Questionado pelo PS, sobre se alguém lhe falou da lei de 1983, pela qual teria sempre de entregar a declaração de património, o ex-presidente da Caixa respondeu que não tem memória.

A carta de 12 de abril de 2016 que Domingues enviou ao ministro das Finanças com as condições para aceitar o convite para liderar a Caixa tinha anexos com alterações que seriam necessárias em matéria de facto e o tema do Constitucional está lá, garante, ainda que não seja referido na carta que os deputados têm.

Mas o Tribunal Constitucional só comunicou aos gestores da Caixa necessidade de declarar património depois de ter sido pressionado. Já no final da audição, Domingues revela uma conversa informal — não diz com quem — quando ficou a perceber que a alteração do decreto-lei, que retira a Caixa do estatuto do gestor pública, tinha um vício na forma como estava escrito o artigo segundo. Domingues diz que o preâmbulo é muito claro sobre o objetivo de retirar a Caixa dos limites do estatuto de gestor público.

O deputado comunista Miguel Tiago foi o único que questionou o ex-presidente da CGD sobre a suposta troca de SMS com o Governo sobre as condições acordadas. Depois de Miguel Tiago ter questionado sobre como o advogado e comentador Lobo Xavier teve acesso à informação que usou no espaço de comentário na SIC, António Domingues negou ter “entregado ou mostrado” qualquer documentação a Lobo Xavier — “muito meu amigo de longa data” — ou a qualquer outra pessoa.

“Não partilho SMS com ninguém, quem conhece os meus SMS são apenas os meus interlocutores e eu”, disse, sublinhando que não “entregou” nem “mostrou” nenhuma informação ao comentador da Quadratura do Círculo. “Nunca entreguei nenhuma documentação a Lobo Xavier como não entreguei a ninguém, a única entidade a quem entreguei documentos foi a CGD”, sublinhou.

Quanto a Lobo Xavier, Domingues disse apenas que é “um amigo de longa data, que tenho muito gosto de ter como amigo e tenho o benefício de ser amigo de uma pessoa tão inteligente”.

— “O facto de o Governo não me ter dito que estava alguma coisa errada supus que as partes estavam globalmente de acordo”, volta a dizer, explicando que só enviou uma carta [de abril] ao Governo com os anexos com as condições firmadas por “um dever de urgência, para que não houvesse nenhum equívoco”.

“O Sr. ministro nunca escreveu uma carta a responder”, reafirma. Mas o “facto de o Governo formalmente não ter dito nada, que discordava, levou-me a assumir que as partes estavam de acordo. Há o principio de confiança.”

O gestor não sabe porque não está escrito expressamente Tribunal Constitucional na carta que enviou ao Governo — no anexo que definiu as condições e a dispensa de entrega de declarações — Domingues diz que isso era claro, uma vez que não há mais nenhuma obrigação de divulgação pública de património dos gestores público. Existem outras obrigações de entrega, mas à Inspeção-Geral Finanças).

É a vez de Domingues responder.

— Sobre a questão de ter tido ou não acesso a informação privilegiada, Domingues nega. “Se fosse assim a McKinsey só podia trabalhar para um banco”, diz, admitindo no entanto que houve várias fugas de informação para jornais. “Não pedi nenhuma informação confidencial, e a administração da Caixa também não ma daria, pedi apenas esclarecimentos sobre o regime do fundo providencial da Caixa, pedi informação adicional sobre o repricing da Caixa e pedi alguma informação sobre as regras de consolidação para avaliar os impactos de capital, e uma informação sobre os seguros porque estranhei que a Caixa ganhava muito pouco dinheiro com seguros”. Tudo informações que, diz, estão públicas em qualquer relatório e contas de um outro banco (como o BPI).

— A Deloitte era o auditor da CGD e foi contratada para fazer um trabalho especial de auditoria, diz. Sobre a auditoria que foi pedida pelo Governo à gestão anterior, parecia-me mais apropriado que fosse coordenada pelo Banco de Portugal. Governo deu consentimento a esse entendimento e eu tive ocasião de escrever uma carta ao governador a expressar esse entendimento, mas o governador terá respondido depois, quando eu já não era presidente da CGD, dizendo que não concordava.

