Depois de sair do plenário, o ministro Vieira da Silva ainda explicou aos jornalistas a campanha de esclarecimento que pretende fazer sobre as condições de acesso ao Complemento Solidário para Idosos. O ministro estima que a campanha possa chegar aos 140 mil idosos que estão, diz o ministro, em condições de receber este complemento.

A GNR, explicou Vieira da Silva, “irá divulgar a informação em meios mais isolados”, mas a campanha também vai envolver “outros serviços públicos com elevada presença de idosos”.

O ministro ainda falou do perdão de dívida a que se tinha referido lá dentro a sua secretária de Estado Cláudia Joaquim, explicando que foram isentas de pagar juros, coimas e custas, apenas as pessoas que entretanto tivesse regularizado dívidas à Segurança Social.

Terminou a audição do ministro Vieira da Silva, que durou cinco horas, na comissão parlamentar de Trabalho e Segurança Social.

Já na resposta à terceira ronda de questões, o ministro Vieira da Silva retoma o ataque ao PSD e garante que o Orçamento é “orientado para a política de combate à pobreza. Só uma interpretação que se aproxima do delírio pode pretender afirmar que houve uma redução da pobreza” quando Portugal esteve sob resgate. “Ninguém tem dúvidas de quando a pobreza diminuiu e de quando subiu em Portugal”:

O ministro ainda anuncia que vai estar no terreno, em novembro, uma campanha de divulgação do complemento solidário para idosos que o ministro espera poder chegar a cerca de 140 mil pessoas que estão em condições de receber esta prestação. O programa vai incluir uma colaboração com a GNR, na divulgação da campanha junto das populações mais isoladas. Isso deverá começar a partir do momento em que o Orçamento do Estado esteja em vigor. Mas em novembro, o Governo procederá à divulgação da mensagem por cartas.

A secretária de Estado da Segurança Social respondeu a algumas perguntas:

Sobre as contribuições dos trabalhadores independentes, Cláudia Joaquim garantiu que as alterações vão “permitir que seja tido em conta o rendimento relevante mais recente e que vai salvaguardar os trabalhadores” nesta situação.

Sobre o subsídio de doença, a governante justifica o aumento da despesa devido aos cortes do anterior Governo no combate à fraude e evasão. “Tivemos redução em mais de 15% dos atos médicos, de ações de verificação de incapacidade real, entre 2012 e 2014, e foi isso que causou este aumentos”, explicou atirando ao Governo anterior. A secretária de Estado garantiu que existe “um conjunto de normas” neste Orçamento que “permitem melhorar a ação deste serviço. É a única forma capaz de combater a fraude no subsídio de doença”.

Sobre a regularização de dívidas à Segurança Social, a governante fala no perdão de dívida de 2013 (do anterior Governo) para dizer que o que foi arrecadado nessa altura pelo Estado foi apenas 6,4 milhões de euros. E garante que com o atual regime de regularização de dívidas será possível que o Estado arrecade mais, já que apenas serão perdoados juros, coimas e custas aos devedores que entretanto tenham regularizado a sua situação.

A secretária de Estado da Segurança Social respondeu a algumas perguntas:

Sobre as contribuições dos trabalhadores independentes, Cláudia Joaquim garantiu que as alterações vão “permitir que seja tido em conta o rendimento relevante mais recente e que vai salvaguardar os trabalhadores” nesta situação.

Sobre o subsídio de doença, a governante justifica o aumento da despesa devido aos cortes do anterior Governo no combate à fraude e evasão. “Tivemos redução em mais de 15% dos atos médicos, de ações de verificação de incapacidade real, entre 2012 e 2014, e foi isso que causou este aumentos”, explicou atirando ao Governo anterior. A secretária de Estado garantiu que existe “um conjunto de normas” neste Orçamento que “permitem melhorar a ação deste serviço. É a única forma capaz de combater a fraude no subsídio de doença”.

O ministro começa a responder às perguntas e pela questão da diversificação das fontes de financiamento do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, colocada pelo PSD. Vieira da Silva fala do investimento do Fundo no imobiliário e admite incerteza sobre a “rentabilidade” desta operação. “Cá estaremos para a avaliar”.

