Fernando Rocha Andrade pode ter outro potencial conflito de interesses para além da Galp. Na declaração de rendimentos e património entregue no Tribunal Constitucional depois de assumir funções como secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, no final de 2015, Rocha Andrade assumiu ter ações do BCP e da EDP, avança o Jornal Económico. O problema é que no caso da EDP há litígios com o fisco nos tribunais e, segundo aquele jornal, pode haver conflito de interesses. Rocha Andrade, contudo, nega impedimentos legais.
Segundo avança o Jornal Económico a declaração de rendimentos indica que o governante tem 872 ações da EDP e 380 ações da EDP Renováveis, títulos que, juntos, valem cerca de 5 mil euros — montante de investimento que não é muito elevado. No caso da EDP — já que a EDP Renováveis tem sede em Espanha — as ações à cotação atual valem 2,4 mil euros.
Acrescem aqui 49.841 ações do BCP (embora o jornal assuma que a caligrafia, neste caso, não é clara). Acontece que, enquanto pequeno acionista destas empresas, o governante espera dividendos da empresa, e enquanto titular da pasta dos Assuntos Fiscais pode vir a ter de tomar decisões que afetem os resultados e o desempenho da companhia.
O problema, a haver problema, está nos títulos da EDP, uma vez que, segundo os relatórios mais recentes da energética, há atualmente quatro diferendos entre a Autoridade Tributária (tutelada pelo secretário de Estado) e a elétrica, sendo que os processos que decorrem nos tribunais dizem respeito à tributação do lucro do grupo. Em causa estarão 327 milhões de euros em impostos segundo avança o jornal.
De acordo com o relatório de 2015, consultado pelo Observador, as subsidiárias da EDP em Portugal tinham contingências fiscais da ordem dos 93 milhões de euros. A elétrica poderá recorrer ao novo regime aprovado esta semana para o pagamento extraordinário de dívidas ao Fisco sem juros ou custas. O regime não se aplica às contribuições extraordinárias sobre o setor energético, mas à generalidade dos impostos.
Isto representa em si mesmo um conflito de interesses? Não necessariamente. A secretaria de Estado dos assuntos Fiscais rejeita a ideia, dizendo àquele jornal que “nenhuma norma do Estatuto dos Titulares de Cargos Políticos obstaculiza à detenção de carteiras de ações desta natureza”. O Governo nega ainda “pertinência das questões”, uma vez que as ações do governante representam “uma ínfima parte do capital social” daquelas empresas.
Ainda assim, as opiniões não são unânimes e juristas especializados em direito administrativo e direito fiscal consultados por aquele jornal afirmam que um governante que tenha títulos de empresas cotadas em bolsa, mesmo que de valor reduzido, deve estar impedido de tomar decisões em processos relacionados com aquelas empresas. E levantam a questão de que o Código do Procedimento Administrativo fundamenta esse impedimento, uma vez que decreta que titulares de órgãos da administração pública não podem intervir em procedimentos administrativos, atos ou contratos quando neles “tenham interesse”.
Ainda que não seja certo, este é já o segundo caso de potencial conflito de interesses do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. O primeiro diz respeito às viagens a França para assistir a jogos do Euro 2016 a convite da Galp. A polémica levou a que todas as decisões sobre aquela petrolífera tenham sido remetidas diretamente para o ministro das Finanças, não passando pelo secretário de Estado.
