O Governo vai devolver aos inspetores da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) as competências para realização de atividades de inspeção nas áreas da segurança e saúde do trabalho.
Num comunicado conjunto, os Ministérios do Trabalho e das Finanças indicam que “decidiram devolver à ACT a competência para o controlo do cumprimento da legislação relativa à segurança e saúde no trabalho, bem como a promoção de políticas de prevenção de riscos profissionais no âmbito da administração pública”.
No âmbito da alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), desde 2014 que as competências inspetivas da ACT no domínio da segurança e saúde no trabalho na administração pública foram transferidas para os serviços de inspeção de cada ministério e, cumulativamente, para a Inspeção Geral de Finanças.
O Governo considera que “esta alteração colocou Portugal em incumprimento no plano dos tratados internacionais, já que representa uma violação direta das Convenções números 81, 129 e 155 da Organização Internacional do Trabalho (OIT)”.
Assim, “para corrigir esta situação, o Governo vai devolver à ACT, ainda este ano, as atribuições que lhe foram retiradas”, refere o comunicado.
O Governo justifica que esta decisão visa “melhorar os padrões de segurança e saúde no trabalho no Estado e repor a igualdade entre o setor público e privado, garantindo que a exigência que se impõe aos organismos privados em matéria de segurança e saúde no trabalho se aplica também aos organismos da administração pública”.