O socialista falou em resposta ao PSD que atacou por estar a confundir a discussão. “Discordam da diversificação das fontes de financiamento do Fundo de estabilização? Está registado. Mas não venham para aqui dizer que vai ser gasto em construção. Isso é de quem não percebe nada do assunto”. Vieira da Silva disse que o Fundo “tem diversos ativos e até dívida pública de outros países. Também não podem vir dizer que isso vai pagar salários a um fundo qualquer de outro país. É o que estão fazer em relação ao investimento em fundos imobiliários”.

O Fundo comprará títulos a um fundo de investimento imobiliário. Substitui títulos por outros. Se a rentabilidades será boa ou ma é outra questão. Cá estaremos para avaliar”.

Tratam-se de, segundo o ministro, “50 milhões de euros para um Fundo que tem mais de 14 mil milhões de euros” e atacou o PSD que diz que não há diversificação, mas depois a critica, numa referência breve à intenção do Governo de usar a receita do adicional com o IMI para financiar a Segurança Social.

O ministro passou às pensões, mas sem deixar de atacar o PSD e CDS, que o que “prometiam aos portugueses era até ao final da legislatura estarem congeladas todas as pensões”. O que tinham previsto era “repetir a política” seguida até aí. Depois passou à secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Joaquim.

Nesta fase do debate as perguntas são as mais variadas, o ministro só responde no final.

Algumas das que foram surgindo:

Anacoreta Correia, do CDS, pede dados sobre “o reforço do apoio a pessoas portadoras de deficiência”. E não é o único, o deputado do BE Jorge Falcato também manifestou dúvidas sobre a prestação única para deficientes que tem várias componentes, diz antes de perguntar: “A entrada faseada em vigor quer dizer que só entra uma das componentes? Qual o valor dessa componente e a partir de quando as pessoas terão dinheiro no bolso?” “Tem condição de recursos? Qual a bonificação por pessoa? O deputado bloquista ainda manifestou “preocupação” por, num documento anexo às Grandes Opções do Plano, constar a necessidade de fazer a “atualização do sistema informático até ao 4º trimestre de 2017”, deixando transparecer (sem o verbalizar) um receio sobre a capacidade estarem reunidas condições para a atribuição da prestação.

No CDS, António Carlos Monteiro atirou ao ministro que a previsão de poupança quanto aos subsídios de doença não foi feita. “Criticou o Governo anterior e dizia conseguir uma maior poupança com subsídios de doença, se não está a conseguir fazer essa poupança tem de explicar”.

No PSD também se pediu ao ministro dados sobre as “novas fontes de financiamento da Segurança Social” que o governo prometeu.

Começa a segunda ronda de pergunta ao ministro Vieira da Silva. Agora as perguntas são por grupo.

Depois do deputado do PSD, Jorge Paulo Oliveira, que atacou a esquerda “radical”, fala Paulo Trigo Pereira, do PS que diz que este é um “bom orçamento para quem quer que o analise”, mas o deputado socialista trouxe uma queixa e um repto para deixar ao ministro neste debate.

Apesar de dizer que em termos de transparência “este Orçamento está melhor do que o anterior” (que também era do Governo socialista), o deputado do PS considera que há “um problema de transparência na Segurança Social”. E explica: “Se eu quiser saber quanto se gasta em pensões em Portugal neste Orçamento, não consigo saber”. O deputado diz que o valor pago pela Caixa Geral de Aposentações está especificado, mas que o pago pelo sistema previdencial está numa rubrica (relativa aos Fundos e Serviços Autónomos) onde não está discriminado no valor inscrito o que corresponde a pensões. “Deixo o repto para que este Ministério ao longo da legislatura consiga aumentar a transparência”. O deputado considera que os dados “consolidados, em grandes rubricas” contribui para essa “transparência”.

De resto, dedica-se a rebater o argumento da direita sobre a exclusão das pensões mínimas do aumento extraordinário que este Orçamento consagra, repetindo a posição do Governo: quem não tem aumento e tem realmente carências pode recorrer ao complemento solidário para idosos.

Depois da intervenção do socialista foi a vez da deputada do BE Isabel Pires que também falou nesta mesma questão do ataque da direita sobre pensões mínimas. A deputada considera que PSD e CDS “não conseguem conceber a alteração de paradigma” e vão tentado “negar a realidade”. Os mesmos que cortaram pensões, insistiu, querem se fazer passar pelos “maiores supostos defensores destas pessoas”. “É pura incoerência pública” e um “tentativa de apagar anos de governação”.

Vieira da Silva responde agora às deputadas comunistas, lembrando a diferença deste Orçamento em relação aos anteriores. “Agora estamos a discutir atualização das pensões, quando nos últimos anos discutimos sobretudo cortes”, sublinha.

