Nas bancadas mais à esquerda, bloquistas e comunistas não deixaram de condenar o comportamento “inaceitável” dos três secretários de Estado. O pedido de demissão, no entanto, continuou na gaveta.

Pedro Filipe Soares, líder da bancada parlamentar bloquista, deixou claro que “o que aconteceu é inaceitável” e diminui a própria “democracia”. Mas não é caso único, salvaguardou o deputado do Bloco de Esquerda. Foi assim com Cristóvão Norte, que também foi “passeou” a convite da Galp, foi assim com Maria Luís Albuquerque, que se mudou para Arrow Global, e foi assim com Paulo Portas, que “anda a saltar de empresa em empresa”. “Nós rejeitamos em absoluto qualquer comportamento que coloque em causa a defesa do interesse público”, reiterou o bloquista.

O líder parlamentar do Bloco de Esquerda considera que o código de conduta aprovado pelo Governo esta quinta-feira “chega tarde” e não corrige os erros cometidos no passado. “No passado, o Governo decidiu não retirar a confiança política aos três secretários de Estado. Foi a decisão do Governo, não do Bloco de Esquerda”, reiterou Pedro Filipe Soares.

João Oliveira, líder parlamentar do PCP, acabaria por dizer o mesmo. Para os comunistas esta é uma “situação criticável e errada”, mas era “responsabilidade do Governo de retirar as conclusões” deste caso.

Pedro Nuno Santos acabou por reconhecer que os três secretários de Estado “agiram de boa-fé no quadro que foi até agora a prática corrente de muitos Governos anteriores”. Mas perante o crescente “grau de existência” da opinião pública essas práticas correntes podem já não ser aceitáveis, admitiu o secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

“Perante as dúvidas suscitadas na opinião pública, os três secretários de Estado prontificaram-se a assumir as responsabilidades. Têm a confiança dos seus ministros e a confiança do primeiro-ministro”, concluiu Pedro Nuno Santos.

Depois da intervenção inicial do CDS, os deputados das restantes bancadas evitaram inscrever-se para falar, mas o PSD lá tomou a palavra. Para o deputado António Leitão Amaro o caso das viagens a França pagas pela Galp é um caso “grave e preocupante” que exige um “esclarecimento cabal”.

O deputado social-democrata critica o “silêncio comprometedor” do Governo e das esquerdas sobre esta matéria e notou que o caso das viagens, que se agrava porque o Estado tem um litígio de mais de 100 milhões de euros com a Galp”, “não é isolado”.

“Há aqui um padrão de promiscuidade que mancha este Governo das esquerdas”, disse, lembrando o caso do amigo pessoal de António Costa, Lacerda Machado, no processo de privatização da TAP e falando em “proximidade excessiva” e em “captura do poder político pelo poder económico”. “O Governo não põe o interesse geral acima do seu e de todos os interesses particulares”, disse.

O CDS, pela voz de Telmo Correia, abriu as hostilidades dizendo que o caso das viagens de governantes a França pagas pela Galp é um “caso político e só político”. “Pode ou deve um membro do Governo com tutela direta sobre uma das maiores empresas do país viajar a convite dessa empresa, quando a empresa tem um contencioso superior a 100 milhões de euros com o Estado? Não pode nem deve”, disse o deputado democrata-cristão.

Para o CDS, o Governo esteve “mal” ao assumir que ia pagar, assumindo que tinha cometido um erro, e ao avançar que ia fazer um código de conduta para evitar situações deste género. “Como se não houvesse já um código de conduta que se pudesse aplicar ao secretário de Estado em causa”, atirou Telmo Correia, criticando a tentativa do Governo de encerrar o assunto por essa via. “Na nossa opinião o caso não está encerrado”, disse, rejeitando que se trate de “aselhice” e questionando o Governo sobre se vai ou não retirar competências ao secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que tutela o contencioso que o Estado tem com a Galp.

Telmo Correia lembrou ainda que este verão o Governo tentou “tributar o sol” (aumentando o IMI para as casas com maior exposição solar), assim como tentou tributar os vendedores de bolas de Berlim. O que prova, na opinião dos centristas, que o Governo é “cúmplice dos poderosos e implacável com os mais fracos”.

