O Partido Ecologista “Os Verdes” vai entregar esta segunda-feira na Assembleia da República um “pacote ambiental”, composto por cinco projetos de lei e cinco projetos de resolução, num total de dez iniciativas.

Entre as propostas, a que a agência Lusa teve acesso, está um projeto de lei que obriga a constar das faturas de consumo de água informação sobre o seu controlo de qualidade, assim como do tratamento de resíduos, além de recomendações ao Governo do PS para agir junto das autoridades espanholas face à exploração de urânio junto à fronteira e, também, em relação à gestão conjunta de cursos de água e albufeiras.

O projeto de lei do PEV sobre as faturas da água defende a comunicação, de forma simplificada e compreensível “sobre os resultados do controlo da água para consumo”, bem como esclarecer o “resultado efetivo” do “empenho cívico e ambiental na separação de resíduos” por parte dos cidadãos, ou seja, sobre os níveis de reciclagem operada no seu sistema, ou, por exemplo, da quantidade de lixo que tem como destino final o aterro”.

Outros dois projetos de lei dos ecologistas visam “reforçar as regras de proteção contra a exposição a campos eletromagnéticos” das linhas de “muito alta tensão” e alargar “a abrangência das regras de rotulagem de alimentos geneticamente modificados” (OGM), nomeadamente os de origem animal.

“Carcinogéneo provável para o ser humano” – é esta a classificação que a Organização Mundial de Saúde, por intermédio da sua Agência Internacional para a Investigação sobre o Cancro, faz do glifosato, desde 2015, o pesticida mais usado em Portugal, tendo-se assistindo a uma tendência crescente do seu uso, nos últimos anos”, lê-se noutra resolução com que “Os Verdes” apelam ao executivo socialista para “diligenciar a erradicação” daquele produto utilizado na agricultura.

Nas relações com Espanha, além da recente e contínua polémica sobre a central nuclear de Almaraz, o PEV alerta para os problemas inerentes à exploração de urânio a escassos 30 quilómetros da fronteira luso-espanhola, perto de Salamanca.

“O estado avançado do processo de licenciamento de uma exploração mineira, uma unidade de processamento de urânio e de um depósito de resíduos radioativos procedentes dessa mesma unidade em Retortillo-Santidad é preocupante”, lê-se no projeto de resolução, que sublinha os perigos de “o complexo mineiro se localizar junto ao rio Yeltes, numa área que integra a bacia hidrográfica do rio Douro, apresentando riscos muito elevados para os concelhos raianos de Almeida, Figueira de Castelo Rodrigo e Freixo de Espada à Cinta”.

“Os Verdes” elaboraram também uma resolução para a revisão da Convenção de Albufeira, sugerindo “negociações com o Governo espanhol”, “a garantia de um regime de caudais ecológicos nas bacias hidrográficas dos rios internacionais em causa e seus afluentes e que o processo fique sujeito “a prévia consulta pública” e concluído em 2018.

Outros dois projetos de lei incluídos no conjunto de iniciativas do PEV visam o estabelecimento de medidas de proteção aos carvalhos e outras espécies de árvores autóctones como o sobreiro e a azinheira, assim como a proibição da caça à raposa e ao saca-rabos.

Finalmente, os ecologistas defendem, através de resoluções, a educação ambiental como componente da valorização da escola pública – com uma “área disciplinar não curricular com tempos semanais nos horários letivos dos alunos e um sistema de créditos horários para projetos e clubes escolares de índole ambiental”.

Outra medida naquele sentido é a equiparação do regime dos coordenadores do “Projeto Eco-Escola” ao dos coordenadores de bibliotecas e centros de recursos escolares, designadamente integrando essas funções na componente letiva, uma vez que “os projetos desenvolvidos correspondem efetivamente a um horário”.