A Câmara Municipal de Vigo, Espanha, aprovou uma moção onde acusa Portugal de estar a captar empresas galegas utilizando incentivos fiscais proibidos pelas normas europeias e incompatíveis com as regras da livre concorrência.

A moção, da autoria do grupo municipal socialista de Vigo, e aprovada pela maioria em reunião de quarta-feira, refere que “nos últimos tempos” o “país vizinho [Portugal] capta empresas localizadas em Vigo utilizando incentivos fiscais” e disponibilizando terrenos industriais “de forma gratuita ou a preços simbólicos”.

“Esta atuação está proibida pelas normas do direito europeu, concretamente o artigo 107 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia [que] proíbe que os estados concedam ajudas económicas, ou de qualquer outra modalidade, que falseiem ou possam falsear a concorrência nas trocas comerciais entre estados e que favorecem determinadas empresas, produções ou zonas”, indica a moção, a que a Lusa teve acesso.

Segundo os socialistas de Vigo, a atribuição gratuita de terrenos industriais, ou a venda a “preço simbólico”, são alguns dos “exemplos claros de possíveis ajudas incompatíveis com o direito comunitário”.

Esta situação, acrescenta, “preocupa o governo” da câmara de Vigo, que vê nisto um “ataque ao setor produtivo da cidade”, já que causa uma diminuição do desenvolvimento socioeconómico das famílias que nela residem.

Os socialistas dizem mesmo que em dois anos “deslocalizaram-se 30 empresas de automóveis, metalomecânica e construção de elementos de transporte”, o que representa um “êxodo de empresas além da fronteira”.

Na moção admitem porém que as administrações locais com competência na matéria “permanecem impassíveis”, uma “inatividade” que se mostra “preocupante” porque “não só não se defende um país ou uma das áreas económicas mais relevantes do Noroeste peninsular, como é Vigo”, mas também não se “estabelecem medidas que possam facilitar a implantação de empresas ou a ampliação dos seus centros de produção” nas zonas industriais locais.

“Além disso, não há esforços para estabelecer e realizar uma colaboração leal entre ambos os territórios que redunde em benefício para ambos os países, e sobretudo, das empresas e dos cidadãos que vivem nos dois lados da fronteira”, acrescenta.

Nesse sentido, é solicitado ao governo espanhol e à Junta da Galiza que “tomem medidas legais para impedir o uso de incentivos proibidos pelo direito da União Europeia incompatíveis com as regras da livre concorrência e contrários à cooperação leal que deve imperar na euroregião Galiza-Norte de Portugal”.

A Lusa tentou ouvir a Junta da Galiza e o presidente da câmara de Vigo, mas tal não foi possível até ao momento.