, assume a responsabilidade efetiva e pessoal por um ato que pratica de lesão de terceiros”, continuou.
Por outro lado, o advogado Nuno Vieira disse à Lusa que vai avançar “com o procedimento cautelar para impedir a venda do banco” e que está “neste momento a preparar uma ação administrativa para impugnar a deliberação de 29 de dezembro”, em que o BdP decidiu retransmitir as obrigações seniores para o ‘banco mau’.
“O objetivo dessa ação é garantir que os direitos dos emigrantes estão no Novo Banco e que, de nenhuma forma, podem passar para o banco mau, uma vez que o Banco de Portugal não tem o poder de retransmissão de ações judiciais. Um ativo ou um passivo ou uma ação judicial que foi criada no Novo Banco, já após a resolução, não pode ser devolvida ao BES porque nunca esteve lá. É absurdo, ilegal e até uma criancice”, concluiu.
Helena Batista, porta-voz do Movimento dos Emigrantes Lesados do BES/Novo Banco, disse à Lusa que “os emigrantes estão revoltados com a deliberação de 29 de dezembro”, considerando que “ainda por cima querem impedir [os lesados] de os processar”.
Nuno Vieira explicou, ainda, que os advogados dos emigrantes lesados devem reunir-se em breve para “fazer uma estratégia conjunta” e criar uma “equipa negocial fortíssima”, acrescentando que uma associação dos emigrantes lesados vai ser oficializada em breve.
