As empresas de transportes públicos têm 51 milhões de euros por receber, em multas que ainda não foram cobradas, noticia esta quinta-feira o jornal Público. Desde que o novo sistema de cobrança de multas nos transportes públicos entrou em vigor, há perto de 331 mil casos de passageiros que viajaram sem título de transporte válido ainda por analisar.
Zero
Multas cobradas nos transportes públicos desde janeiro de 2014.
O Governo PSD/CDS introduziu uma revisão legislativa que passou a responsabilidade de executar as dívidas para o fisco. Antes, era o Instituto da Mobilidade e dos Transportes que era responsável pela cobrança das multas.
A mudança, que pretendia resolver o problema anterior – o IMT era ineficiente na cobrança – acabou por resultar num problema maior.
De acordo com a edição desta quinta-feira do jornal, as empresas públicas são as mais prejudicadas por estes atrasos, que o Governo reconhece que têm impacto negativo nas contas das empresas. Além disso, escreve o jornal, a demora no processamento das multas “aumenta o sentimento de impunidade” dos passageiros.
A empresa mais afetada é a CP (Comboios de Portugal), que tem 90 mil autos por processar, num total de 15 milhões de euros por cobrar. Metro do Porto e STCP, em conjunto, têm 10 milhões a cobrar, e a Carris, em Lisboa, tem a receber 7,8 milhões, provenientes de mais de 41 mil casos. Já o Metro de Lisboa tem quatro milhões por cobrar. Menos afetadas são as empresas que asseguram o transporte fluvial no Tejo, a Transtejo e a Soflusa, que, em conjunto, não receberam 80 mil euros, de mais de 400 multas não cobradas. O conjunto das empresas privadas tem 14,3 milhões de euros por receber.
O Estado, no total, tem 36,8 milhões por receber em multas não cobradas. Vários motivos contribuíram para que não fosse cobrada nenhuma coima nos últimos três anos. O Público escreve que a Autoridade Tributária e Aduaneira pediu que os operadores enviassem os autos informaticamente, tarefa para a qual muitos operadores não tinham capacidade. Além disso, a proposta de criar um modelo único para os autos, e uma plataforma para o lançamento das multas, nunca avançou.
O Governo tem pressionado as operadoras para que encontrem uma solução “exequível”, para evitar “que o sentimento de impunidade se torne ainda mais dominante”, diz uma fonte oficial do Ministério do Ambiente — que tutela os transportes — ao Público. Neste momento, diz a mesma fonte, o executiva está “a ultimar uma proposta de alteração do processo de execução/cobrança dos autos emitidos por utilização indevida dos transportes públicos coletivos”.
