Mais de 16 mil cônjuges (mulheres e maridos) de polícias e militares inscreveram-se nos subsistemas públicos de saúde destes profissionais – SAD e ADM -, nos últimos três meses de 2015, em troca de uma contribuição mensal.

De acordo com os dados enviados ao Observador pelo Ministério da Administração Interna (MAI), houve 4.862 cônjuges de profissionais da PSP a aceitarem pagar para ter acesso aos benefícios da SAD/PSP e 6.051 maridos ou mulheres de profissionais da GNR a aderirem à SAD/GNR. Já em relação aos militares, registaram-se 5.521 subscrições no subsistema ADM, em troca de um pagamento mensal. Ao todo, há 16.434 novos beneficiários a pagar para ter acesso às regalias desses subsistemas públicos de saúde.

Na altura em que a medida foi aprovada em Conselho de Ministros, no início de 2015, fonte do Ministério da Administração Interna falava num “limite máximo de potenciais novos beneficiários dos SAD” de cerca de 28,5 mil pessoas por força de segurança.
A ser assim, a adesão foi baixa, tal como os sindicatos e associações já tinham antecipado.

A inscrição nestes subsistemas é voluntária e para aqueles que já reuniam condições aquando da publicação da portaria, que regulamenta o decreto que veio permitir estas inscrições, a 17 de setembro de 2015. Tiveram depois três meses para manifestar a sua vontade em aderir ao subsistema em causa.

Depois disso, qualquer cônjuge ou unido de facto que reúna as condições — não deter vínculo de emprego público e não ser beneficiário doutro subsistema público de assistência na doença, nem ter anteriormente renunciado à qualidade de beneficiário titular de outro subsistema público de assistência na doença, como a ADSE –, a qualquer altura, pode aderir.

Em troca, tem de efetuar um desconto. E no caso da SAD e da ADM essa contribuição é calculada da seguinte maneira: 3,5% de 79% do salário base (sem suplementos) do polícia ou do militar, ou da pensão de viuvez/sobrevivência, quando sejam sobrevivos do casal. Na prática, explicou na altura o Ministério da Administração Interna (MAI), “o desconto corresponde a uma taxa efetiva de 2,2%”.

O Observador já tinha feito as contas no ano passado, e chegou à conclusão que a mulher ou o marido de um agente da polícia de segurança pública (PSP) ou de um guarda (GNR) no início de carreira paga cerca de 21 euros por mês, um valor que é deduzido ao salário do ativo da PSP ou da GNR no final de cada mês. Já um cônjuge de um cabo-adjunto das Forças Armadas paga cerca de 23 euros por mês.

Até 2005 cônjuges beneficiavam sem pagar

Esta medida não agradou, porém, aos polícias e militares, que há muito defendem que os cônjuges deviam beneficiar da SAD e da ADM, respetivamente, sem custos, como acontecia até 2005.

Foi nesse ano que a lei mudou e cônjuges ou unidos de facto só puderam continuar a beneficiar destes subsistemas de saúde em duas situações: se à data da mudança de regras (outubro de 2015) tivessem uma doença crónica já identificada e conferente de isenção de pagamento de taxas moderadoras, se se encontrassem numa situação de incapacidade permanente ou se tivessem mais de 65 anos. Além desses, continuam a poder usufruir destes subsistemas cônjuges que estejam desempregados.

Os militares conseguiram ainda assim criar uma exceção, com os chamados “protocolados” – basicamente os cônjuges que não reuniam nenhum dos anteriores requisitos e que trabalhavam na iniciativa privada — que puderam continuar a usufruir desses cuidados de saúde. O protocolo, que abrangia perto de 12 mil cônjuges, acabou por ser denunciado e desde janeiro de 2013 que se deixaram de aceitar novas inscrições de cônjuges de militares na ADM. Só os antigos mantiveram o benefício que entretanto perderam.

ADSE vai sofrer mudanças

Recentemente foi também noticiada a possibilidade de o acesso à ADSE ser alargado aos filhos até aos 30 anos, aos cônjuges e trabalhadores com contrato individual de trabalho, mediante contribuição nos dois últimos casos.

Ainda na semana passada, durante a discussão do Orçamento da Saúde, o ministro Adalberto Campos Fernandes afirmou que é preciso avaliar o assunto da ADSE e “fazer tudo para criar sustentabilidade” neste subsistema público de saúde, sendo que uma das medidas pode passar precisamente por “alargar o perímetro de contribuições, fazendo entrar pessoas mais novas como cônjuges, filhos e trabalhadores com contrato individual de trabalho”.

Entretanto, foi criada uma comissão, presidida pelo economista da saúde Pedro Pita Barros que, até 30 de junho terá de apresentar uma proposta de reforma da ADSE.