A procuradora-geral da República considerou positivo concentrar numa mesma entidade a fiscalização das incompatibilidades e declarações de património e rendimento dos titulares de cargos públicos e políticos e alertou para a eventual inconstitucionalidade da apreensão de bens.

No parlamento, numa audição na comissão eventual para a transparência, Joana Marques Vidal sublinhou que seria “irrazoável continuar a defender o enriquecimento ilícito” enquanto tipo legal, apesar das convenções internacionais que o recomendam, dado o quadro legal português e as interpretações do Tribunal Constitucional, que já chumbou duas tentativas de legislar nesse sentido.

“Acho muito positivas todas as soluções que têm sido desenvolvidas. Todos estes projetos tentaram encontrar uma solução para isso, fugindo da punição do enriquecimento ilícito”, considerou a procuradora-geral da República (PGR), Joana Marques Vidal.

Os projetos dos vários grupos parlamentares vão sobretudo no sentido punir desconformidades em declarações de rendimentos e património, não estando na comissão nenhuma iniciativa legislativa do tipo da criminalização do enriquecimento ilícito.

Para a PGR, a solução de punir desconformidades face às declarações de rendimentos “não levantará problemas de constitucionalidade”.

Joana Marques Vidal sublinhou que eventuais problemas de constitucionalidade podem vir a ser levantados com a apreensão de bens prevista no projeto de lei do PCP: “Tudo o que seja apreensão de bens, sobretudo a declaração de perdidos a favor do Estado de bens que não estejam diretamente ligados aquilo que é a atividade definida como criminalmente punível pode levar esses problemas”.

No mesmo sentido, a PGR referiu-se ao projeto do BE, que “remete a punição da mesma ação para efeitos tributários”.

“O que levantará aqui alguma questão é quando se prevê que seja 100% tributável, o que poderá vir a suscitar questões de inconstitucionalidade”, apontou.

Joana Marques Vidal considerou positivo atribuir à mesma entidade as competências de fiscalização das declarações de titulares de cargos públicos e do regime de incompatibilidades, que atualmente se dividem entre a Procuradoria e o Tribunal Constitucional.

Sem se pronunciar sobre qual das entidades deve concentrar as competências, a procuradora-geral da República sublinhou que é positivo desde logo “o facto de se unir na mesma entidade e também através de meios informáticos e de conhecimentos atuais mais unificados”, bem como a existência de “uma só declaração” para todos os requisitos.

No mesmo sentido, Joana Marques Vidal considerou que essa concentração de competências possa ser feita através da criação de uma nova entidade junto do Tribunal Constitucional, como prevê o projeto do BE.

“Permitiria encarar claramente o facto de ser absolutamente essencial a criação de estruturas com meios para fazer esta fiscalização”, afirmou.

Para Joana Marques Vidal, o alargamento do âmbito das atividades e das pessoas a fiscalizar, o apertar da malha, vai sempre implicar um reforço de estruturas físicas e humanas para ser possível aplicar a lei de uma maneira séria”.

No mesmo sentido da necessidade de reforço de meios se pronunciou o procurador-geral adjunto, José Santos Pais. Atualmente, para analisar um universo de 17 mil declarantes é possível analisar 300 a 400 declarações.

“Procuramos atender às entradas e saídas de membros do Governo, de autarcas. A nossa atuação tem-se pautado pela necessidade de ser eficaz”, afirmou.