Ainda assim, o ministro reconheceu que a Segurança Social enfrenta desafios importantes: “Há uma conciliação que temos de fazer. Os atuais pensionistas e os trabalhadores no ativo têm uma preocupação mas também de longo prazo. O discurso permanente da insustentabilidade tem de ser combatido de forma sólida e permanente. O nosso sistema precisa de ser permanentemente melhorado”.

Sobre a questão dos trabalhadores independentes, Vieira da Silva lembra que o Governo está “a trabalhar numa área difícil”. E definiu as três grandes prioridades do Governo para esta matéria: que os trabalhadores contributivos tenham uma carreira contributiva “aceitável”; que a proteção social no futuro “seja adequada”; e que o futuro regime “não contribua de forma negativa para a consolidação do sistema da Segurança Social”.

A deputada comunista Rita Rato mostrou as preocupações quanto às mexidas no regime de contribuições para trabalhadores independentes ao dizer que a alteração legislativa que está no Orçamento “tem de garantir que a solução encontrada seja mais vantajosa para todos os trabalhadores independentes. Deve haver rigor para que a solução não se torne negativa”.

Esta foi uma medida anunciada pelo Bloco de Esquerda (mais um momento de incómodo para o PCP) e em que os comunistas firmaram a sua posição diante do Governo: “A revisão deste regime deve ter o objetivo de garantir proteção social, mas também refletir sobre os rendimentos reais destes trabalhadores. É preciso estudar todas as soluções possíveis que acautelem o interesse de todos os trabalhadores”.

As pensões mínimas continuam a dominar o debate. Às críticas de Anacoreta Correia (CDS), Vieira da Silva insistiu: “Falar de pensões mínimas não é falar de pensionistas pobres”.

O ministro do Trabalho e da Segurança Social acusou ainda PSD e CDS de recorreram sistematicamente a uma falácia: na verdade, sublinhou Vieira da Silva, o Governo anterior não atualizou a totalidade das pensões mínimas, sociais e rurais, deixando de fora os escalões mais altos (com carreiras contributivas mais longas) das pensões mínimas. “Não venham dizer que atualizaram as pensões mínimas. [Houve] 771 mil pensões mínimas que não tiveram um cêntimo de atualização”.

Vieira da Silva tentou ainda rebater as críticas à aplicação do Complemento Solidário para Idosos, acusando o anterior Governo de ter cortado na prestação e de ter desistido de o incrementar. “O CSI diminui 150 milhões de euros durante o Governo PSD/CDS”.

O ministro comentou ainda as supostas discórdias entre parceiros parlamentares devolvendo a crítica as bancadas mais à direita. “Faça um exercício de memória porque vai encontrar muitas discórdias em coligações formais que governaram durante 4 anos”.

Filipe Anacoreta Correia fala pelo CDS para atirar aos argumentos até agora usados pelo ministro Vieira da Silva para contornar a questão de deixar as pensões mínima de fora do aumento extraordinário das pensões: “Diz que a justiça está no complemento solidário para idosos, mas a evidência dos dados diz-nos que isso é atirar areia para a realidade”.

Os pensionistas que auferem pensões mínimas são 1 milhão e os beneficiários do complemento solidário para idosos são 160 mil”, diz Anacoreta Correia para contestar a medida do Governo.

E o deputado ainda garante, apontando o mapa da execução orçamental na segurança social em 2016, que “em setembro a diferença do CSI em relação ao ano anterior era de 9 milhões” e citou mesmo um deputado do PS, Paulo Trigo Pereira, para sustentar a ideia que “a maioria significativa dos beneficiários das pensões mínimas social e rural são pobres”.

“Qual a razão para se violentar desta formas as pensões mais mínimas das mínimas?”, questionou o deputado do CDS ainda sobre as pensões mínimas, acusando o PS de “em nome da justiça contributiva abandonar o combate à pobreza”. A propósito, não poupa BE e PCP, que acusa de ficarem satisfeitos com um aumento de pensões inferior ao que defenderam no passado: “queriam aumentos de 25 euros e agora estão satisfeitos com perda de valor real nos últimos anos, de 1,2? Estas pensões, com os dados previstos para a inflação, vão perder valor real”.

Estão conformados que simplesmente se abandone o combate à pobreza?”, atirou à esquerda à esquerda do PS.