Inicia-se agora o debate sobre as viagens dos secretários de Estado ao Euro 2016 alegadamente pagas pela Galp. Com uma nota de rodapé lançada pelo PSD: António Costa ultrapassou o prazo legal previsto para responder a uma questão feita pelo grupo parlamentar do PSD, por escrito, no dia 5 de agosto, quando rebentou a polémica do Galpgate.

Posto isto, o CDS — promotor do agendamento — fez uma intervenção inicial e, depois, silêncio. Questionados pelo Presidente da Assembleia da República sobre quem se queria inscrever para falar, nenhum grupo parlamentar quis avançar. O PSD lá deu o primeiro passo e os partidos da esquerda foram a jogo.

O secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno Santos, subiu ao púlpito para fazer uma revisão dos primeiros dez meses de “geringonça”. E deixou um recado claro, para sociais-democratas e democratas-cristãos ouvirem: na geringonça, “não há reféns, nem troca de medidas”. O que existe, garantiu o socialista, é o compromisso de inequívoco de “melhorar a vida dos portugueses”.

“O que mais custa é que o atual Executivo estejam a mostrar ao país que era possível governar com sucesso sem esmagar salários e pensões”, denunciou Pedro Nuno Santos.

Enquanto PSD e CDS vão acusando António Costa de não fazer as reformas de que o país precisa, o secretário de Estado dos Assuntos deixou claro que, para o PS e para o Governo socialista, reformar não significa “privatizar” e “liberalizar”.

“Essas reformas nós não as fazemos. Não por causa de Bloco de Esquerda, PCP ou PEV. Mas porque o PS também não as quer. Reformar sempre significou outra coisa. Sempre significou melhorar a vida dos portugueses”, reiterou Pedro Nuno Santos.

Ainda no espaço das declarações políticas, o CDS aproveitou o palco parlamentar para fazer eco dos últimos discursos de Assunção Cristas: O Governo das “esquerdas” está a fazer “tiro ao alvo à classe média” em nome das agendas dos sindicatos e das esquerdas, disse Nuno Magalhães, que apontou como objetivo da nova maioria apenas a “pura perseguição ideológica”.

“O Governo está a fazer tiro ao alvo à classe média por uma questão ideológica de pensar que a classe média são os ricos”, disse, sublinhando que o Governo “aumentou os impostos para que a classe média pagasse os salários da função pública e os juros da dívida pública”. Para Nuno Magalhães, também as empresas estão a ser prejudicas e isso prova a “falência do modelo económico do PS, BE e PCP”.

O Bloco de Esquerda e os Verdes optaram por abordar o tema dos incêndios no seu espaço de intervenção, com os bloquistas a defenderem a canalização de verbas para ajudar as famílias que foram vítimas dos incêndios deste verão, e com a deputada ecologista Heloísa Apolónia a defender a necessidade de acabar com “a eucaliptolândia” em que Portugal se tornou e que propicia os fogos.

A resposta socialista não demorou muito. Carlos César, presidente e líder da bancada parlamentar do PS, acusou sociais-democratas e democratas-cristãos de personificarem uma “oposição enciumada, ensimesmada, desinteressada das alternativas e desanimadora”.

Uma oposição, continuou Carlos César, que continua apostada “na desilusão e no insucesso coletivo, como se deles pudesse tirar proveito”, sem deixar uma alfinetada especial aos sociais-democratas: “O CDS ainda se predispõe a dizer ‘ao que vem'”; já o PSD, acusou o socialista, “aposta no deserto para medrar”.

O líder parlamentar socialista deixou uma mensagem para os parceiros parlamentares, que sem “nunca se demitirem dos seus compromissos, nunca os colocaram em transgressão com a estabilidade a que se vincularam e com os interesses e a defesa do país dentro e fora de fronteiras”.

Carlos César terminou a sua intervenção reconhecendo que os “tempos são difíceis” e que o Governo não conseguiu “ainda a velocidade que desejava” de recuperação económica. Ainda assim, os socialistas continuam convictos de que este é o caminho certo.

