Vários comissários europeus do executivo liderado por Jean-Claude Juncker pronunciaram-se a favor da rejeição do esboço do projeto orçamental português, que acabaria por ser aprovado numa reunião extraordinária a 5 de fevereiro, revela a ata deste encontro divulgada no site da Comissão Europeia. Jean-Claude Juncker reconheceu que a aprovação do orçamento foi “política, no bom sentido do termo”.

A ata da reunião extraordinária celebrada a 5 de fevereiro, em Bruxelas, na qual a Comissão Europeia deu finalmente luz verde ao projeto orçamental de Portugal, após uma semana de intensas negociações entre o executivo comunitário e o Governo português, recorda que na reunião semanal do colégio realizada três dias antes (2 de fevereiro), em Estrasburgo, “alguns membros pronunciaram-se a favor da rejeição” do plano orçamental português, “e outros a favor de o aceitar”.

A abordagem de Dombrovskis e Moscovici acabou por ser aceite, já que houve uma “aceitação global” entre os membros da Comissão de que a decisão de aprovar o Orçamento não menorizava “a gravidade da situação orçamental em Portugal” nem “a necessidade do governo de transformar as palavras em atos”. Ainda assim:

Algumas dúvidas foram, contudo, expressadas acerca da exequibilidade dos esforços anunciados por Portugal e dos compromissos que foram feitos nos últimos dias. Em especial houve alguma deceção em torno do facto de que muitas reformas estruturais do governo anterior, que estavam a começar a produzir resultados, estavam a ser colocadas em causa. Alguns membros avisaram que o novo governo português estaria a colocar em perigo, de forma grave, a estabilidade económica a médio-longo prazo do país.

Na sua intervenção na reunião de 5 de fevereiro, o vice-presidente da Comissão Europeia responsável pelo Euro, Valdis Dombrovskis, sustentou que, de acordo com o Pacto de Estabilidade e Crescimento, e em particular, a legislação sobre coordenação de políticas orçamentais (o chamado two pack), a Comissão poderia mesmo ter pedido a Portugal para submeter um novo plano orçamental, “uma vez que a análise técnica ao esboço inicial identificou um incumprimento particularmente grave das obrigações de política orçamental”, lê-se na ata.

Todavia, os últimos pacotes de medidas apresentados pelo Governo português, que no total representaram um valor de 845 milhões de euros, garantindo um esforço estrutural entre os 0,1 e os 0,2% do PIB, preveniram um “chumbo” do colégio da Comissão Europeia, que, na reunião de 2 de fevereiro, tinha decidido que se o esforço estrutural ficasse aquém destes valores iria exigir um novo projeto orçamental ao Governo, recordou Dombrovskis na sua exposição.

Ficou claro que era necessário alertar para o “risco real de o procedimento [de monitorização] ser reforçado se as medidas não foram aplicadas rápida e eficazmente. Caso contrário, o não cumprimento disso mesmo poderia levar a sanções“.

Dombrovskis mostrou “dúvidas” sobre equilíbrio da Segurança Social

A ata da reunião, agora disponível publicamente, revela que tanto Dombrovskis como o comissário dos Assuntos Económicos, Pierre Moscovici (os dois membros do colégio mandatados para negociar com as autoridades portuguesas), sublinharam nas suas intervenções a necessidade de a “luz verde” da Comissão ao plano orçamental ser acompanhada de advertências claras sobre os “riscos” associados ao projeto de Orçamento do Estado e a possibilidade de futuras sanções em caso de incumprimento das regras.

Dombrovskis “lamentou, contudo, que as medidas apresentadas pelo governo português apoiam-se muito na receita orçamental e menos na despesa, como a Comissão recomenda”, pode ler-se no documento. O responsável concordou que havia “abandono de algumas reformas estruturais”, incluindo o horário semanal de trabalho na Função Pública e nos cortes salariais”. Além disso, Dombrosvkis manifestou “dúvidas” sobre os números relativos ao equilíbrio das contas da Segurança Social.

Na sua intervenção, o comissário dos Assuntos Económicos e Monetários, Pierre Moscovici, considerou “que a decisão da Comissão não era de natureza política, uma vez que as regras tinham sido integralmente respeitadas e os números cuidadosamente verificados”. Já o presidente da Comissão, Jean Claude Juncker, reconheceu que a decisão “era, até certo ponto, política no bom sentido do termo”.

A política orçamental não é uma ciência exata. Os orçamentos públicos são organismos vivos que são, inevitavelmente, influenciados pelo contexto. Desde ponto de vista, ele [Juncker] reconheceu que a decisão [de aprovar] foi, até certo ponto, política, no bom sentido do termo.

A 2 de fevereiro, na sua reunião semanal – realizada em Estrasburgo, França, dado decorrer nessa semana uma sessão plenária do Parlamento Europeu -, o colégio da “Comissão Juncker” discutiu o plano orçamental português, mas não chegou a uma conclusão, tendo reclamado “mais esforços” de contenção orçamental às autoridades portuguesas para poder dar um parecer positivo.

Três dias volvidos, a 5 de fevereiro, numa reunião extraordinária celebrada em Bruxelas para apreciar em definitivo o projeto orçamental de Portugal para 2016, e após vários dias de intensas negociações entre os executivos de Bruxelas e de Lisboa, a “Comissão Juncker” aprovou finalmente o documento, que uma semana depois também receberia, por consequência, a “luz verde” do Eurogrupo.

Bruxelas indicou na ocasião que os últimos compromissos assumidos pelo Governo permitiram “evitar uma rejeição do plano” orçamental, mas salientou que, ainda assim, a Comissão concluiu que o projeto orçamental “está em risco de incumprimento das regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento, pelo que convida as autoridades portuguesas a tomar as medidas necessárias para assegurar que cumpre as regras orçamentais”.

O Governo de António Costa ficou de elaborar várias medidas adicionais de contenção orçamental para o caso de tal se revelar necessário ao longo do ano.

O Orçamento do Estado para 2016 é hoje mesmo aprovado na Assembleia da República, com os votos favoráveis de PS, Bloco de Esquerda, PCP e Verdes, e os votos contra do PSD e do CDS-PP.