Os fundos que contestam a transferência de obrigações do Novo Banco para o BES acusaram nesta segunda-feira o Banco de Portugal de ter violado a lei ao impedir que fizessem propostas para a compra da instituição.

Num comunicado hoje divulgado, os fundos de investimento que têm vindo a contestar a decisão de final de 2015 do Banco de Portugal de passar para o BES mais de 2.000 milhões de euros em obrigações não subordinadas, entre os quais Pimco e Blackrock, informam que já iniciaram o processo para travar a venda do Novo Banco, como tinham anunciado, e consideram ainda que a entidade liderada por Carlos Costa violou a lei quando os impediu de participar no processo de alienação do Novo Banco.

“Membros do grupo foram ilegalmente impedidos de licitar o Novo Banco. O facto de terem contestado a decisão de transferência para proteger os seus legítimos direitos não pode ser validamente utilizado para os excluir da proposta do Novo Banco”, refere a nota enviada à imprensa, que acusa o Banco de Portugal de “continuar a ignorar a lei e os princípios mais básicos da economia de mercado, em detrimento da reputação da República Portuguesa”.

Os mesmos fundos de investimento dizem ainda que o banco central “alterou as regras durante o processo”, o que beneficiou a Lone Star, e consideram que “outros potenciais oferentes poderiam estar interessados em participar numa transação que não paga ao Fundo de Resolução a venda de 75% do Novo Banco” e que além disso contém “um mecanismo de garantia que cobre quase 4 mil milhões de euros” em perdas que se venham a verificar em ativos do Novo Banco.

Este grupo de investidores critica ainda o facto de o negócio acordado para a venda do Novo Banco à Lone Star implicar “encargos adicionais sobre o Fundo de Resolução”, o que consideram que “impedirá o Fundo de compensar os afetados pela decisão de transferência” das obrigações.

Os fundos de investimento em causa são os afetados pela decisão de dezembro de 2015 do Banco de Portugal, pela qual passou do Novo Banco para o ‘banco mau’ BES um conjunto de cinco séries de obrigações não subordinadas ou seniores pelo BES e que inicialmente foram ‘protegidas’ ao ficarem no balanço do Novo Banco.

Estes títulos destinados a investidores institucionais ascendem a um montante total que ultrapassa 2.000 milhões de euros, que agora está em risco de se perder tendo em conta a muito difícil situação financeira do BES (atualmente em liquidação).

Estes fundos têm considerado esta decisão do regulador português “ilegal e discriminatória”, já que as outras 38 séries de títulos semelhantes foram deixadas “intactas” no Novo Banco, e desde março têm vindo a pedir publicamente um acordo para minorar as perdas sofridas, considerando que sem isso Portugal e o setor bancário serão penalizados através dos elevados custos da dívida que emitem. Hoje, no mesmo comunicado, reiteraram que as “autoridades portuguesas são fortemente encorajadas a procurar uma conclusão atempada e construtiva” de um acordo.

Em 31 de março, foi assinado o contrato de promessa de compra e venda entre o Fundo de Resolução e o fundo norte-americano Lone Star, para a alienação de 75% do Novo Banco, mantendo o Fundo de Resolução 25%.

A Lone Star não pagará qualquer preço, mas acordou injetar 1.000 milhões de euros no Novo Banco para o capitalizar, dos quais 750 milhões quando o negócio for concretizado e os outros 250 milhões até 2020.

Já o Fundo de Resolução ficou com a responsabilidade de compensar o Novo Banco por perdas que venham a ser reconhecidas com os chamados ativos ‘tóxicos’ e alienações de operações não estratégicas, caso ponham em causa os rácios de capital da instituição, no máximo de 3,89 mil milhões de euros.

A concretização do negócio de venda do Novo Banco ainda está sujeita a três condições, desde logo, as autorizações da Direção-Geral da Concorrência da Comissão Europeia e do Banco Central Europeu. Contudo, há outra condição que passa por uma troca de obrigações seniores com vista a melhorar o capital do Novo Banco em 500 milhões de euros, o que implicará penalizações para os detentores dos cerca de 3.000 milhões de euros destes títulos ‘vivos’ no balanço do Novo Banco.

Nas próximas semanas, é esperado que seja apresentada a oferta de troca de obrigações a esses clientes (institucionais e de retalho).