— Sobre as alterações legislativas, era o meu entendimento de que era suficiente para o Governo cumprir os objetivos acordados. “A responsabilidade legislativa é do Estado. Eu disse ao que vinha e esperei que cumprissem com o que acordaram comigo”, limitou-se a dizer.

Miguel Tiago insiste na informação facultada ao advogado Lobo Xavier que o ex-dirigente do CDS usou no espaço da SIC, a Quadratura do Círculo.

“Se não facultou os documentos a Lobo Xavier, ele viu-os. E teve acesso aos SMS. Descreve uma profícua troca de mail e conjunto de mensagens. Tem noção de que como Lobo Xavier teve acesso a essa informação? Se não foi a si, sabe a quem foi? Não sei que tipo de amizade tem com Lobo Xavier, mas se tivesse visto os mails de um amigo e os tivesse mostrado ao Presidente da República, teria-o avisado”.

E pergunta a Domingues se foi avisado e se sabe quem terá dado a autorização referida por Lobo Xavier na SIC quando revelou a existência de correspondência que provava a aceitação pelo Governo da dispensa de entrega de declarações de rendimentos.

Os deputados fazem agora intervenções seguidas, sendo que António Domingues responde no fim. Do lado do PS, João Paulo Correia pergunta se alguma vez esteve em cima da mesa a possibilidade de alterar a lei 4/83, do controlo público de riqueza dos titulares de cargos políticos. Já o deputado do BE, Moisés Ferreira, pergunta se Domingues teve algum “mandato” para contratar a consultora financeira McKinsey e a sociedade de advogados, que o auxiliaram no processo de reestruturação e recapitalização negociado com Bruxelas numa altura em que Domingues ainda não tinha tomado posse como presidente do Conselho de Administração da Caixa.

Começa a segunda ronda de perguntas. Marques Guedes pede a auditoria da Deloitte que calculou imparidades e necessidades de capital da Caixa e agradece a coragem e frontalidade das resposta dadas pelo ex-presidente da Caixa porque “quem se mete com a geringonça leva”, adaptando uma famosa frase de Jorge Coelho, dita a propósito do PS quando era ministro do Governo de António Guterres nos anos 90.

Miguel Tiago pergunta agora sobre os mails, trocados com o Ministério das Finanças, que vieram a público, “Facultou a documentação enviada ao Parlamento ao Lobo Xavier? Domingues garante que não, apesar de confirmar que o advogado e administrador do BPI é seu amigo. Domingues lembra a resistência que opôs à entrega da documentação pedida na primeira comissão de inquérito e os avisos que fez ao Parlamento para limitar a divulgação da referida informação.

Domingues garante que não tinha interesse na divulgação da informação. E demonstrou surpresa pela sua revelação na imprensa. Não quis divulgar nenhuma documentação, mas acrescenta que quis informar o Governo e que lhe mandou cópias da documentação (mails e correspondência) que foi enviada para a comissão parlamentar de inquérito à recapitalização da Caixa. Uma parte desta correspondência foi revelada, pelo jornal Eco, horas depois de ter sido disponibilizada aos cinco coordenadores partidários da comissão de inquérito.

Miguel Tiago insiste: Mas Lobo Xavier diz que viu os documentos e que pediu autorização para divulgar a sua informação. Autorizou? “É óbvio que tive conversas com Lobo Xavier ao longo deste processo e partilhei enquanto amigo informação sobre como estava a correr o processo. Mas reafirma que nunca entregou qualquer informação e nunca lhe foi pedida autorização.

Domingues acha que a informação em causa não tinha nada relacionada com clientes, mas sim relacionada com vida interna da Caixa.

O deputado comunista recorda que a obrigação de entregar declaração de rendimentos estava também prevista na lei de 1983 sobre os titulares de cargos públicos. Mas se a obrigação legal sempre existiu, porque só se demite depois de aprovada uma alteração ao OE 2017?

