O prazo para os consumidores pedirem aos prestadores de serviços de eletricidade, gás natural e água, declarações comprovativas do direito à restituição de cauções cobradas indevidamente até 1999 termina hoje.
A próxima sexta-feira (08 de julho) é o último dia para a emissão pelos prestadores de serviços, incluindo autarquias, das declarações comprovativas do direito ao reembolso, quando solicitadas pelos consumidores, mas o pedido só pode ser feito até hoje, tal como determinou o Ministério da Economia num decreto-lei publicado em fevereiro para prorrogar o prazo daqueles pedidos de 31 de dezembro de 2015 para 31 de julho de 2016.
“Após o dia 08 de julho, o consumidor terá ainda até 31 de julho para entregar na Direção-Geral do Consumidor a declaração comprovativa do direito à caução”, esclarece o Governo no preâmbulo daquele diploma (decreto-lei 7/2016).
Desde 1999 que é proibida a cobrança de cauções pelos prestadores de serviços essenciais, como fornecimento de eletricidade, gás natural ou água, mas no ano passado estavam ainda por devolver quase 18 milhões de euros em cauções.
No início de setembro do ano passado, o Governo anunciou que, desde 2008, a Direção-Geral do Consumidor (DGC) analisou 20.228 pedidos de restituição de cauções relativas a serviços energéticos e de água, tendo devolvido 71.646 euros aos utentes.
Desde 2008 até ao final de agosto de 2015, foram analisados 20.228 pedidos de restituição de cauções e, destes, 3.381 consumidores tiveram direito a receber cauções que somaram os 71.646 euros (50.162 euros de serviços de água, 13.374 de eletricidade e 8.108 euros de gás).
