O Governo timorense considerou esta segunda-feira uma notícia “extremamente positiva” a decisão de uma comissão de conciliação das Nações Unidas declarar-se competente para continuar com o procedimento de conciliação entre Timor-Leste e a Austrália sobre fronteiras marítimas.

Agio Pereira, ministro de Estado e porta-voz do Governo timorense saudou a decisão da comissão reafirmando a disponibilidade de Timor-Leste para se sentar à mesa com a Austrália.

“Timor-Leste está, como já reiterou à Austrália, preparado para continuar com este processo e cooperar para o sucesso da comissão”, disse à Lusa, notando que a decisão hoje conhecida foi tomada a 19 de agosto, data em que a comissão começou a deliberar.

Numa outra reação, em comunicado enviado à Lusa, o executivo timorense sublinha a importância do processo para vincar os direitos timorenses.

Citado nesse comunicado, o negociador principal de Timor-Leste neste processo, Xanana Gusmão, saudou todos os comissários pelo seu trabalho e reiterou a posição timorense de defesa dos seus direitos internacionais.

“Assim como lutámos arduamente e sofremos tanto pela nossa independência, não descansaremos até conseguirmos os nossos direitos soberanos em terra e no mar”, afirmou.

Também Agio Pereira, citado nesse texto, considerou que a decisão representa “uma oportunidade de criar um bom exemplo na nossa região”.

Uma comissão de conciliação das Nações Unidas declarou-se competente para continuar com o procedimento de conciliação entre Timor-Leste e a Austrália sobre fronteiras marítimas, rejeitando assim a contestação de Camberra a este processo.

A “Decisão sobre Competência Jurisdicional”, primeira derrota da Austrália neste processo, foi hoje dada a conhecer em comunicado divulgado pela Comissão de Conciliação Pública, convocada por Timor-Leste a 11 de abril, no âmbito da Lei do Mar, para tentar forçar Camberra a negociar a delimitação das fronteiras marítimas entre os dois países.

“A Comissão entendeu que é competente para continuar com o procedimento de conciliação”, refere o comunicado, recordando que “desde o início deste procedimento, a Austrália tem indicado a sua intenção de contestar a competência jurisdicional da Comissão”.

A contestação à competência da comissão foi reiterada nas declarações iniciais da equipa australiana no passado dia 29 de agosto, quando decorreu a sessão de abertura, em Haia, e várias vezes durante os dois dias e meio dessa audiência inicial. A decisão de competência foi tomada por unanimidade dos cinco membros da comissão (dois nomeados por Timor-Leste, dois pela Austrália e um quinto escolhido pelos quatro primeiros).

Timor-Leste iniciou este Procedimento de Conciliação Obrigatória (PCO), com base nos termos do Anexo V da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, por considerar que apesar dos acordos temporários de partilha dos recursos do Mar de Timor continua a não haver fronteiras permanentes entre os dois países.

Díli contesta ainda o facto de a Austrália se retirar dos procedimentos de resolução internacionais, o que limita “os meios de Timor-Leste fazer cumprir os seus direitos ao abrigo do direito internacional”.