Quando a questão surgiu, no final de outubro, Domingues explica que se havia um problema com a legislação tinha que ser corrigido, mas não por ele. A data da minha demissão foi condicionada por ter que ser em novembro,. Segundo o ex-gestor da Caixa não teve em outras razões para alem de eu ter entendido que era o melhor para os interesses da Caixa. ”

Domingues diz que a sua decisão e o seu calendário não est\ao diretamente relacionado com a alteração, aprovada pelo PSD, CDS e Bloco que torna clara a obrigação dos gestores da Caixa entregarem a declaração. Esta iniciativa tem sido apontada pelo Governo como a causadora da demissão de António Domingues,

Após uma pausa de cinco minutos, a audição regressa com as últimas perguntas da primeira ronda. Tal como o Bloco, o PCP está mais interessado na recapitalização da Caixa do que na contratação de Domingues. Mas desta vez, o presidente da comissão, Aguiar Branco avisa para o desvio em relação ao objeto da comissão, quando o deputado comunista traz à baila a recapitalização de 2012.

Ainda que o processo não tenha sido tão recambolesco, como refere o PSD, Miguel Tiago tem muitas discordâncias sobre o processo que levou à nomeação e saída da administração de António Domingues.

“Não fiz nenhuma reivindicação ou imposição. Disse as condições nas quais me sentia confortável para formar equipa e as decisões que era necessário tomar no enquadramento da Caixa.” Domingues reafirma que não sentiu que houvesse imposição do lado da DG Comp (concorrência europeia) e acrescenta que o processo atée foi muito rápido. Iniciou.se em abril e terminou no final de agosto. Sentiu do lado da DG Comp uma atitude profissional.

Sobre as necessidades de recapitalização, as imparidades estavam lá, mas só foram reconhecidas no final de 2016.

Não foi possível fazer a recapitalização em 2016 por duas razões, explica António Domingues.

1. A Caixa tinha reservas negativas de capital e foi necessário realizar uma operação harmónio, para limpar os prejuízos acumulados do passado.
2. Do ponto de vista do acionista, “havia alguma conveniência” de que a operação fosse feita em 2017. Domingues diz que deixou tudo preparado e negociado.

O adiamento do aumento de capital da Caixa permitiu ao Governo apresentar o défice de 2% em 2016, “o mais baixo da história da democracia”, adiando para este ano o eventual impacto desta operação nas contas do Estado.

Sobre a saída e a resposta a João Almeida, o ex-presidente da Caixa reafirma que a dispensa de apresentar as declarações de rendimentos e “era um assunto claro e branco ou preto. No meu espírito não havia nenhuma dúvida”.

Esclareceu ainda que disse ao “governo cedo que havia um risco de demissão do conselho de administração. Era a minha responsabilidade, mas não deixei de fazer tudo o que estivesse ao meu alcance para evitar isso. Do lado do Governo, não sei o que fez. Seria estranho que não o tivesse sido feito. Do meu lado, fechei as negociação com a Comissão Europeia, a 11 de novembro. E a partir daí procurei finalizar todos os dossiês que tinham de ser decididos pelo meu sucessor.” António Domingues revela que sugeriu aos colegas que não se demitissem, alguns ficaram, embora apenas um deles esteja na comissão executiva de Paulo Macedo.

É a vez de João Almeida, CDS, fazer perguntas concretas. Começa pelo facto de Domingues ter dito, no início desta audição, que, no seu juízo, o Governo tinha aceitado as suas condições. “Como é que formulou esse juízo?”, questiona.

“[Formulei esse juízo] na sequência do diálogo que tive com os meus interlocutores e das iniciativas legislativas que saíram do Conselho de Ministros. Fiquei surpreendido quando o tema irrompeu no final de outubro. Não tinha nenhuma dúvida sobre isso, e foi uma responsabilidade enorme da minha parte convidar pessoas para integrar o Conselho de Administração. Obviamente que pôr os administradores não-executivos a aceitar obrigações declarativas que são publicadas nos dias seguintes nos tabloides punha-os imediatamente de fora. E se o meu objetivo era contratar pessoas com esse perfil, essa era uma condição clara“, respondeu.

