O PCP vai defender esta sexta-feira no parlamento a contratação coletiva enquanto direito dos trabalhadores e a revisão da legislação laboral para reposição do princípio do tratamento mais favorável e retirada da possibilidade de caducidade dos contratos coletivos. “Pela sua importância e atualidade, queremos voltar a insistir que a contratação coletiva é um direito dos trabalhadores”, disse à agência Lusa a deputada comunista Rita Rato.
Considerando que “é a contratação coletiva que consagra direitos que não estão em nenhum outro lado”, o PCP vai defender no debate de urgência desta sexta-feira que “nenhum contrato coletivo pode caducar sem ser substituído por outro”, para evitar que os trabalhadores por ele abrangidos fiquem apenas cobertos pelo Código do Trabalho. Segundo Rita Rato, o PCP vai ainda defender no debate parlamentar que seja reposto no Código do Trabalho o princípio do tratamento mais favorável, que impede a aplicação de condições de trabalho inferiores às determinadas na lei geral de trabalho.
O grupo parlamentar comunista requereu este debate de urgência depois de ter apresentado em abril uma proposta de decreto-lei para repor o princípio do tratamento mais favorável e regular a sucessão de convenções coletivas de trabalho. Nos debates de urgência não são normalmente discutidas propostas, mas sim temas, como é o caso da contratação coletiva.
Na exposição de motivos da proposta legislativa, o PCP considera a contratação coletiva como “um direito fundamental dos trabalhadores, reconhecido como tal pela Constituição, e um importantíssimo instrumento de melhoria das condições de trabalho e para o desenvolvimento do país”. “Importa referir que os contratos coletivos de trabalho são instrumentos negociados e assinados entre sindicatos e patrões, em que as partes chegam a acordo quanto às condições de trabalho e sua remuneração, pelo que o ataque à contratação coletiva, em curso, é um ataque à liberdade negocial”, dizem os deputados comunistas no documento.
No mesmo texto, o PCP acusa o anterior governo PSD/CDS de ter aplicado “um dos mais graves ataques aos salários e direitos dos trabalhadores”, nomeadamente à contratação coletiva.
O PCP lembra, a propósito, que em 2003, antes da alteração da legislação laboral, a contratação coletiva abrangia um milhão e 500 mil trabalhadores, em 2013 o número de trabalhadores abrangidos pelos instrumentos de regulação coletiva de trabalho era de apenas 241 mil.
Na proposta de decreto-lei, o Partido Comunista salienta ainda que as alterações ao Código do Trabalho promovidas pelo anterior governo reduziram “de forma significativa os prazos da caducidade e sobrevivência dos contratos coletivos de trabalho”, permitindo “acelerar o fim dos contratos coletivos de trabalho e assim destruir os direitos neles consagrados para assim baixar salários e agravar a exploração”.
