O presidente da Associação Nacional de Transportes Rodoviários em Automóveis Ligeiros (ANTRAL) diz que já enviou um documento ao Tribunal da Comarca, na semana passada, para saber porque é que as entidades notificadas no âmbito da providência cautelar, interposta em abril de 2015, – e que inclui operadores bancários, de telecomunicações, o IMT, a ASAE e as câmaras municipais de Lisboa e Porto – “não estão a cumprir” com a decisão.

Eles estão a incorrer com um processo-crime, tal como a Uber, naturalmente”, explicou Florêncio de Almeida, acrescentando que a decisão do tribunal “não tem poder suspensivo” e que ao não cumprirem com a ordem do tribunal “estão a ser coniventes com a situação”.

As declarações do presidente da ANTRAL surgem na sequência do que foi avançado esta quarta-feira por João Carvalho, presidente da Autoridade da Mobilidade e Transportes (AMT), que entregou um parecer ao governo sobre o quadro de atuação da Uber em Portugal. A pronuncia revela que ou a “legislação muda ou a Uber tem de entrar no quadro legislativo” existente. Ou seja, está atualmente fora da lei. Para o regulador, só a ANTRAL tem competência para solicitar a execução da sentença.

Florêncio de Almeida disse ao Observador que está a aguardar a resposta do tribunal face ao documento entregue na semana passada e avança que a ação principal do processo será entregue em breve. Sem especificar datas, referiu que os taxistas vão avançar com um “pedido de indemnização de alguns milhões de euros”, que visa não só a Uber como as outras entidades citadas no processo e que foram notificadas pelo tribunal.

“Essas entidades vão ser citadas no processo para pagamento solidário”, afirmou ao Observador Florêncio de Almeida.

Além da Uber, o tribunal determinou a notificação das operadoras de telecomunicações registadas em Portugal que se relacionem com a empresa (através de um pedido à ANACOM – Autoridade Nacional de Comunicações) e dos operadores bancários e entidades pagadoras (através de solicitação ao Banco de Portugal e à Unicre – Instituição Financeira de Crédito). Seguiu-se a Autoridade da Concorrência, a ASAE, a Autoridade das Condições de Trabalho, o IMT – Instituto da Mobilidade e dos Transportes e as Câmaras Municipais de Lisboa e Porto.

Solução? “Uber e Cabify passarem serviços só para taxistas”

Para Rui Bento, diretor-geral da Uber em Portugal, “as declarações do senhor presidente da AMT confirmam a necessidade de uma revisão regulatória urgente da mobilidade”, disse ao Observador. E reforçou que “embora seja sabido que existe um processo cautelar que corre num tribunal, e de que está pendente o recurso, este não vincula a operação da Uber em Portugal”.

Já o regulador desvalorizou, esta quarta-feira, a questão de a empresa visada pela decisão do Tribunal ser americana e não a europeia, afirmando que “a operação em Portugal está fora da lei por vários motivos”.

A notícia do parecer do regulador surge no mesmo dia em que a concorrente da Uber – a espanhola Cabify – inicia operações em Lisboa. Sobre este novo operador, o presidente da ANTRAL já tinha dito que poderia recorrer à justiça e avançar com uma providência cautelar, para impedir (também) a plataforma de operar, caso o Governo não tomasse uma decisão.

Para o presidente da ANTRAL, a solução para a polémica que se instalou no setor da mobilidade com a entrada dos novos operadores passa só por uma medida: “a central de distribuição de serviços da Uber e da Cabify passar estes serviços para os taxistas, que são os únicos com alvarás e licenças para o transporte ocasional de passageiros”.

Questionado sobre a eventualidade de a solução incluir um novo modelo de aquisição de alvarás e licenças, que permita a entrada destes novos operadores, Florêncio de Almeida afirmou que está contra. “Isso seria liberalizar o setor. Não existe em nenhum país. Seria perder o serviço público de transporte de passageiros. E depois quem é que controla os preços?”, questionou Florêncio de Almeida.

O presidente da ANTRAL reiterou que “ninguém é contra a Uber e a Cabify. Sou o primeiro a dizer que são muito bem-vindas dentro do que é legal”, afirmou.