O Presidente da República timorense Taur Matan Ruak exerceu o seu veto político em sete diplomas e pediu a fiscalização pelo Tribunal de Recurso a cinco outros nos cinco anos do seu mandato, que termina a 20 de maio. Desde 2012 e segundo um balanço fornecido pela Presidência da República, o chefe de Estado promulgou quase 470 diplomas, entre decretos presidenciais, leis e resoluções do Parlamento Nacional e decretos-lei do Governo.

Quase todos os vetos e pedidos de fiscalização preventiva ou sucessiva ao Tribunal de Recurso decorreram na segunda metade do seu mandato com todos menos um a ocorrerem já depois da tomada de posse do VI Governo constitucional, em janeiro de 2015. Os vetos marcam igualmente alguns dos momentos de maior tensão política entre o chefe de Estado, por um lado, e o Parlamento Nacional e o Governo, por outro.

Destaque para o veto ao Orçamento de Estado de 2016 – o único que o chefe de Estado vetou – e que acabou, apesar das críticas de Taur Matan Ruak, por ser mantido inalterado pelo Parlamento Nacional com uma segunda aprovação por unanimidade.

Segundo o balanço da Presidência, o primeiro veto político de todo o mandato de Taur Matan Ruak foi feito em agosto de 2014, em concreto à lei da comunicação social e o mais recente data de 17 de março, quando devolveu ao Governo o decreto-lei sobre a estrutura do Conselho dos Combatentes da Libertação Nacional.

Entre os diplomas vetados contam-se os decretos-lei sobre o regime jurídico do licenciamento e controlo das edificações e urbanizações, o de contratos de trabalho a termo certo na administração pública e o de importação de arroz. Foram ainda vetados decretos sobre o Conselho de Combatentes e sobre administrações municipais.

Entre os que foram submetidos à consideração do Tribunal de Recurso, destaque para a polémica lei conhecida como da Pensão Vitalícia, para as alterações à legislação eleitoral para o voto parlamentar e a lei da titularidade dos bens imóveis ainda no Recurso à espera de acórdão.

Durante o seu mandato o Presidente aprovou quase 570 diplomas, incluindo 306 decretos presidenciais, 44 leis do Parlamento Nacional, 180 decretos-lei do Governo, 35 resoluções do Parlamento Nacional e vários tratados internacionais.