O líder parlamentar do PSD, Luís Montenegro, aproveitou as declarações políticas para acusar o Governo socialista de estar limitado ao cumprimento do défice, negligenciando as reformas de que o país precisa. Depois de tantas promessas sobre a necessidade de virar a página da austeridade, António Costa e parceiros parlamentares continuam a prolongar “truques” e “habilidades” para disfarçar o indisfarçável: a receita que escolheram não está a resultar.

O social-democrata, de resto, fez questão de denunciar aquilo que considera ser a conversa fingida”, a “hipocrisia” e a “sonsice” dos “cúmplices deste Governo das esquerdas”.

“Catarina simula o arrependimento, Jerónimo simula nada ter que ver com este Governo e António Costa clama por propostas do PSD, propostas que sempre ignorou. Cúmplices do Governo das esquerdas: deixem-se de truques e de habilidades. Governar não é só geringonçar, governar é decidir, governar é cumprir”, reiterou Montenegro.

Da parte dos comunistas e bloquistas as opiniões são claras: “não aceitamos despedimentos nem redução da rede geográfica dos balcões da caixa”. Os dois partidos que apoiam o Governo admitem que o Executivo tem explicações mais detalhadas a dar sobre o processo mas assumem-se como “construtivos” ao imporem condições para o processo. “Nada obriga o BE a aprovar um plano de capitalização mas nós somos claros e impomos condições. Vocês é só bota-abaixismo para criar confusão, sem apresentarem nada que esclareça”, atirou Mariana Mortágua.

A crítica é feita também pelo PCP, que acusa o PSD e o CDS de só “fazerem perguntas” sem apresentarem propostas. “Pouco importa ao PSD e ao CDS que a capitalização da Caixa seja um sucesso, o que importa é garantir que a Caixa possa ser utilizada como instrumento político”, disse o deputado comunista Miguel Tiago.

Continuam a troca de acusações entre a direita e as bancadas da maioria parlamentar. Cecília Meireles, deputada do CDS, pressionou Mourinho Félix se os 700 milhões de euros que o Governo tem à sua disposição para gastar em rescisões por mútuo acordo e reformas antecipadas, como dava conta o Público, servem para compensar “o despedimento de 5 mil trabalhadores” ou se para pagar um valor de indemnizações que é o “dobro do que está estabelecido”.

Em nome dos socialistas, o deputado Carlos Pereira acusou PSD e CDS de quererem tapar “aquele que foram os vossos erros no passado e intoxicar a opinião pública”.

Depois da intervenção inicial do secretário de Estado, o PSD é o primeiro a questionar o Governo. Lembrando que o Governo ainda não respondeu às questões colocadas pelos sociais-democratas, o deputado Hugo Soares criticou o tom “vitorioso” do Governo sobre o dossiê Caixa Geral de Depósitos e quer saber se vão ser despedidos cerca de 5 mil trabalhadores.

O PSD quer ainda saber todos os contornos do processo e se as obrigações através da emissão de dívida subordinada são ou não passíveis de ser convertidas em ações do banco. “O processo está definitivamente fechado em Bruxelas? Não há mais nada a acertar?”, questionou Hugo Soares, que voltou a acusar o Governo de ter feito da Caixa um “manual de como não deve ser gerido o sistema financeiro”.

O secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Ricardo Mourinho Félix, congratulou-se esta quinta-feira, perante os deputados, pelo acordo com a Comissão Europeia sobre a Caixa ter chegado a bom porto — e logo à primeira. “Foi possível em quatro meses apresentar um plano de negócio que foi aceite à primeira”, disse. Para logo a seguir deixar críticas ao anterior Governo, ao supervisor da banca, o governador do Banco de Portugal, e às instituições europeias, por terem alegadamente escondido o problema e “mascarado” as contas. Quanto ao dinheiro público que vai ser injetado na banca, o governante garante que o plano passa por devolver ao Estado “mais do que aquilo que agora investirá”.

