O Governo avançou com uma proposta de lei para obrigar empresas financeiras e algumas empresas não financeiras a vigiarem e reportarem às autoridades judiciais transações em que uma das partes seja considerada uma “pessoa politicamente exposta” (PPE), o que inclui políticos, ex-políticos, juízes de tribunais superiores, familiares mais próximos e sócios. A notícia é avançada pelo Público.

De acordo com aquele jornal, o objetivo desta iniciativa do Executivo socialista é apertar a vigilância a negócios eventualmente suspeitos e transpõe as recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional e da diretiva europeia. Na prática, se esta iniciativa legislativa for aprovada, as empresas que estiverem abrangidas pela futura lei vão estar obrigadas a a acompanhar e identificar situações de eventual risco e a comunicar às autoridades sempre que detetarem operações suspeitas. Mais: segundo o mesmo jornal, estas empresas vão poder mesmo impedir que transações suspeitas se realizem.

Em declarações ao Público, Rocha Andrade, secretário de Estádio dos Assuntos Fiscais, concede que a legislação é “ambiciosa”, mas explica as motivações do Governo: “o que esta proposta de lei faz é um alargamento do âmbito destes reportes, como um alargamento do tipo de operações abrangidas e ainda em termos de valor ou das entidades envolvidas.”

Além das empresas financeiras, que incluem empresas do setor imobiliário e dos jogos, quando aprovado, o diploma vai abranger empresas que tenham de alguma forma ligações a esses ramos, como sociedades de advogados, consultoras, auditores, contabilistas ou notários, por exemplo. O documento já deu entrada na Assembleia da República, vai ser alvo de discussão e deverá ainda sofrer alterações.