O Governo vai propor aos sindicatos uma revisão do atual regime de requalificação na Função Pública (anterior mobilidade especial). A proposta do Ministério das Finanças passa por eliminar da lei a possibilidade de despedimento para os funcionários considerados excedentários e atenuar os cortes salariais, que atualmente são de 40%, numa primeira fase, e 60% depois. Em comunicado, as Finanças explicam que os trabalhadores em requalificação passam a manter a remuneração base durante a fase de formação profissional, admitindo contudo que, depois disso, se não forem colocados noutro serviço, podem ficar sujeitos a um corte de 40% nos salários.
“O novo regime em discussão substituirá o regime atual de duas fases de requalificação (até e depois de 12 meses) com perda de remuneração (perda de 40% e 60% respetivamente) e estabelece, por sua vez, que durante a formação profissional os trabalhadores mantenham a sua remuneração base. Após este período, caso não tenha sido obtida uma recolocação, a remuneração poderá ser reduzida em 40%, mantendo-se o esforço de valorização dos trabalhadores, que pode incluir o reforço do nível de qualificação do trabalhador”, lê-se no comunicado.
O Ministério das Finanças acrescenta ainda que “serão revogados os normativos atuais da Lei do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) que impõem a cessação do contrato de trabalho em funções públicas após 12 meses sem reinício de funções (para os trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas celebrado após 2008), bem como é revogada a possibilidade de racionalização de efetivos por motivos de desequilíbrio económico e financeiro dos serviços, que acrescia às causas gerais de reorganização dos serviços, por extinção, fusão e reestruturação, que se mantêm”.
É esta proposta que o Governo está a negociar com os sindicatos da Função Pública esta terça-feira, chamando-lhe não requalificação mas sim “Valorização Profissional de Trabalhadores”. Até aqui, o regime de “requalificação” em vigor implicava que os trabalhadores colocados na mobilidade recebessem apenas 60% do salário durante um ano e, ao fim desse tempo, se continuassem sem ser colocados noutro serviço da Administração Pública, passavam a receber apenas 40% do seu vencimento. No regime até agora em vigor, os funcionários que entraram no Estado depois de 2009 podiam mesmo ser despedidos, norma que agora o Governo quer acabar.
Sintap está contra
Contactado pelo Observador, José Abraão, secretário-geral do Sindicato dos Trabalhadores em Administrações Públicas (Sintap) adiantou que está contra estar proposta do Executivo:
Qualquer sistema que coloque as pessoas em casa com redução de salário terá sempre a nossa oposição.”
A proposta do Governo não clarifica qual é o período de duração da formação dos funcionários, dizendo apenas que enquanto ela estiver a decorrer, não há lugar a redução salarial. Mas depois, aplica-se o corte. Para o dirigente, o período de formação deve ser curto, sob pena de se transformar num “desperdício”, defende. “Se estamos a pensar formar para um novo posto de trabalho, 90 dias é tempo suficiente”, argumenta.
Além disso, o facto de se colocar a hipótese de, findo esse período, o trabalhador continuar em casa com um corte no salário e sem novo posto de trabalho não é admissível para o sindicalista. O Sintap defende que não é necessário nenhum sistema de requalificação, sendo antes preciso melhorar as condições de mobilidade dos trabalhadores nas administrações públicas.
As reuniões entre os sindicatos da função pública e o Governo decorrem esta terça-feira.
O regime de requalificação dos funcionários públicos foi criado pelo Governo de Passos Coelho para substituir a mobilidade especial aprovada durante o primeiro mandato de José Sócrates. O novo sistema de mobilidade, no entanto, foi muito contestado por causa do processo ocorrido em 2014 no Instituto de Segurança Social que levou à dispensa de mais de 600 trabalhadores colocados em mobilidade.