“Sempre fui claro sobre o papel que a Caixa desempenhou durante o período de profunda recessão que marcou a passagem do PSD pelo Governo”, disse o atual governante, apontando o dedo ao anterior executivo. Para Mourinho Félix, a recessão foi “tão profunda que deixou marcas no sistema financeiro”. Marcas essas que “foram mascarados pelo anterior Executivo, com a complacência do supervisor e das instituições internacionais”, disse o secretário de Estado aos deputados, falando no lugar de Mário Centeno.

Depois da crítica ao Banco de Portugal e ao anterior Governo, Mourinho Félix congratulou-se pelo acordo alcançado pelo Governo sobre o dossiê Caixa, que permitiu manter o banco 100% público. “É possível a um estado soberano investir num banco público e manter o controlo acionista a 100%, sem que tal seja incompatível com as regras de mercado europeias”, disse, dando conta da “exigência” das negociações que houve entre o Governo e a Comissão Europeia durante quatro meses, e congratulando-se com o facto de o plano de negócio ter sido “aceite à primeira”.

“O plano que apresentámos é exigente”, disse o governante. Exigente para a nova administração, para os trabalhadores, para os acionistas e para os contribuintes, na medida em que “serão os portugueses, através do seu trabalho, a investir na Caixa até 2.700 milhões de euros”, sublinhou, garantindo no entanto que esse capital investido pelo acionista Estado será devolvido aos contribuintes. “No futuro vão receber mais do que aquilo que agora investirão”, disse.

Sobre os supostos despedimentos ou redução de trabalhadores, Mourinho Félix reconheceu que o plano será “exigente” e exigirá dos trabalhadores “uma forte capacidade de adaptação à mudança”

Cecília Meireles começa as perguntas ao Governo sobre recapitalização e reestruturação da Caixa: se o Governo já deixou claro que plano de capitalização não vai ao défice, o CDS quer saber qual o impacto que tem na dívida. E sobre a reestruturação do banco, os centristas querem saber afinal quantos balcões vão ser fechados e quantos trabalhadores vão ser despedidos. Cecília Meireles fala em “trapalhada” em todo o processo.

Do lado do PS, o deputado Carlos Pereira fala numa “vitória” do Governo nas negociações. E do lado do PCP, Miguel Tiago aponta o dedo ao CDS por agora defender uma Caixa pública quando estava no Governo com o PSD, que chegou a defender a privatização. “Hipocrisia”, diz o deputado comunista, que recusa a ideia de aumentar capital público da Caixa para depois fechar balcões e reduzir a atividade do banco. “Isso é capitalizar indiretamente os outros bancos privados”, disse.

Cada grupo parlamentar tem 5 minutos para intervir, mas o PSD preferiu gastar apenas alguns segundos. O recado foi dado por Hugo Soares: o PSD só fará qualquer intervenção depois de o Governo responder às 30 perguntas que os sociais-democratas remeteram sobre o processo de capitalização da Caixa.

Os Verdes querem saber se haverá ou não despedimentos associados à reestruturação da Caixa, e o BE quer saber se o PSD e o CDS defende ou não uma capitalização pública da Caixa. “Era bom que esclarecessem a vossa posição”, diz Mariana Mortágua, que acusa os partidos do anterior Governo de terem sabido dos problemas da Caixa e terem empurrado o assunto. O BE, de resto, não aceita despedimentos na Caixa, frisou a deputada Mariana Mortágua.

Começa agora o debate agendado pelo CDS sobre o acordo entre o Governo e as instituições europeias relativo à Caixa Geral de Depósitos. Nuno Magalhães (CDS) mostra-se surpreendido por não ser o ministro das Finanças a estar presente no debate, já que na reunião da conferência de líderes de quarta-feira tinha sido dada a indicação de que o debate sobre a Caixa seria o primeiro ponto do dia para o ministro e secretário de Estado das Finanças poderem ir depois para Bruxelas, para uma reunião do Ecofin.

Mas Pedro Nuno Santos, do lado do Governo, negou que na conferência de líderes tenha ficado expresso que o representante do Governo seria Mário Centeno. “Se ficou com a convicção de que era Mário Centeno que vinha ficou com a convicção errada”, começou por responder ao líder parlamentar do CDS. “Não foi isso que transmiti na conferência de líderes, onde os senhores deputados pediram a presença do Governo. Quem decide quem fala pelo Governo é o Governo”, argumentou.