João Almeida questiona Domingues sobre se alguma dessas pessoas não o questionou sobre eventuais erros de perceção que tenham ocorrido. “Não”, diz Domingues. “A minha interpretação foi de que a partir de certa altura o Governo deixou de ter condições políticas para cumprir o que estava acordado, é preciso é assumir e tirar consequências disso”, diz.

E o deputado pergunta: “Nunca lhe foi comunicado pelo Governo que havia essa alteração de condições políticas?”

“Nos termos em que pergunta, não”, diz Domingues, assumindo que o Governo nunca reconheceu diretamente que tinha dado um passo atrás, apenas deu a entender no decurso dos acontecimentos.

Moisés Ferreira volta ao tema das condições de Domingues, que é afinal o objeto desta comissão. E pergunta sobre o sentido de algumas delas.

Na resposta, e voltando ao tema das condições que foram colocadas por escrito ao Ministério das Finanças, António Domingues reconhece:

“O Governo nunca me respondeu por escrito, mas também nunca disse que não aceitava.”

Moisés Ferreira questiona agora sobre o que quis dizer Domingues quando disse que “deixou de haver condições políticas para continuar”.

“Quando a questão das declarações surgiu eu fiquei surpreendido. Mas a verdade é que o governo deixou de ter condições políticas para cumprir as condições que tínhamos acordado. Mas depois fiz tudo para encontrar uma solução que permitisse um cenário de continuidade, já que quem dirige é convidado para tomar decisões e eu entendi que a melhor decisão era sair”.

Que informação recebeu dos responsáveis da DG Comp, quais foram as condições? A pergunta de Moisés Ferreira.

A situação de partida era muito difícil, era preciso apresentar um projeto de fosse passível de ser aferido, e que fosse consistente e coerente. “A DG Comp não estabelece condições, não diz faz isto ou aquilo, reage a propostas”. A decisão final é da comissão Europeia. Domingues explica que teve de estudar precedentes, mas no caso do banco público não existiam. A recapitalização da Caixa foi a inédita a vários níveis:

• A primeira vez que foi recapitalizado um banco público com as novas regras bancárias de resolução,
• A primeira vez que a DG Comp aceitou um pré-acordo
• Terá sido o maior aumento de capital feito por um banco em Portugal.

António Domingues mostra-se muito satisfeito com o seu contributo e por ter sido de “uma enorme teimosia.”

O deputado diz que o Bloco só não consegue perceber porque foi a recapitalização de 2012 considerada uma ajuda de Estado. Domingues recorda: não nos podemos esquecer que a Caixa perdeu muito dinheiro durante seis anos.

O deputado do Bloco, Moisés Ferreira, faz perguntas sobre o tema do capital, dos resultados e das imparidades que se desviam do tema desta inquérito parlamentar. Estão mais próximas do objeto da primeira comissão de inquérito à Caixa.

O ex-gestor refere que não estava muito preocupado em olhar para trás. “A minha preocupação é que a Caixa estivesse preparada para o futuro”. Analisou cada unidade da Caixa, para avaliar onde estava o risco e qual a cobertura adequada. E lembra que as autoridades portuguesas tiveram de apresentar um plano a Bruxelas sobre o controlo de gestão de risco e recuperação de crédito.

Para o gestor, as remunerações por tabela não fazem sentido na Caixa. E diz que usou exemplos do BPI, Santander e CTT na documentação que enviou ao Governo.

António Domingues diz contudo que esta nunca foi uma questão central. Chegou a comunicar ao ministro das Finanças que, por interesse público, teria condições de ficar com salário mais baixo, se não fosse por muito tempo, embora fosse um precedente a evitar. Diz que ficou mais chocado com cartas anónimas que chegaram parlamento sobre o seu património.

Quando iniciou as conversas com Bruxelas, o processo teria de ser conduzido com enorme credibilidade, e isso envolvia também a equipa de gestão da Caixa. Domingues lembra que convidou dois ex-presidentes executivos do grandes bancos europeus, que deram grande credibilidade. E revela que nunca discutiu uma ajuda de Estado em Bruxelas. Disse que “este investimento é bom, se o Estado quisesse eu ia ao mercado e levantava este capital, mas a posição acionista pública seria muito diluída”.