O Tribunal da Relação decidiu a favor da comissão de inquérito parlamentar à gestão da Caixa Geral de Depósitos e obrigou ao levantamento do sigilo bancário evocado pelas entidades a quem os deputados pediram documentação.
O acórdão da Relação é claro a concluir: “A relevância das informações/documentos requisitados pela comissão parlamentar de inquérito à CGD, ao Banco de Portugal e à CMVM para a prossecução dos objetivos que lhe foram cometidos pela Assembleia da República impõe a prevalência do dever de cooperação destas entidades em detrimento do dever de sigilo a que se acham adstritas“.
No documento a que o Observador teve acesso, o Tribunal afirma que ” natureza não jurisdicional dos poderes das comissões parlamentares de inquérito não retira a importância crucial da sua atuação” e que se “mostra incontroverso que o direito de investigação das comissões parlamentares de inquérito permite-lhes requerer, a quaisquer entidades, documentos ou outros meios de prova que considerem necessários”. Mas também reconhece às entidades chamadas a depor ou a facultar informação “o direito de se escusarem a fazê-lo com fundamento em segredo profissional”. No final, acaba por considerar que há matéria suficientemente relevante para que seja quebrado este sigilo.
A decisão já teve entretanto reações no Parlamento, onde o deputado do PSD Hugo Soares diz que agora há condições “para esta comissão de inquérito poder desenvolver o seu trabalho” e que “decisão dignifica o Parlamento e a vida em democracia”. Os deputados que integram a comissão de inquérito — e também o seu presidente, Matos Correia — têm tornado públicas queixas sobre as dificuldades dos trabalhos. E isto dada a recusa das várias entidades a que pediram documentação, como a Caixa, o Banco de Portugal ou a CMVM, em divulgar informação com a justificação de sigilo bancário.
O deputado revelou que a decisão da Relação “dá 98% razão à Comissão de Inquérito” e “coloca apenas de fora correspondência trocada entre as várias instituições. O que não as inibe de enviarem a documentação que foi objeto dessa correspondência”, argumenta Hugo Soares.
O social-democrata ainda acrescentou que, na reunião da conferência de líderes, no Parlamento, pediu ao Presidente da Assembleia da República uma decisão ainda esta semana sobre o pedido de alargamento do objeto deste mesmo inquérito parlamentar. Juntamente com o CDS, o PSD pede que a comissão que está a funcionar desde julho se debruce também sobre a recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e a o plano de reestruturação para o banco público. O requerimento foi remetido a Ferro Rodrigues há duas semanas, mas o presidente da Assembleia da República já fez saber que pediu um parecer à auditora jurídica do Parlamento antes de decidir.