É Ricardo Mourinho Félix, secretário de Estado do Tesouro e das Finanças que falará em nome do Executivo.

Bloco de Esquerda e PCP não gostaram de ver Marcelo Rebelo de Sousa vetar as alterações aos estatutos da STCP e da Metro do Porto — o Presidente da República considerou o diploma “politicamente excessivo e contraditório com os objetivos assumidos no quadro da governação em funções”. Socialistas dispostos a alterarem o decreto-lei. Bloco e PCP preferiam aprová-lo assim mesmo.

No início de junho, o Parlamento aprovou a revogação dos decretos-lei do anterior Governo PSD/CDS para a subconcessão dos transportes públicos de Lisboa e do Porto. Ora, Marcelo Rebelou considerou que o diploma, “ao vedar, taxativamente, qualquer participação de entidades privadas, representa uma politicamente excessiva intervenção da Assembleia da República num espaço de decisão concreta da Administração Pública – em particular do Poder Local -, condicionando, de forma drástica, a futura opção do Governo, em termos não condizentes com o propósito por ele enunciado, e, sobretudo, a escolha das autarquias locais, que o Governo se comprometeu a respeitar no domínio em questão” e decidiu vetar o diploma.

Para Heitor de Sousa (BE), no entanto, Marcelo revelou um “voluntarismo excessivo”, retirando conclusões políticas que não refletem as intenções originais do decreto-lei. “O anterior Governo abriu o processo de privatização dessas empresas [STCP e da Metro do Porto] através da figura da subconcessão”. O que este decreto aprovado pela Assembleia da República vem fazer, sublinhou o deputado bloquista “é repor as coisas nos termos anteriores”, “contrariar o processo de subconcessão a privados” e, por outro lado, “vedar o acesso à participação social de entidades que não sejam de capital público”.

António Filipe, deputado comunista, foi mais longe e assumiu mesmo a “perplexidade” do PCP perante aquilo que consideram ser “uma decisão política do Presidente da República”. Esta perplexidade dos comunistas é tanto maior perante o argumento utilizado por Marcelo de Rebelo de Sousa, que falou numa “excessiva intervenção da Assembleia da República” num espaço que deve ser do Governo.

Lembrando que o decreto-lei foi aprovado com o voto favorável do PS, partido que compõe o Governo, António Filipe disse que Marcelo “sente pelo Governo as dores que o Governo não tem”. “Faz lembrar aquele escuteiro que quer ajudar a velhinha a atravessar a passadeira, mas a velhinha não queria atravessar”. De resto, os comunistas manifestaram a vontade de “confirmar este decreto que a Assembleia da República aprovou”.

Com PSD e CDS a falarem em “vergonha” e “fanatismo ideológico, Luís Testa, deputado socialista, explicou que “a apresentação deste decreto-lei visava sobretudo corrigir uma excessiva intervenção do Governo no poder local”. Ainda assim, o PS diz estar disponível “para reconstruir aquilo que foi apresentado nesta casa”.

Depois de cada partido ter manifestado o seu pesar pelo falecimento de Barbosa de Melo, o presidente da Assembleia da República lê a mensagem do Presidente da República sobre o veto presidencial à lei que impede a participação de privados nas empresas de transportes públicos do Porto (STCP e Metro).

Não é o ministro das Finanças Mário Centeno que vai explicar o plano de recapitalização da Caixa aos deputados, tal como tinha sido indicado inicialmente na conferência de líderes, ao início da tarde de quarta-feira. No seu lugar na bancada do Governo está Ricardo Mourinho Félix, secretário e Estado do Tesouro. Também o secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno Santos, responderá pelo Executivo.

Antes do arranque dos trabalhos, o secretário da Mesa Duarte Pacheco lê uma evocação de António Moreira Barbosa de Melo, ex-Presidente da Assembleia da República e deputado constituinte do PSD, que faleceu esta quarta-feira.