Sobre as pensões, o CDS mostra ainda dúvidas sobre a provisão que consta no OE para o aumento das pensões. Anacoreta Correia diz que para este ano estavam previstos 500 milhões de euros. “Neste Orçamento propõe o aumento extraordinário e ainda das pensões antecipadas, e prevê apenas um aumento igual ao que prevê executar em 2016. Gostava que me explicasse onde está isso no Orçamento?”.

O deputado pede também explicações sobre às alterações aos recibos verdes, medida que se queixa de ter conhecido “pelo partido que sustenta do Governo”. Foi o BE que se antecipou e na semana passada anunciou um acordo com o Governo nesta matéria.

Em resposta às palavras de José Soeiro em matéria de aumento das pensões, José Vieira da Silva reconhece que “nunca há nenhuma proposta que seja perfeita”. Ainda assim, deixou uma certeza: “Partilho o sentimento de dever cumprido”.

Sobre a questão do Complemento Solidário para Idosos, o ministro prometeu “lançar um conjunto de ações no sentido de tornar mais ativa esta prestação” já “em novembro”. E já existe um primeiro universo definido: 146 mil pessoas. No futuro, comprometeu-se Vieira da Silva, o objetivo é conduzir uma campanha “mais alargada” e com “outros meios”, envolvendo “forças de segurança GNR” que possam chegara aos “idosos mais isolados”.

Em relação às perguntas levantadas por José Vieira em relação aos trabalhadores independentes e aos recibos verdes, o ministro garantiu que o Governo está a estudar o pacote legislativo, mas lembrou que a matéria é muito exigente.

José Soeiro do Bloco de Esquerda assumiu perante a comissão parlamentar do Trabalho e Segurança Social que “o aumento de pensões é o cimento que une esta maioria”.

O deputado admite as diferenças dos aumentos previstos no Orçamento do Estado face aos que o BE defendeu, durante as negociação com o Governo, mas mesmo assim conclui que “tem orgulho em fazer parte, com o PCP, Verdes e PS, de uma maioria parlamentar que foi capaz de fazer este aumento extraordinário. De fazer uma coisa que ficará para o futuro na proteção de todas as pensões dois IAS e que aumenta em dez euros as pensões até 1,5 IAS”.

Não há nenhuma manobra de distração da direita que ofusque esta medida, nem sobre cortes futuros, que nos distraiam do essencial. O aumento de pensões é o cimento que une esta maioria”, disse José Soeiro.

Mas o deputado também deixa duas perguntas ao Governo:

• O valor de referência do Rendimento Social de Inserção “continua extraordinariamente baixo para o nível de pobreza que existe” e o complemento solidário para idosos “não chega ainda a todos os idosos que ainda podiam beneficiar dela”. O BE questionou o Governo sobre a campanha de divulgação desta contribuição que já propôs no passado. “Quando se perspetiva que esta campanha seja posta em marcha?”
• Trabalhadores independentes – o sistema de contribuições que existe é “ilógico e injusto”, diz Soeiro, que valoriza a autorização legislativa que consta do Orçamento para que a forma de cálculo dos recibos verdes seja alterada no próximo ano. Mas quer “definição” do Governo “sobre alguns aspetos”;
• Precariedade – a principal preocupação do Bloco nesta matéria e onde mais pressionou o Governo nesta intervenção foi nos falsos recibos verdes na Administração Pública. “O Estado tem de ser o primeiro a dar o exemplo é um escândalo que o Estado seja um dos piores exemplos no recurso aos recibos verdes”. José Soeiro diz que aguarda “até ao final de outubro” por uma posição do Governo, apontado que este Orçamento “volta a prorrogar o prazo” para uma solução concreta para “regularizar as condições das pessoas nessa situação e para lhes garantir proteção”.

Continuam as acusações em torno das pensões mínimas. De acordo com o Orçamento do Estado para 2017, todas as pensões até €838 vão ter uma atualização de acordo com a inflação prevista, cerca de 0,8%. Isto, em janeiro. Depois, em agosto, as pensões entre os €275 e €628 euros vão receber um aumento extraordinário até dez euros. De fora deste segundo aumento ficam as pensões mínimas das mínimas. Ora, é aí que a direita (sobretudo o PSD) acusam o Governo socialista de insensibilidade social. Vieira da Silva não concorda.

