O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira o regime especial de acesso a dados de base e a dados de tráfego de comunicações eletrónicas pelo Sistema de Informações da República Portuguesa, sujeito a acompanhamento do Ministério Público e controlo judicial.

Em conferência de imprensa no final do Conselho de Ministros, a ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, explicou que esta proposta de lei pretende suprir uma “lacuna que existia”, já que este “acesso é hoje imprescindível”, tratando-se de uma iniciativa “que pressupõe o controlo judicial efetivo”.

“O Conselho de Ministros aprovou hoje o regime especial de acesso a dados de base e a dados de tráfego de comunicações eletrónicas pelo Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP)”, é referido no comunicado do Conselho de Ministros.

A proposta de lei regula o procedimento especial de acesso a dados previamente armazenados pelos prestadores de serviços de comunicações eletrónicas, “sujeito a acompanhamento do Ministério Público e controlo judicial”.