A divulgação dos processos judiciais de corrupção no Brasil, nomeadamente da operação Lava Jato, permite que a população tenha conhecimento do comportamento dos seus governantes e representantes, declarou esta quinta-feira, em Lisboa, o juiz federal brasileiro Sérgio Moro.

As pessoas têm o direito de saber acerca do comportamento dos seus governantes. Quando há crime contra a administração pública é importante tenham conhecimento que os seus governantes e representantes estão a ser acusados”, referiu o juiz.

Sérgio Moro fez estas declarações durante a conferência “O Combate à Corrupção: A Via Judiciária”, realizado esta quinta-feira na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Segundo o magistrado, que tem em mãos vários processos da operação Lava Jato (que investiga um dos maiores esquemas de corrupção no Brasil, envolvendo a Petrobras), a Constituição é mandatária sobre os julgamentos e os processos serem públicos e existe a possibilidade, como exceção, de os processos que tramitem em segredo de justiça.

“Na minha compreensão como juiz, este segredo é válido em processos criminais, por exemplo nos quais a publicidade do processo possa levar a uma revitimização de alguém que já sofreu pela prática de um crime, como crimes sexuais (…)”, afirmou.

Ou ainda é válido, de acordo com o magistrado, no processo criminal numa fase em “que o segredo é essencial para a eficácia das diligências da investigação, como por exemplo as escutas telefónicas”.

“Quando não há alguma destas situações (…) e, especialmente, quando o objeto do processo envolve crimes contra a administração pública, a transparência e a publicidade são fundamentais“, sublinhou. “Por outro lado, esta publicidade do processo é essencial porque não está só em julgamento os crimes que são objeto do processo, mas também em julgamento o que a justiça está a fazer em relação àqueles crimes”, acrescentou.

Também o trabalho da justiça, segundo Moro, dever ser submetido ao “salutar escrutínio público”, seja para elogios ou críticas.

“Seguindo a determinação da Constituição, desde o início desta investigação (Lava Jato), tomou-se a decisão de tornar público o processo a partir do momento em que não era mais necessário o segredo por questões de eficácia”, disse. “A maioria da população brasileira colocou-se a favor do desenvolvimento destas investigações e processos”, indicou.

O juiz disse que o Ministério Público brasileiro já propôs 50 ações penais e 30 já foram julgadas no âmbito da Lava Jato, tendo relatado ainda a reincidência de acusados que, ainda em julgamento, cometeram outros crimes de corrupção.

Sérgio Moro reafirmou a necessidade dos mecanismos especiais de investigação, nomeadamente a delação premiada (benesses como a redução da pena em troca de informações relacionados a casos judiciais), para conseguir provas em casos de corrupção, nomeadamente praticados por pessoas “poderosas”.

O juiz disse que o esquema de corrupção na Petrobras servia como fonte de pagamento de vantagem indevida a agentes da própria petrolífera, principalmente entre os diretores da empresa. O suborno pago aos funcionários da Petrobras correspondia a 1 ou 2% do valor dos contratos, que eram normalmente de vários mil milhões de dólares, significando um pagamento expressivo aos diretores da estatal.

Quatro diretores da Petrobras foram condenados a penas de prisão por corrupção e branqueamento de capitais, sendo que dois deles estão numa situação melhor por terem assinado um acordo de delação premiada com a justiça, segundo Moro.

O juiz disse que devido a este esquema de corrupção sistémica, muitos responsáveis da Petrobras não tomaram as melhores decisões para a companhia e para o país, pensando apenas nos seus interesses individuais ou de um grupo restrito.

“Havia ainda a divisão destes pagamentos de vantagem indevida aos diretores da Petrobras com agentes políticos ou partidos”, sublinhou o juiz.

Esta quinta-feira, durante a conferência, um grupo de 10 manifestantes, maioritariamente brasileiros, protestaram à porta da Faculdade de Direito contra o trabalho desenvolvido pelo juiz Sérgio Moro na operação Lava Jato.