O parlamento aprovou esta sexta-feira por unanimidade a proposta de lei do Governo que revê o regime sancionatório do direito dos valores mobiliários, criminalizando o uso de informação falsa ou enganosa na captação de investimento.
No debate da proposta de lei, na manhã desta sexta-feira, o secretário de Estado adjunto e das Finanças, Ricardo Mourinho Félix, salientou que “o comportamento desonesto de alguns causou perdas irreparáveis a muitos portugueses que confiaram no sistema financeiro e na sua supervisão adequada para aplicarem as suas poupanças”, referindo-se aos casos do BPN, BES e Banif.
“A revolta de quem foi enganado pela conduta desonesta de alguns e investiu as suas poupanças em produtos financeiros, que manifestamente não compreendia, é a nossa revolta”, defendeu, salientando que o atual enquadramento legal estava “aquém da complexidade da realidade financeira” atual. Em concreto, explicou, a iniciativa legislativa hoje aprovada, que transpõe diretivas europeias, “reforça o combate à criminalidade financeira, alargando as práticas e realidades definidas como crime e aumentando significativamente as penas previstas”.
“Esta proposta legislativa caracteriza um novo tipo de crime – o uso de informação falsa ou enganosa na captação de investimento'”, disse, considerando que “a partir de hoje fica muito claro que práticas agressivas de angariação de poupança com base na manipulação de informação são crime”. A proposta de lei aumenta ainda as sanções pecuniárias para este tipo de crimes e alarga o período de proibição de negociar instrumentos financeiros para aqueles que adotem “condutas impróprias e pouco escrupulosas”.
“Ao contrário do que surgem do outro lado do Atlântico, em que a nova administração norte-americana parece enveredar pela desregulação financeira, o pacote legislativo que propomos é um passo decisivo para aperfeiçoar e reforçar a regulação dos mercados financeiros”, defendeu. No debate, PS, PSD e CDS-PP sublinharam a importância da melhoria do quadro legal como forma de prevenção, enquanto PCP e BE consideraram que o problema só será totalmente resolvido com a propriedade pública da banca.
