A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) defendeu, num parecer sobre um projeto de lei do PCP, que a reposição de freguesias seja definida até às eleições autárquicas de 2017, embora a matéria deva ser consensualizada com o Governo.

No parecer, datado de 28 de junho e a que a Lusa teve esta segunda-feira acesso, a ANMP salienta, “como fundamental, que todo este processo decorra com celeridade, para que o mesmo possa estar consensualizado e concluído de forma a que as próximas eleições autárquicas, a realizar em 2017, possam já realizar-se com um novo mapa das freguesias”.

Apesar de integrar um grupo técnico, a convite do Governo, com a missão de definir os critérios para as autarquias avaliarem o processo de fusão/agregação de 2013, a ANMP entende que “numa matéria desta importância é fundamental a existência de um consenso alargado, que envolva a Assembleia da República e o Governo”.

Fonte da ANMP explicou à Lusa que o parecer aponta “no sentido de que os partidos na Assembleia da República e o Governo se entendam” no processo de avaliação da reorganização administrativa territorial das freguesias.

A associação considera “adequados os objetivos e procedimentos” propostos no projeto de lei do PCP sobre a reposição de freguesias, “uma vez que se comete às populações, através da pronúncia dos órgãos deliberativos autárquicos, a possibilidade de proporem as soluções mais adequadas para os seus territórios”, lê-se no parecer.

A reorganização administrativa das freguesias, que reduziu as 4.259 freguesias então existentes para 3.092, “teve consequências profundamente negativas junto das populações – perdeu-se a proximidade que caracterizava este nível de poder local”, considera o projeto de lei dos comunistas.

A proposta quer “consolidar os resultados da ‘reorganização’ que mereceram prévio consenso em ambos os órgãos deliberativos autárquicos”, mas estabelece debates e decisões locais, num prazo de 45 dias, para “propor soluções diversas” das adotadas ou a “simples reposição” de freguesias.

O PCP solicitou a discussão da proposta em plenário do parlamento, a 30 de junho, juntamente com um projeto de lei do Bloco de Esquerda (BE), também para a reposição imediata de freguesias, com a realização de referendos locais, e uma resolução do PS a recomendar ao Governo o reforço de competências e a avaliação do mapa das freguesias, mas após 2017.

Os dois projetos de lei do PCP e do BE e a resolução socialista baixaram, na sexta-feira, diretamente à comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, para discussão na especialidade por um período de 90 dias.

O ministro-adjunto, Eduardo Cabrita, explicou no parlamento, a 21 de junho, que o Governo criou um grupo de trabalho com a ANMP e a Associação Nacional de Freguesias (Anafre) para avaliar a reorganização administrativa das freguesias.

“O próprio grupo de trabalho irá contactar todas as freguesias abrangidas pelo processo de reorganização territorial, visando auscultá-las sobre a forma como ele decorreu”, adiantou o governante, admitindo, no entanto, apenas a reposição de freguesias depois de 2017, após a avaliação “visando corrigir erros” da anterior reforma.