O ministro da Segurança Social voltou a usar um argumento que tem acompanhado esta discussão: nem todos os reformados que recebem as pensões mais baixas das baixas vivem, efetivamente, em situação de pobreza. Mais: é preciso respeitar aqueles pensionistas que, embora recebam pensões muito baixas, têm carreiras contributivas de 20, 30 e 40 anos. No futuro, insistiu, “é preciso uma abordagem mais fina” para introduzir mais justiça social no sistema, fazendo do CSI — que já depende de condição de recursos — um instrumento decisivo no combate à pobreza.

Feito este introito, Vieira da Silva não esqueceu uma provocação de Adão Silva: o aumento extraordinário das pensões previsto para agosto tem motivações eleitorais. “Políticas sociais e eleições? Querem mesmo falar sobre essa relação? Vamos a isso. Teremos muito a dizer”, sublinhou Vieira da Silva, prometendo voltar ao assunto mais tarde.

O deputado do PS Tiago Barbosa Ribeiro junta-se a Vieira da Silva nas críticas da direita e diz ser “lamentável a demagogia do PSD e CDS”, acusando os dois partidos de, quando estiveram no Governo, não terem “salvaguardado os pensionistas mais pobres. Esses tiveram cortes”, atira o socialista.

O deputado diz que “além dos cortes para todos os pensionistas, o anterior Governo tirou cerca de 150 milhões de euros aos pensionistas mais pobres”, com os cortes no complemento solidário para idosos. “Enquanto isso foram bombardeando o país em torno da mistificação do aumento das pensões mínimas. Deixou de fora 1,5 milhões de pensionistas”, refere em resposta à acusação que o PSD faz ao Governo de deixar fora do aumento extraordinário as pensões mínimas.

Primeiro momento quente do debate. Depois de o deputado Adão Silva (PSD) ter sugerido que o Governo socialista preparava um corte nas pensões para 2018 e 2019, Vieira da Silva não poupou críticas aos sociais-democratas:

“Se há palavras que na vossa boca [não devem] ser proferidas são ‘corte nas pensões’. Quem fez cortes nas pensões foram vocês”, atirou o ministro. O governante voltou a lembrar que uma eventual aplicação de condição de recursos nas prestações sociais não contributivas nunca afetará pensões em pagamento.

Vieira da Silva defendeu-se, de resto, das críticas apontadas pelas bancadas mais à direita ao não aumento extraordinário das pensões mínimas das mínimas — que foram atualizadas durante o Governo de Pedro Passos Coelho e que ficam de fora do aumento extraordinário até dez anos. O ministro reconhece que era preciso fazer uma diferenciação positiva das carreiras contributivas mais longas, até porque o risco que estes pensionistas enfrentam de “estar em situação de pobreza é maior”. “[Estas pensões] não merecem uma atitude de diferenciação? Nós achamos que sim”.

No PSD fala o deputado Adão Silva para colocar perguntas, que podemos dividir por temas:

• Contribuições para a Segurança Social – “Como é que em 2017 há um crescimento menos acentuado das contribuições do que houve em 2016”, quando o crescimento da economia previsto é de 1,5% e o do emprego de 15?
• Aumento extraordinário das pensões deixa de fora pensões mínimas – “Por que razão foram excluídas pensões de 202 euros? Não há aqui uma manifesta injustiça?”.
• Ainda o aumento extraordinário: “Vai ser de 10 euros ou não?”. E por que motivo “só acontece a partir de agosto? É porque em setembro há eleições autárquicas? É em janeiro que começa o ano orçamental”.
• Aumento regular – “Em 2016, as pensões tiveram uma atualização de 0,4% e a inflação é de 0,8%. Vai ou não haver compensação por causa dessa diferença em relação à inflação?
• Condição de recursos – “Aparentemente querem fazer cortes nas pensões nas pensões mínimas. É verdade ou não este corte? E vai acontecer no ano 2018 e 2019? Realmente em 2018 e 2019 há um decréscimo das pensões do regime previdencial. Vão fazer realmente este cortes nesses anos?”

O deputado do PSD ainda tenta uma comparação com um caso polémico: “a pensão milionária” de António Domingues, o presidente do conselho de administração da Caixa, “se ainda existisse Contribuição Solidária Extraordinária, daria para aumentar pensões mínimas”. E volta ao desafio de sempre do PSD: “Em vez de enganar a tentar, a pôr remendo novo em pano velho, através de exercício pontuais e casuísticos, não era melhor fazermos uma reforma a sério da Segurança Social?”