A Plataforma Algarve Livre de Petróleo (PALP) quer que o Governo rescinda os contratos de concessão, exploração e prospeção com o consórcio petrolífero Repsol/Partex e diga por que razão ainda não o fez, segundo um comunicado esta sexta-feira divulgado.
De acordo com o documento, a PALP quer saber também se o Governo executou as cauções prestadas por incumprimento do plano de trabalhos.
A PALP — que agrupa associações ambientalistas e de defesa do património e luta pelo fim de todos os contratos que o Estado celebrou para prospeção e exploração de hidrocarbonetos no Algarve — considera que o executivo deveria rescindir os vínculos com aquele consórcio, com base no decreto-lei que prevê os fundamentos possíveis para estas decisões.
Entre esses fundamentos está “a inexecução injustificada dos trabalhos da prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção nos termos constantes dos planos e projetos aprovados”.
A PALP tomou esta posição depois de o Ministério da Economia ter informado que “irá iniciar o processo de execução das cauções prestadas pelo consórcio Repsol/ Partex, no valor de 4.500.000 euros”.
Essa decisão é justificada pelo executivo com o “incumprimento por parte deste [consórcio] do plano de trabalhos proposto para 2016, associado ao contrato de concessão para prospeção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de petróleo na área a sul da costa algarvia designada por ‘Lagosta’ “, referiu ainda o grupo de associações.
“Perguntamos, então: por que razão o Governo não rescinde o contrato?”, questionou a Plataforma, frisando que, “no mesmo ofício, o Ministério da Economia confirma que os contratos de concessão denominados ‘Aljezur’ e ‘Tavira’, celebrados com a Portfuel, foram já oficialmente rescindidos”.
A PALP quer que o Governo tome a mesma decisão de rescindir os contratos relativamente “às concessões que se mantêm em vigor” e garantiu que continuará “a desenvolver ações e a envidar esforços para que todos os processos de prospeção e exploração sejam anulados”.
A 14 de dezembro, o Governo anunciou a intenção de rescindir os contratos com a Portfuel, depois de um período de avaliação em que aguardou por pareceres da Procuradoria-Geral da República sobre a matéria.
A decisão foi bem acolhida pela PALP e pela Comunidade Intermunicipal do Algarve, que tinha já interposto na justiça, em nome dos 16 municípios do distrito de Faro, providências cautelares para travar os contratos de prospeção e exploração de petróleo e gás natural previstos para a região, além de defender a aposta em “energias limpas”.
A mesma posição foi manifestada pelo Turismo do Algarve, que qualificou a prospeção e exploração de petróleo como “muito má” para o setor e o ambiente e disse esperar que a rescisão de contrato com a Portfuel anunciada pelo Governo marcasse o fim dessa atividade na região.
Na segunda-feira, a Procuradoria-Geral da República, num parecer feito a pedido do executivo e publicado em Diário da República, conclui que a Portfuel, do empresário Sousa Cintra, não tem direito à devolução de rendas e taxas pagos desde 2015 para a prospeção e exploração exclusiva de petróleo no Algarve.
