O Tribunal de Contas chumbou as contas do subsistema público de saúde dos funcionários públicos (ADSE) relativas ao ano 2013 por conterem “erros e omissões materialmente relevantes” que resultam numa subavaliação dos proveitos, das dívidas, do ativo e dos resultados do subsistema de saúde.
No relatório de auditoria divulgado esta terça-feira, os juízes concluem que “as contas, tal como se apresentam, não refletem de forma verdadeira e apropriada a situação económica, financeira e patrimonial da entidade, não permitindo dessa forma a homologação da conta”. De entre a lista de erros e omissões destaca-se “particularmente, a não contabilização dos proveitos relativos aos descontos dos quotizados das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, retidos pelas Administrações Regionais, e não entregues à ADSE”.
A conta apresentada pressupõe a existência de três ADSE – uma nacional e uma em cada Região Autónoma -, o que é falso e induz o Tribunal e os seus utilizadores, designadamente os quotizados e a tutela, em erro.”
Por isso mesmo, ao Diretor-Geral da ADSE, os auditores recomendam que “deve diligenciar pela efetiva implementação de procedimentos que conduzam à elaboração de demonstrações financeiras fiáveis que reflitam de forma verdadeira e apropriada a situação económica, financeira e patrimonial” da ADSE. Recomendam ainda, e também ao ministro da Saúde, que se diligencie “pela contabilização apropriada das quotizações provenientes dos descontos dos quotizados”. Muitas têm sido consideradas na rubrica de impostos e taxas quando deveriam ser registadas em “prestações de serviços”.
Dar o poder aos beneficiários
À semelhança do que já tinha feito no ano passado, o Tribunal de Contas volta ainda a recomendar uma alteração ao “estatuto jurídico-administrativo e financeiro da ADSE, por forma a que o poder decisional seja atribuído a quem financia o sistema, ou seja, os quotizados da ADSE”.
Na auditoria de 2015 o TdC referia que “desde 2010 que a ADSE vem perdendo as características de subsistema de saúde, devendo ser assumida como um sistema complementar de saúde, semelhante ao oferecido por mutualidades e, embora com diferenças mais acentuadas, pelos seguros de saúde”.
O próprio programa de Governo já apontava para a “mutualização progressiva da ADSE, abrindo a sua gestão a representantes legitimamente designados pelos seus beneficiários, pensionistas e familiares”.
Em março, o Governo criou um grupo de trabalho que está a estudar o futuro da ADSE e que tem até 30 de Junho para apresentar proposta de reforma do subsistema de saúde da função pública.
