O fundo para a reabilitação do património imobiliário do Estado tinha quase todos os recursos aplicados em instrumentos de dívida pública. No final de 2014, dos 41,7 milhões de euros disponíveis, tinham sido gastos apenas 6,8 milhões de euros no financiamento de operações de intervenção em imóveis do Estado. Os dados constam de uma auditoria do Tribunal de Contas ao Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial, segundo a qual 96% das disponibilidades deste fundo estavam aplicadas em certificados de dívida pública de curto prazo.

A auditoria do Tribunal de Contas (TdC) à atividade do fundo do Estado, que foi criado em 2009 para reabilitar imóveis públicos, diz que esta entidade aumentou ligeiramente a sua contribuição para a conservação dos imóveis do Estado em 2013 e 2014, passando de 3% para 14% dos recursos que lhe foram atribuídos. Mas esta contribuição continua a ser “diminuta”.

“De 2013 até final do primeiro trimestre de 2015 foram apresentadas 89 candidaturas ao financiamento de 35 milhões de euros, tendo sido aprovadas 45 candidaturas, por 9,6 milhões de euros, e celebrados 48 contratos de financiamento, por 7,9 milhões de euros”, destacou o TdC.

Para além de pouco contribuir para a reabilitação e conservação dos imóveis do Estado, a auditoria concluiu que o Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial (FRCP) apresentou “deficiências” na prestação de contas em 2013 e 2014.

A auditoria considerou que a atividade “tem sido condicionada por deficiências na instrução das candidaturas apresentadas pelas Unidades de Gestão Patrimonial e pelas restrições orçamentais das entidades beneficiárias”, o que explica que estejam pendentes sete candidaturas “admitidas sem elementos necessários (desde 2011) e 14 contratos de financiamento relativamente aos quais está ainda por executar 96% do valor contratualizado”.

Já numa auditoria anterior, o TdC tinha apontado para “deficiências importantes”, entre as quais um inadequado sistema de gestão de candidaturas e o incumprimento sistemático dos prazos legais para apreciação de candidaturas e para a celebração de contratos de financiamento. As insuficiências detetadas ao nível de prestação de contas, de contabilização das operações e de gestão das candidaturas, não foram resolvidas.

“Parte importante dessas deficiências subsiste por falta de acolhimento das recomendações formuladas pelo Tribunal ao Ministério das Finanças, à Direção-Geral do Tesouro e Finanças, à Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública e às Unidades de Gestão Patrimonial dos diferentes ministérios”, sublinhou o relatório do TdC.

Segundo o TdC, “a contabilização orçamental das respetivas receitas e despesas é deficiente e inapropriada, contrariando princípios e regras orçamentais, princípios da execução orçamental e o regime legal de contabilização das receitas do Estado ao arrepio, aliás, de recomendações reiteradas do Tribunal”.

Na auditoria anterior, o TdC tinha salientado que o Fundo, recebeu 147 candidaturas até ao final e 2012, mas apenas tinha financiado intervenções em quatro imóveis com 1,3 milhões de euros, apesar de ter então mais de 44 milhões de euros disponíveis. O TdC instou então o Governo a tomar “as iniciativas adequadas para suprir as insuficiências detetadas” e a introduzir reformas no funcionamento do Fundo.

O Tribunal alerta ainda para o atraso na implementação do principio segundo o qual as entidades do Estado devem pagar, uma renda, pela utilização dos imóveis. Estas contrapartidas são uma das receitas do fundo e a falta de pagamento — no final de 2015 estavam 3,5 milhões de euros por liquidar relativos a 2014 — e o seu não pagamento compromete a afetação ao fundo dos meios financeiros previstos.